Execução de Título Extrajudicial 0007367-42.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007367-42.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007367-42.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007367-42.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.007,98 Exequente(s): Neri Irene Gonchoroski (CPF/CNPJ: 652.342.009-49) Rua Professor Rubens Oscar Gueli, 2074 - CURITIBA/PR Executado(s): MARCOS JACIR JACOWISKI PINTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Juvino Ransolim, 260 CS 3 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-480 Sequencial ímpar: 51237 Vistos para decisão. 1. Sobreveio ofício do Itaú Unibanco S.A. comunicando o endereço do executado como sendo "Rua João Trevisan, 594, Jardim Paulista, na cidade de Campina Grande do Sul e Rua João Zanetti, 865, Jardim Paulista, Campo Cumprido" (mov. 159.1). Expedida carta de intimação, nos termos da decisão de item 143.1, o AR retornou com a anotação de "ausente" (mov. 178.1). Destarte, a fim de evitar alegação de nulidade, intime-se o executado da penhora por Oficial de Justiça nos endereços Rua João Trevisan, 594, Jardim Paulista, na cidade de Campina Grande do Sul e Rua João Zanetti, 865, Jardim Paulista, Campo Cumprido. 1.1. Em caso negativo, intime-se por edital. 1.2. Decorrido o prazo de impugnação, com ou sem manifestação, voltem conclusos para analisar a alegação de impenhorabilidade (mov. 140.1). 2. Inclua-se o nome do executado no sistema Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, CPC. 3. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, cumpra-se a Portaria 02/2019. 4. A certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser requerida diretamente junto à Escrivania, independente de decisão judicial. 5. A despeito da pendência da intimação do bloqueio anterior do valor via Sisbajud, considerando o novo pedido e o decurso do tempo (mov. 190.1), cumpra-se a Portaria 02/2016 (Sisbajud e Renajud). 6. Peticionou a exequente requerendo a suspensão/retenção da CNH da parte executada como meio coercitivo para incentivar o pagamento da dívida. Pois bem, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a suspensão da CNH do devedor para induzi-lo ao pagamento da dívida, não há dúvidas que tal medida deve ser excepcional, de modo que o deferimento deve ser amparado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, tendo cabimento eventualmente apenas nos casos de provas de dilapidação de patrimônio ou de situação econômica incompatível. Ademais, tais medidas devem atingir devedores de má-fé, àqueles que possuem condições de adimplir a dívida, mas utilizam-se de manobras para blindar seu patrimônio. In casu, embora a execução tramite desde o ano 2009, verifica-se que as últimas tentativas de penhora pelos sistemas conveniados se deram há mais de um ano, ou seja, desarrazoado determinar a medida grave de restrição de direitos do executado, sem que antes sejam renovadas as tentativas convencionais de penhora. Destarte, indefiro, por ora, o pedido constante na petição retro. 7. Por fim, indefiro a constrição de bens em nome de eventual cônjuge do executado, eis que não demonstrado nos autos que o devedor é casado e tampouco o regime de bens eventualmente adotado. Ademais, a busca da referida informação pode se dar de forma administrativa pela parte interessada, razão pela qual, indefiro a expedição de ofício e tentativa de busca pelo Juízo. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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