Execução de Título Extrajudicial 0001760-12.2013.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001760-12.2013.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001760-12.2013.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001760-12.2013.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.880,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): Cleverson Marcondes Gonçalves Defiro o pedido retro, considerando a infrutífera busca por outros meios. Proceda-se na forma requerida em evento 187.1, no que se refere ao permissivo do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a elaboração da lista, o executado ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, § 2º, do CPC). O prazo para apresentação de embargos é de 15 dias, a contar da efetivação da penhora, independente de intimação dos devedores, eis que revéis. Autorizo, desde logo, reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, com as cautelas de praxe. Havendo recusa do Executado em assumir o encargo de depositário em eventuais bens penhorados, fica autorizada a remoção ao Exequente, que deverá ser nomeado Depositário e providenciar os meios necessários, observando-se o benefício do art. 212, § 2º, do CPC, que independe de autorização judicial. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias e, mantendo-se inerte, remeta-se os autos ao arquivo provisório pelo período de 01 (um) ano. Pleiteia o exequente, no mais, que seja decretada a indisponibilidade de bens do executado, pois, até a presente data não foram encontrados bens para satisfazer a obrigação. Pois bem, dispõe o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Esse dispositivo legal trouxe para a execução pecuniária possibilidades não previstas anteriormente no CPC de 1973, a novidade amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida pleiteada, garantindo o resultado buscado pelo exequente. No entanto, tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário a análise do caso concreto e se as medidas realmente acarretaram no cumprimento da obrigação. Para a aplicação desse inciso é necessário a análise de critérios de proporcionalidade, bem sistematizados por Humberto Ávila: “o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamental (is) afetado(s)?) e da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?) (in Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 205). A depender da resposta a essas indagações será ou não justificável o emprego de meios atípicos de execução, sem embargo das restrições pessoais (e não apenas patrimoniais) que eles podem impor ao devedor. Importante salientar ainda que as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, além de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta propositalmente para evitar o adimplemento da prestação. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. É certo que, a medida escolhida deve ser proporcional, e observar a regra disposta no art. 805 do CPC, da menor onerosidade para o executado. Saliento ainda que a medida não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. In casu, o exequente requer seja emanada ordem desde juízo para incluir o nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB. Não há nos autos qualquer evidência de que o executado esteja ocultando seus bens. É de se mencionar ainda que não há elementos concretos a demonstrar que a decretação da indisponibilidade de bens possa viabilizar o efetivo cumprimento da presente execução. Para a concessão de medida tão drástica, deve a parte exequente demonstrar o esgotamento de todos os meios colocados a seu alcance para a satisfação da dívida. Destarte, entendo que essa medida pleiteada pela exequente não oferece garantia na obtenção do crédito executado e inexiste previsão legal expressa para adoção da medida, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15, pode ser adotada somente em casos excepcionais, nos quais por certo não se enquadra a presente hipótese, visto que, ausente qualquer prova de que o executado vem se furtando propositalmente no cumprimento da obrigação. Ademais, todas as diligências realizadas nos autos demonstram a inexistência de bens, assim não há o que se falar em de decretação de indisponibilidade sendo que sequer existem bens em nome do executado. Diante de todo o exposto, percebe-se que a medida pleiteada é desproporcional, sendo de rigor o INDEFERIMENTO desse pedido. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(29)