Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001471-31.2015.8.16.0155 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001471-31.2015.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001471-31.2015.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0001471-31.2015.8.16.0155 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): Município de Santa Cecília do Pavão/PR Polo Passivo(s): JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS LUCINEI DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado pelo Município de Santa Cecília do Pavão em face de João Francisco dos Santos e Lucinei da Silva a fim de que fossem notificados judicialmente. Segundo o requerente, os requeridos estariam residindo no Centro de Eventos de Santa Cecília do Pavão, imóvel não destinado à moradia de pessoas não autorizadas e sem qualquer vínculo com o Município. Em decisão de mov. 62.1, foi determinada a notificação dos requeridos sobre o teor da inicial e demais documentos. Os requeridos foram devidamente notificados (movs. 83.1 e 84.1), com ciência do Município de Santa Cecília do Pavão em mov. 91.1. 2. O presente feito foi ajuizado sob égide do CPC/73, que previa em seu artigo 867 o procedimento não contencioso de notificação judicial, o qual guarda correspondência com o artigo 726 e seguintes do CPC/2015: "Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. (...) Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente." No caso, notificados os requeridos, o procedimento atingiu sua finalidade, devendo os autos ser entregues ao interessado, ora autor, a quem incumbe o pagamento das custas. Tratando-se de processo digital, basta o acesso, já existente à Fazenda, ao teor integral dos autos. 3. Via de consequência, tendo sido deferida a notificação e já atingida sua finalidade, tendo em vista a natureza voluntária da ação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas pela parte autora. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

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