Procedimento Comum Cível 0001040-64.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001040-64.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001040-64.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): ERNESTO SCHMIDT ROSIMERI VANELLI DCHMIDT Réu(s): FERNANDA GRANJA CAVALCANTE DA COSTA DECISÃO SANEADORA Vistos ERNESTO SCHMIDT e ROSIMERI VANELLI SCHMIDT propuseram Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico em desfavor de FERNANDA GRANJA CAVALCANTE DA COSTA. Consta da inicial que os Autores são proprietários do imóvel descrito na Matrícula nª 57.918 da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, porém, ao consultar o carnê de IPTU do corrente ano, perceberam que houve alteração na titularidade do imóvel, constando o nome de LEANDRO COSTA ARRELARO, fato estranho, na medida que os Requerentes desconhecem a referida pessoa ou qualquer negócio realizado com esta que ensejasse a alteração. Em diligência perante o Registro Imobiliário, os Autores foram cientificados acerca da existência de prenotação de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 6ª Tabelionato de Notas da Capital, onde foram utilizadas procurações e substabelecimentos frutos de falsidade documental, lavrados no 1º Tabelionato de Notas de Curitiba, e que as referidas procurações foram outorgadas a EDI BERNADETE NATEL TRIGO, que trabalha em imobiliária localizada na cidade de Curitiba e que, ao ser procurada pelos Autores, informou que terceiros se passaram pelos mesmos e utilizaram-se de documentos falsos, confirmando a intermediação do negócio na qualidade de corretora. Por estas razões, os Autores ajuizaram a presente demanda. Em #15.1 foi concedida tutela de urgência. A Ré apresentou contestação em #44.1, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, insurgiu-se contra as questões narradas pelos autores, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em especificação de provas: - pelos Autores em #76.1: informaram não ter provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do feito. - pela Ré em #75.1: oitiva de testemunhas. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA: A parte ré alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, contudo, em análise aos argumentos lançados não é possível reconhecer a falta da condição da ação sustentada pela parte interessada, porquanto a ré não figura como parte estranha à relação jurídica/obrigacional que se discute. Assim, eventual responsabilidade da parte ré, e respectiva extensão, apenas poderão ser objeto de deliberação em conjunto com as demais questões que envolvem a matéria, e após a devida instrução probatória, visto que os elementos apresentados não recomendam a cisão do julgamento nesta fase processual, devendo a legitimidade ser valorada frente ao conjunto de fatos discutidos e compor o julgamento de mérito. Neste sentido, tem-se que a questão da legitimidade deve ser apreciada in initio litis, ou seja, quando do recebimento da petição inicial e com base nas informações constantes na peça processual - in status assertionis -, conforme narrativa fática apresentada pela parte autora. Trata-se, pois, de observância à teoria da asserção, considerando-se as condições da ação como elementos filtrantes para afastar de plano demandas fadadas ao fracasso quando, in initio litis, verificar-se a impertinência subjetiva ou falta de interesse processual das partes. Portanto, não resultado flagrante a ausência da condição da ação, deve-se considerar as afirmações trazidas pelos autores tal como trazidas em sua petição inicial, para que responsabilidade imputada à ré seja analisada ao final do processo, por confundir-se tal matéria com o próprio mérito da ação e a respectiva procedência ou improcedência dos pedidos. Ante o exposto REJEITO a matéria preliminar arguida pela ré. Finalmente, e concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a (i)legitimidade passiva da Ré; b) a responsabilidade da Ré pelo ilícito; c) o nexo de causalidade entre o ilícito perpetrado e os danos sofridos pelos Autores; d) a configuração do dano moral. Somam-se também os pontos controvertidos apresentados pelas partes em seus articulados. Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS Para o deslinde das questões de fato e de direito, admite-se como meio de provas a documental, pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. TESTEMUNHAS: Para a produção da prova testemunhal requerida pela parte FERNANDA GRANJA CAVALCANTE DA COSTA, deverá o interessado apresentar o respectivo ROL DE TESTEMUNHAS no prazo de 15 dias. Fixo o número máximo de 03 testemunhas - para cada requerente da prova -, com base no art. 357, §7º do CPC, considerando que a causa não se apresenta com ampla complexidade e não se identifica que o conhecimento a respeito dos fatos litigiosos e controvertidos tenha aptidão para ser individualizado. Ou seja, pela própria estrutura fática da lide, tal como exposta nos articulados apresentados pelas partes, se cada testemunha conhece um dos seus pontos, por certo deve conhecê-la na integra, dispensando-se longos testemunhos que, ao final, não irão melhor corroborar para a elucidação dos fatos e amparar a decisão final. DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova deverá obedecer ao regramento legal disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, por não se identificar peculiaridades in concreto que recomendem distribuição de forma diversa à regra ordinária. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Determino a inclusão do feito em pauta de audiências deste juízo, tão logo intimadas as partes desta decisão saneadora para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, e apresentado o respectivo rol de testemunhas. Para a realização do ato, deverá a parte proceder as intimações por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos a respectiva cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data do ato (CPC, artigo 455, §1º). Advirta-se, ainda, que a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, bem como somente será aceita substituição nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil: I - falecimento; II - ausência de condições de depor em face de enfermidade; III - não localizada em decorrência mudança de residência ou local de trabalho. Ressalta-se que a intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO SCHMIDT

DECORRIDO PRAZO DE ROSIMERI VANELLI DCHMIDT

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(210)