Procedimento Comum Cível 0003831-90.2018.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003831-90.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003831-90.2018.8.16.0103. requerida: A autora iniciou os serviços contratados dentro do prazo previsto contratualmente? Resposta: Segundo o diário de obras mov. 1.20 foram iniciados serviços de topografia no dia 02/05/2018, no entanto não constavam no cronograma Página 27 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS físico financeiro do contrato 025/2018 (mov. 1.35 e 1.36) as movimentações de maquinário e operário em campo segundo o mesmo diário de obras se deram a partir da data de 07/05/2018. Não constam nos autos relatório topográfico, de acordo com o diário de obras, que segundo a NORMA DNIT 097/2007 – PRO - Elaboração de Diário de Obra do DNIT Procedimento, “Documento de informação, controle e orientação, preparado de forma contínua e simultânea à execução da obra, cujo teor consiste no registro sistemático, objetivo, sintético e diário dos eventos ocorridos no âmbito da obra, bem como de observações e comentários pertinentes, sujeitando-se às normas e procedimentos descritos a seguir”. Segundo o mov. 1.20 (diário de obras) os serviços de topografia foram iniciados no dia 02/05/2018, como não foram fornecidos nos autos o relatório topográfico não é possível afirmar se o levantamento topográfico foi realizado na totalidade dos lotes 02 – Jardim Montreal e lote 04 – Vila São José. Contando da data do recebimento da Ordem de serviço pela autora (empresa Daltre), os serviços pertinentes primeira e segunda etapa (1º e 2º mês) do cronograma físico-financeiro por ela elaborado e aprovado e contratado pelo requerido (Município da Lapa), foram realizados dentro do prazo ali consignado e contratado? No “Relatório resumido mov. 1.36” da exequente (Daltre) consta que a empresa exerceu atividades durante o Página 28 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS período 02/05/2018 a 25/06/2018 ou seja 55 dias corridos, considerando as alegações da greve dos caminhoneiros, chuvas e falta de material subsequente (14 dias) do dia 23/05/2018 a 05/06/2018, seriam 41 dias de vigência do contrato. Na qual deveria corresponder segundo o cronograma físico financeiro (mov. 1.35 e 1.36) e exemplificado no quesito anterior, a mais de 80% do item “2. Drenagem” e o início do item “3. Pavimentação”, apenas foram executados serviços preliminares (necessários ao andamento da obra) mas não chegando aos 80% do item “2. Drenagem” conforme demonstração nos itens conseguintes. Pode o Sr. Perito informar se as ruas do Bairro Jardim Montreal, da forma como estão hoje possibilitam um transito seguro e confortável aos usuários? Em caso de resposta negativa, pode o sr. Perito informar quais tipos de danos que estão sendo causados aos usuários e moradores da localidade? Pode o sr. Perito informar se há problemas no que tange ao corte de pneu dos veículos que transitam pelas vias? Resposta: As ruas do bairro Jardim Montreal no estado que se encontram hoje acarretam em grande dificuldade de locomoção para os moradores locais, em especial a rua vereador Ladislau Aubrift no trecho onde foi executado a base pela Exequente. Devido ao fato da base do asfalto estar de maneira exposta, ou seja, não foram concluídas as etapas conseguintes, os veículos que transitam no local precisam se locomover com velocidades reduzidas pois há o risco do corte de pneus e desgaste dos veículos. Outro problema gerado pelo tempo de paralização da Página 29 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS obra são que as bocas de lobo em sua maioria encontram-se abertas, semiabertas, ou degradadas gerando risco para população, pois no bairro em questão ocorre a circulação de ônibus escolares e circulação de crianças e pedestres. Essas contestações podem ser comprovadas nas imagens abaixo tiradas na vistoria técnica no dia 21/12/2108. Com base na análise da foto 02 da rua Vereador Ladislau Aubrift – Jardim Montreal, abaixo relacionada, pode o Sr. Perito informar se a regularização e compactação do subleito foi executada com o equipamento adequado, conforme preconiza as normas vigentes. Em caso negativo, pode o Sr. Perito discorrer sobre as irregularidades visíveis na foto? Segundo NORMA DNIT 137/2010- ES, Pavimentação – Regularização do subleito - Especificação de serviço, são indicados os seguintes equipamentos para a execução de regularização: a) Moto niveladora pesada, com escarificador; b) Carro tanque distribuidor de água; c) Rolos compactadores autopropulsados tipos pé-de- carneiro, lisovibratórios e pneumáticos; d) Grades de discos, arados de discos e tratores de pneus; e) Pulvi- misturador. Na foto 02 não é possível realizar a identificação do tipo de equipamento utilizado, se está tratando de um rolo compactador liso simples ou um rolo liso-vibratório. Caso venha a ser um rolo compactador liso simples não é o equipamento recomendado para realização da compactação e regularização do subleito. O aconselhável seria a utilização de um rolo do tipo pé- de-carneiro, liso-vibratório ou um pneumático. Página 30 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS CONCLUSÃO Ficou constatado a execução de 2,29 % (dois virgula vinte e nove por cento) do total dos serviços do contrato 025/2018. Conforme pode ser verificado a obra encontrava-se abaixo do percentual esperado, seguindo o cronograma de obra contido no contrato, outro ponto a ser comentado é o procedimento utilizado para realocação de algumas bocas de lobo, (Imagem 65), encontra-se executada com pedaço de porcelanato o que não condiz com as normas técnicas vigentes. Salientando também que a maior parte dos trechos não atingiram a espessura mínima de camada de base, alguns inclusive sem espessura alguma, na qual o material de base não teria função estrutural caso fosse prosseguida a obra da maneira como estava executada. Estes trechos em questão terão que ser refeitos por um posterior exequente, o que acarreta em um retrabalho e um maior custo para a Administração Pública. Cumpre salientar, que embora a parte autora possuísse o prazo de doze meses para a conclusão do objeto do contrato, fato é que, de acordo com o art. 78, ic. II e III da Lei 8.666/93, constituem motivo para a rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. Assim, mesmo que a inexecução tenha ocorrido de maneira PARCIAL, é legítima a rescisão. Nesse sentido: Página 31 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.(...) EMPRESA APELADA QUE DEU CAUSA AO ATRASO DAS OBRAS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS REPASSES FEITOS PELA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTOS REALIZADOS DE ACORDO COM O CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO, COM BASE NAS MEDIÇÕES REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA. APELADA QUE NÃO CUMPRIU COM OS PRAZOS ESTABELECIDOS. ABANDONO DA OBRA INCONTROVERSO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI N. 8.666/1993. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES E AUTORIZADA PELO ART. 87, INCISO II, DA LEI N. 8.666/1993. (...) PENALIDADE QUE PODEM SER APLICADAS NA SEARA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE GARANTIDA A DEFESA PRÉVIA. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TJPR - 4ª C. Cível - 0004363- 57.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.02.2021. Página 32 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. EVENTOS AO AR LIVRE. HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.POSSIBILIDADE DE PREVER A OCORRÊNCIA DE CHUVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS EFEITOS DA CHUVA FORAM OS RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELOS ATRASOS E CANCELAMENTOS DE EVENTOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADES À EMPRESA CONTRATADA. ADEQUADA. SANÇÕES PREVISTAS EM LEI E NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1606310-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 04.04.2017 Fato é, portanto, que ao contrário do que sustenta a requerente, que a decisão administrativa que culminou na penalidade imposta à empresa contratada foi amplamente motivada, descrevendo, concretamente, os fatos relevantes ocorridos, com menção expressa aos dispositivos legais infringidos e suas respectivas sanções. Na mesma linha, há previsão contratual (Contrato nº 025/2018), in verbis: “CLÁUSULA VIGESIMA-QUINTA: DA RESCISÃO O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o contrato independentemente de interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: […] d) Página 33 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS quando houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização; […] PARÁGRAFO ÚNICO: A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, a perda da garantia de execução (quando houver) sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis. Vejamos que no despacho do Secretário de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte, constaram os seguintes fundamentos: "(i) em se tratando de obra de de fundamental interesse público; (ii) o inadimplemento contratual atinge a população que anseia pela conclusão das obras; (iii) diante das inúmeras faltas cometidas pela contratada que deveria estar executando as obras, mas segundo relato da equipe de fiscalização, sequer a iniciou, decido pela rescisão unilateral do contrato, por ser a medida que se impõe ao caso, por mesmo após várias notificações, a contratada nao se esmerou para que a execução fosse cumprida nos prazo determinados no contrato, bem como pela aplicação das penalidades conforme constam no referido parecer. Considerando que dos fatos que motivaram a tomada de decisão pela rescisão do contrato já fora oportunizado o contraditório e ampla defesa à empresa, dê-se conhecimento à empresa da decisão, sendo que, com relação às penalidades impostas, deverá ser alertada o prazo legal para recurso". Frise-se, ademais, que as conclusões lançadas no processo administrativo, porque baseadas em levantamentos e diligências realizadas por servidores da Secretaria Municipal de Gestão Pública, desfrutam de presunção relativa de veracidade. Ao dissertar sobre o tema, anota Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará Página 34 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., p. 156). Tampouco convence a assertiva de que não fora dada à autora oportunidade de corrigir os problemas que desaguaram na rescisão contratual. Ou seja, considerados o tempo transcorrido e a diversas diligências empreendidas pelos fiscais do contrato, não é correto afirmar tenha a Administração sonegado à empresa contratada prazo adequado para sanar os problemas detectados. Corroborando com os argumentos utilizados pelo Município na ocasião da rescisão, a prova testemunhal produzida em juízo também demonstra o descumprimento contratual da requerente e o interesse público colocado em discussão. Senão vejamos: JOSE JOAO DOS SANTOS: que há 3 anos saiu da empresa Daltre, não mantém nenhum vínculo com a empresa. Que foi funcionário da empresa Daltre na Lapa, ocupando a função de rolista; que no início da obra foi feito a parte da limpeza das calçadas, a parte da escavação da terra e levado para o "bota fora". Que o material retirado foi para o "bota fora" da prefeitura, tal material era terra podre. Que posteriormente foi aplicado material "rachão" e "graduada". Que foi realizada a terraplanagem do local para aplicar o material, nesse período teve a greve dos caminheiros impactando na falta de óleo diesel, o que atrasou o material para drenagem. Que após a greve a empresa voltou a atividade. Que no dia que a Prefeitura ordenou a retirada das pessoas do local e encerra-se o serviço estava presente. Que durante a obra tinha funcionário da Página 35 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS prefeitura fiscalizando a obra, viu eles fazendo vistoria técnica do perito. Que o perito não utilizou material topográfico, e utilizou pessoal da prefeitura para isso. Que a empresa terminaria dentro do prazo, mais ou menos 6 meses. Confirma não haver nenhum registro topográfico da parte da prefeitura. Que ficou o tempo inteiro com o perito, que a perícia levou uma semana mais ou menos. Que começava 8/8;30 até 17:30, e que na época ainda trabalhava de rolista e desempenhava outras funções. MARION SILVEIRA CABRAL: Que no momento da contratação da empresa Daltre, exercia o cargo comissionado de Diretora geral de Obras da lapa, e que acompanhou a obra de perto junto com engenheiro Fernando que emitiu a ART da obra. Que no início dessa obra eles foram notificados para iniciar a obra após a emissão da ordem de serviço, e ordem de empenho porém eles não entraram efetivamente na obra. Que foram seguidos de notificações até a rescisão do contrato, que eram dois lotes sendo bairro “São Jos锔 e “Esplanada”. Que após várias notificações até a rescisão do contrato, eles fizeram alguns serviços. Que eles passaram a justificativa da greve dos caminhoneiros, mas eles não acataram porque as outras empresas que foram contratadas na mesma época estavam executando as obras. Que ela acompanhou a realização da perícia junto do fiscal da obra (Marcelo), da procuradora geral do munícipio (Samira), do engenheiro (Fernando), do preposto da empresa. E durante os trabalhos a empresa requerente Página 36 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS acompanhou as duas pericias, e conversou bastante com o perito. A empresa após a rescisão entrou sem autorização da prefeitura e fez uma escavação. Que a obra tinha um prazo de 6/8 meses. Que a fiscalização por parte do município era composta de um fiscal de campo e um engenheiro fiscal. Que nessas vistorias foi constatado que a empresa não se encontrava nos lotes, apenas em um fez uma escavação. Que na época a empresa fez o registro topográfico, porém o município nunca recebeu o registro. Que a equipe de campo chegou a fazer a medição da parte de base e sub-base e terraplanagem, e isso foi atestado pela CEF. Que o registro topográfico era por parte da empresa e não do município. Que a terraplanagem foi feita, e a hora que ela teve o corte eles mediram. Que o que foi executado, foi medido. Que quando é apresentado cronograma da obra ele é contado de mês a mês, e que a cada atraso e empresa não iria mais conseguir refazer e entregar o trabalho no prazo. FERNANDO FERRARI RAMOS: Que acompanhou a fiscalização da obra. Que na época da elaboração do cronograma esses doze meses foram estipulados, que é montado a partir de estimativa e a empresa que participa tem o direito de estabelecer o cronograma de forma como ela vai executar. Que no caso da Daltre eles só foram iniciar a obra após a notificação da rescisão, que foi feito várias notificações anteriormente. Que desde que se tenha argumentos pertinentes é possível reformular o cronograma devido a atrasos, porem a cada Página 37 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS notificação eles apresentavam como respostas mentirosas e mudavam a história. Depois coincidiu com a greve dos caminhoneiros. E que dessa forma fizeram a retificação pela rescisão unilateral, que nesse período da notificação até a rescisão eles executaram o que foi constatado na perícia. Que no seu ponto de vista os trabalhos foram corretos, foi feito da forma como se poderia fazer, notificar os serviços. Que a empresa fez em duas ruas o serviço de regularização, subleito e depois sub-base. Que a equipe composta por ele, Marion e Marcelo sempre que possível estavam na obra. Que chegou a fazer as medições, que é feita por área (comprimento x largura), e também o volume com pontos de inspeção. Que antes da obra foi feito registro topográfico, que o município apresentou isso na licitação, mas que após a daltre prestar o serviço o município não fez novo registro topográfico. Que nas justificativas das notificações enviadas, eles alegaram que choveu por dias e comprovaram que foi mentira isso. E em uma segunda situação simularam que tinham iniciado os serviços. Que o serviço era composto de 14 ruas, dois bairros. Que o perito fez algumas considerações, e entendeu de forma diferente as medições. Analisando o ato administrativo de acordo com a conveniência e oportunidade, evidencia-se, que assim como houve a observância ao devido processo legal, a decisão apontada pela Administração Pública decorre do comprovado atraso das obras e ausência de cumprimento do cronograma fixado. Página 38 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Por consequência, cabível também a imposição das penalidade em conformidade com o contrato e na Lei n° 8.666/93. Isso porque, repise-se, cabe ao Judiciário apenas analisar se as formalidades legais foram observadas pela autoridade administrativa, não competindo a análise do mérito do ato administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O contrato previa em sua CLÁUSULA VIGÉSIMA- SEGUNDA: De acordo com art. 81 combinado com o art. 86 da Lei 8.666/93 e Lei 8.883/94, caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas neste contrato ou pela inexecução parcial, após devido processo administrativo e assegurado previamente contraditório e ampla defesa, aplicar-se-ão à CONTRATADA as penalidades previstas nos artigos 70 e 87 da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e Lei 8.883/94, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados a critério da CONTRATANTE, tais como: a) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global da proposta, pela inexecução total do contrato, e em caso de rescisão contratual por inadimplência da contratada; [...] e) As multas mencionadas nos itens anteriores serão descontadas dos pagamentos a que a CONTRATADA tiver direito, ou mediante pagamento em moeda corrente, ou ainda judicialmente quando for o caso; f) As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou penais, previstas na Lei 8.666/93. No mesmo sentido, de acordo com o art. 87 da Lei 8.666/93: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (…)” Página 39 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Assim, considerando que as sanções administrativas foram aplicadas à empresa procedem são precedidas de procedimento administrativo que respeitou a legalidade, tendo em vista que oportunizaram o contraditório e basearam-se no Contrato Administrativo e na Lei nº 8.666/93, devem ser mantidas também as penalidades impostas. Quanto a perda da garantia da execução do contrato observe-se que a contratada a perde, conforme previsão contratual e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Por ocasião da assinatura deste contrato, depositou a CONTRATADA, a título de garantia de cumprimento de suas cláusulas, a importância de R$ 95.118,27 (noventa e cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Lote 02, representada por carta fiança 00000007577-MMB/2018 da Maxximus Bank Fiduciary Service, com vencimento em 23.11.2019 e; a importância de R$ 93.230,46 (noventa e três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Lote 04, representada por carta fiança 00000007578- MMB/2018 da Maxximus Bank Fiduciary Service, com vencimento em 23.11.2019, pelo qual garantirá a fiel observância dos termos expostos, de acordo com o art. 56 da Lei 8666/93 (Termo de Caução – Anexo II). PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA perderá a garantia de execução dos serviços quando: a) da inadimplência das obrigações da CONTRATADA que resultem em rescisão contratual; b) quando do não recebimento provisório e definitivo e/ou não aceitação pela CONTRATANTE dos serviços contratados. Paralelamente, é certo que a rescisão não deve ser operada de imediato e deforma automática, pois, além do contraditório e da ampla defesa assegurados à Contratada, o princípio da proporcionalidade, do interesse público e da continuidade dos serviços devem ser sopesados. Neste Página 40 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS aspecto, verifica-se que a administração observou referidos princípios, sobretudo quando notificou a requerente, indicando o atraso nas obras. Mantém-se, de conseguinte, a rescisão unilateral do contrato implementada pela Administração Pública. Em consequência, tendo em vista a validade do ato administrativo, verifica-se a perda do objeto quanto ao requerimento de indenização de perdas e danos. É certo, ademais, que caracterizada a conduta infracional, o administrador deverá aplicar a pena prevista na lei, não havendo o que se falar em ato ilícito a ser compensado. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Autor(s): DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Réu(s): Município de Lapa/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo de rescisão unilateral de contrato ajuizada por DALTRE CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA – EPP em face de Município da Lapa-PR. Em síntese, sustenta a requerente que no dia 11/08/2018 o Município publicou edital de concorrência pública n° 04/2017 tendo como objeto: “Contratação de Empresa de Engenharia para construção de pavimentos asfálticos em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), sub- bases e bases em materiais pétreos, execução de redes de galerias pluviais e dissipadores de energia com o objetivo de pavimentar as Ruas dos Bairros Jardim Primavera, Novo Horizonte, Montreal Esplanada e São José.”. Aponta que a publicação do edital de concorrência pública n° 04/2017 decorreu da rescisão amigável de contrato anteriormente celebrado com a empresa CAZAMUSA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Disse que a nova licitação possuía como objetivo dar continuidade à execução de obras públicas que se arrastam desde o ano de 2015. Assinala que em decorrência da homologação do certame, firmou com o réu o Contrato de Empreitada nº 25/2018, para execução dos Página 1 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS serviços descritos acima nos bairros Jardim Montreal (lote 02) e Vila São José (lote 4) 3, no total de R$ 3.766.974,67 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil reais e sessenta e sete centavos). Alega que nos termos da cláusula quarta do contrato, restou estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para início das obras contados a partir do recebimento da ordem se serviço, de modo que a conclusão da obra deveria ocorrem em até 12 (doze) meses. Destaca que a ordem de serviço foi recebida pela autora em 26/04/2018 (uma quinta-feira, véspera de feriado prolongado do Dia do Trabalhador). Após cinco dias úteis do recebimento da ordem de serviço, as obras foram iniciadas. Afirma que em 02/05/2018 contratou serviços de topografia para as obras do contrato firmado com o Município da Lapa-PR e promoveu início às obras, conforme demonstra o diário de obra. Todavia, no dia 10/05/2018, a autora teria recebido notificação da parte requerida apontando o atraso no início das obras quando da vistoria realizada nos dias 8 e 9 do mesmo mês. Na sequência, afirmou que a obra foi executada regularmente até o dia 22/05/2018, um dia após o início da paralisação dos caminhoneiros. Em seguida, descreveu que recebeu as seguintes notificações: a) 17/05/2018 – notificação para início das obras; b) 21/05/2018 – notificação admitindo que a obra havia sido iniciada, mas insistindo no suposto atraso com relação à data de início; c) 08/06/2018 – notificação expedida pelo Município afirmando a ausência de início dos serviços. Ato contínuo, informa que no dia 20/05/2018 recebeu termo de notificação de rescisão unilateral de contrato de empreitada n° 25/2018 – face a demora injustificada no início da execução da prestação contratual. Informa que além da rescisão, recebeu as seguintes penalidades: a) pagamento de multa no valor de R$ 753.394,90, correspondente a 20% do valor total do contrato; b) suspensão temporária de participação em licitações e Página 2 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de dois anos; c) Perda da garantia contratual. Aponta que houve nulidade no processo administrativo que aplicou à requerente as penalidades descritas. Isso porque, primeiro, o Secretário de Urbanismo, Planejamento e Transporte não teria competência para aplicação das penalidades por descumprimento contratual. Destaca que nos termos do art. 4º do Decreto 21.584/2015, de 13/10/2015: A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD é a unidade responsável pela apuração de responsabilidade em caso de inexecução parcial ou total de obrigações contratuais. Disse, ademais, que nos termos do §1° do art. 79 da Lei n° 8.666/93, a rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Além disso, destaca que conforme notificação de rescisão unilateral do contrato, empresa autora reduziu pela metade o prazo recursal estabelecido tanto pela legislação federal quanto pela normal municipal, ferindo, portanto, direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal. Argui, ademais, que desde o início da relação contratual a Administração Pública agiu de maneira equivocada e totalmente desarrazoada na tentativa de forjar um descumprimento contratual. Disse que da leitura da decisão que motivou a rescisão do contrato administrativo e a aplicação das penalidades já descritas não se observa fundamentação/motivação suficiente que leve à conclusão que de que a rescisão seria a medida mais adequada a situação. Nesse sentido, disse que não houve individualização da pena aplicada em conformidade com o Decreto n° 21584/2015. Página 3 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Defende que o contrato estabeleceu o prazo de até doze meses contados da data limite para o seu início, porém a rescisão unilateral e penalização foi proferida em 19/06/2018, após 47 dias de execução contratual. Alega que a data para início da execução foi o dia 02/05/2019, de modo que a entrega das obras poderia ocorrer até 02/05/2019. Todavia, após 47 (quarenta e sete) dias de execução, a Administração Pública teria considerado que a obra se encontrava em atraso. Aponta que do respectivo período, 10 (dez) dias foram consumidos pela paralização nacional caminhoneiros. Aponta que além da inexistência de descumprimento contratual, a penalidade aplicada em desfavor da empresa autora não observou os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, requer a anulação da decisão administrativa que aplicou à empresa autora, cumulativamente, as penalidades estampadas nos incisos II,III e IV do art. 87 da referida lei. Subsidiariamente, sejam convertidas as penalidades aplicadas em penalidade de advertência, com amparo no inciso I do art. 87 da lei 8666/1993. De forma subsidiária, pugna pelo reconhecimento de perdas e danos de ordem material e moral suportados pela contratada, bem como lucros cessantes decorrentes da não execução integral do contrato. Juntou documentos. A liminar de mov. 9.1 concedeu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa. Em sede recursal, o e. TJPR suspendeu os efeitos da decisão (mov. 32.2). Página 4 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS A decisão de mov. 46.1 determinou a produção antecipada de prova. Em contestação (mov. 92.1), o Município defendeu que a competência do Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Planejamento e Transporte é estabelecida pelo Decreto Municipal n° 22.460/2017. Aponta que conforme a cláusula quarta do contrato, a empresa deveria iniciar as obras até o dia 02 de maio de 2018, o que não ocorreu. Alega que no âmbito administrativo, a empresa requerente informou que estaria com dificuldade para iniciar a obra em razão da greve dos caminhoneiros, ocorrida mais de 20 (vinte) dias após a data prevista no contrato. Relata que a apuração do inadimplemento ocorreu de acordo com o devido processo legal, de modo que a rescisão contratual se encontra prevista no art. 87 da Lei n° 8.666/93, além de que o próprio contrato, em sua cláusula 25ª previa a rescisão para o caso de inadimplemento, sem que à contratada caiba o direito de indenização de qualquer espécie. Disse que empresa sequer iniciou as obras de um lote e no outro sequer cumpriu 03% (três por cento) dos serviços previstos para a primeira etapa, conforme ela mesma estipulou e fixou em seu cronograma para a 1ª e 2ª etapa (primeiro e segundo meses). Alega que não há outra possibilidade senão a rígida fiscalização e exigência do correto cumprimento do contrato de empreitada nº 025/2018 por parte da Administração Pública e, no caso sob análise, a rescisão unilateral em face da inexecução contratual por parte da autora, visto que o Município se encontra sujeito ao PAGAMENTO ANTECIPADO do financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal no importe de R$ 6.498.000,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil reais). Página 5 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Impugnação à contestação realizada no mov. 114.1. A decisão de mov. 284.1 saneou o feito. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 327.1), as partes apresentaram razões finais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Primeiro, passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça. Pugna a empresa autora pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando a ausência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5°, inciso LXXIV que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Página 6 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS O art. 99, §3º do Código de Processo Civil dispõe ainda que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta uma simples declaração da parte alegando sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, veja-se:. Art. 99 (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, esta alegação não possui presunção “juris tantum”, de modo que pode ser elidida mediante prova em contrário. Nesse sentido, tem-se o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, RelatorMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). Como se vê, a Corte Superior tem entendido e reafirmado a possibilidade de indeferimento da justiça gratuita, reconhecendo a presunção Página 7 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS relativa da simples declaração de hipossuficiência, que cede frente a outros elementos existentes nos autos. Em se tratando de pedido formulado por pessoa jurídica, se faz necessária a demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme o disposto pela Súmula n. 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” No caso dos autos, verifica-se que a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, a decisão de mov. 322.1 determinou que a empresa juntasse aos autos balancete dos 03 (três) últimos meses; cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou o imposto de renda; declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e sobre o patrimônio imobilizado da empresa (maquinários, peças, etc). Ainda, na mesma decisão acima mencionada, determinou- se que a empresa autora indicasse a forma que conseguiu angariar recursos para pagamento das custas processuais dos autos n. 0008028- 57.2020.8.16.0103 e o pagamento dos honorários periciais nestes autos, bem como para que apontasse sua relação com a empresa BORBA E TREMEA LTDA, indicando se fazem parte do mesmo grupo econômico e, por fim, determinou-se a justificativa de seu estado de penúria considerando o capital social de mais de um milhão e meio de reais. Em seguida, a empresa compareceu ao mov. 330.1 alegando a inatividade da empresa desde o ano de 2018, além da inexistência de declaração de imposto de renda por se tratar de empresa enquadrada no regime de lucro real e lucro presumido, sendo necessária somente a Página 8 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF. Apresentou, ainda, print da tela do sistema utilizado para a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, alegando a apresentação de declarações acerca da escrituração fiscal. Por fim, juntou declaração de propriedade de veículos, informando a existência de dois veículos em seu nome, que possui há várias décadas. Quanto ao pagamento das custas nos autos 0008028- 57.2020.8.16.0103 e dos honorários periciais nestes autos, alega que contraiu empréstimos pessoais para tanto. Alegou, ainda, a inexistência de grupo econômico com a empresa BORBA E TREMEA LTDA. Em que pese os argumentos utilizados pela empresa autora para justificar sua insuficiência de recursos, observa-se que tais alegações carecem de respaldo probatório mínimo, eis que a parte não atendeu ao disposto pela decisão de mov. 322. Por se tratar de pessoa jurídica há diversos elementos para atestar a hipossuficiência, tais como o balanço patrimonial e demonstrativo contábil, contudo, não fora juntado aos autos nenhum documento capaz de determinar com precisão a carência de recursos da empresa para arcar com os encargos processuais. Ressalta-se que os poucos documentos juntados ao mov. 330, por si só, não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, ainda que a parte autora alegue que tenha realizado empréstimos para arcar com as custas dos autos 8028-57.2020 e com os honorários periciais nos presentes autos, inexiste comprovação nesse sentido. Página 9 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Desta forma, tem-se que a empresa autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE - DEVER DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SÚMULA 481 DO STJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA SALDO POSITIVO DA EMPRESA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA- JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0024977- 11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 07.11.2018). Assim, inexistindo elementos objetivos nos autos a permitir que se conclua de maneira diversa, diante a exegese do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, INDEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. 2.1. MÉRITO Cinge-se a controvérsia a despeito da rescisão unilateral realizada pelo Município da Lapa no contrato de empreitada n° 025/2018 em que consta a requerente como contratada para execução sob o regime de empreitada por preço global com fornecimento de materiais e mão de obra de Página 10 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS obra de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado e quente, sub-bases e bases em materiais pétreos, com execução de redes de galerias pluviais e dissipadores de energia das RUAS DO JARDIM MONTREAL – LOTE 2 e RUAS DA VILA SÃO JOSÉ – LOTE 04 (mov. 1.11). Segundo constou na cláusula quarta do contrato, a CONTRATADA obrigou-se a entregar à CONTRATANTE a obra inteiramente concluída em até doze meses, com início em até CINCO dias após o recebimento da ordem de serviço. Todavia, segundo narra a empresa autora, após 47 (quarenta e sete) dias de execução, a Administração Pública teria considerado que a obra se encontrava em atraso, rescindindo unilateralmente o ajuste. De início, importante elucidar que nos termos da ADPF 45, o Poder Judiciário somente poderá verificar a legalidade, ou seja, há uma zona de certeza negativa e zona de certeza positiva, na qual o judiciário pode rever o ato, sem ofensa ao juízo de valor do administrador. Portanto, o Poder Judiciário nunca revoga atos administrativos (próprio do controle de mérito), apenas anula, no exercício da função jurisdicional e controle de legalidade. Um ato considerado desproporcional ou desarrazoado pelo Poder Judiciário é um ato nulo. E é questão pacífica tanto na doutrina como na jurisprudência que não é preciso que seja identificado qualquer vício para revogação de um ato, mas basta que exista uma motivação que dê razão ao ato, como se nota pela Súmula 473 do STF: Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Página 11 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto do RMS 33.671/RJ: “No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade”. (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019). É dizer, dessa forma, que o o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhes são privativos, mas apenas dizer se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Mas tão somente a análise da legalidade, legitimidade do ato rescisório, além da constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei e não da conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça das medidas de competência da Administração Pública, sob pena de invadir sua esfera de competência. Sobre o tema o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO NO INTERESSE PÚBLICO E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO FORMAL DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ANULAR A RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU O WRIT. RECURSO DESPROVIDO. ‘’ (TJPR - 4ª C.Cível - 0016941-64.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Página 12 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 14.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, RASPAGEM DE SARJETA E ESVAZIAMENTO DE LIXEIRAS PÚBLICAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU O PREGÃO ELETRÔNICO. PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, BEM COMO À LEGALIDADE DO ATO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E INABILITAÇÃO PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE UM ANO E MEIO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO NO INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 78, XII, DA LEI 8.666/93. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR MANTIDA. 1. “No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade”. (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019).2. A rescisão contratual unilateral se deu de Página 13 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS maneira motivada, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016784- 02.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 21.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LICITAÇÃO DE OFICINA MECÂNICA PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DO MUNICÍPIO. VENCEDORA QUE NÃO CONSEGUIU DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E IMPEDIMENTO DO DIREITO DE LITICAR COM O MUNICÍPIO. MÉRITO DO APELO. MULTA DESPROPORCIONAL. VALOR DA PENALIDADE (R$ 209.949,68) QUE REPRESENTA MAIS QUE O DOBRO DO CAPITAL SOCIAL REGISTRADO (R$ 100.000,00). EMPRESA CLARAMENTE SEM ESTRUTURA PARA O ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS COMPROVADA. FOTOS COLETADAS COMPROVAM TRATAR-SE DE EMPRESA SEM AS MÍNIMAS ESTRUTURAS FÍSICAS PARA CUMPRIR O CONTRATO. VALOR DA MULTA IMPAGÁVEL PARA ESTE TIPO DE EMPRESA. RISCO DE FECHAMENTO E DEMISSÕES EVIDENTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. LICITANTE QUE SE MOSTROU INAPTA DESDE OS PRIMEIROS ATOS APÓS Página 14 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS ASSINATURA DO CONTRATO. EDITAL QUE SEQUER EXIGIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA LICITANTE INTERESSADA. EXCLUSÃO DA MULTA. NECESSÁRIA. PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR. VÁLIDA. CIÊNCIA DA APELANTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO EDITAL. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.1. A apelante se mostrou incapaz de cumprir as exigências do edital desde o início do contrato, o que justifica sua rescisão unilateral. (...) 2. Não há que se falar em nulidade da pena de impedimento do direito de licitar com o Município, pois não é exigida a declaração de inidoneidade da contratada para aplicação desta pena.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’’ (TJPR - 5ª C.Cível - 0050136-74.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 05.10.2020) No caso em tela, porém, vejo que o procedimento administrativo que implicou na rescisão unilateral do contrato, assim como na aplicação das penalidades cabíveis, possibilitou à DALTRE o exercício do contraditório e da ampla defesa, não assistindo razão o pedido de declaração de nulidade do processo administrativo. Explico. Aduz a parte autora que há nulidade do processo administrativo em razão de: a) ausência de competência do secretário de urbanismo, planejamento e transporte para a aplicação das penalidades; b) violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal; c) ausência de individualização da infração contratual e fundamentação. Além disso, aponta Página 15 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS que a penalidade aplicada ofende a Lei n° 8.666/1993, assim como a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato administrativo. Para os casos de rescisão unilateral de contratos administrativos pela Administração Pública, é imprescindível que sejam apresentadas razões relevantes para tanto e que sejam observadas as garantias da formalidade – mediante registro da motivação no processo administrativo a que se refere o contrato – do contraditório e da ampla defesa, o que restou prontamente demonstrado do caso concreto. Primeiro, observa-se que a competência delegada do Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Planejamento e Transporte autoridade para a aplicação de penalidades é estabelecida pelo Decreto Municipal nº 22.460/2017, verbis: Art. 6º - As sanções, em caso de infração do contrato administrativo, deverão ser aplicadas pelos respectivos Secretários Municipais incumbidos da competência delegada de que trata este Decreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, após regular processo administrativo com garantia de defesa prévia, bem como das formalidades e trâmites da Lei Federal nº 8.666/1993 e posteriores alterações. Nesse caminho, a rescisão do contrato administrativo ocorre quando verificada alguma das hipóteses do art. 78, da Lei n. 8.666/1993, in verbis: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade Página 16 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei; IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna Página 17 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa”. Uma vez verificada alguma das hipóteses do art. 78, a rescisão do contrato pode se dar por ato unilateral, amigável ou judicial, conforme prescreve o art. 79, também da Lei n. 8.666/1993, senão vejamos: Página 18 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação;” Sobre o tema, leciona Marçal Justen Filho: “A rescisão do contrato exige o estrito cumprimento ao princípio do contraditório e observância ao devido procedimento administrativo. Por ora, é imperioso considerar que o devido processo significa que a rescisão deverá ser precedida de um procedimento administrativo, ao qual o particular tenha amplo acesso e no qual possa deduzir sua defesa e produzir suas provas” (in Comentários à lei de licitações e contratos administrativos – 15. ed. – São Paulo: Dialética, 2012, pág. 989). A rigor, portanto, a rescisão do contrato administrativo deve adequar-se à uma das hipóteses legais do art. 78, da Lei n. 8.666/1993, e observar os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que a rescisão se deu por não cumprimento às cláusulas contratuais e não se constata desrespeito ao devido processo legal, pois a rescisão do contrato e aplicação das penalidades precedeu de regular processo administrativo, sobretudo em razão do interesse público colocado em pauta. Explico. Primeiro, através da notificação n° 44 (p. 09, mov. 92.2), o Município da Lapa teria constatado em vistoria realizada no dia 07 e 08 de maio de 2018, que as obras não haviam iniciado em conformidade com a cláusula quarta do contrato - prazo de cinco dias após o recebimento da ordem de serviço. Página 19 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Em resposta (mov. 92.2, p. 23), a empresa DALTRE informou o início dos trabalhos, com mobilização da equipe de topografia, máquinas, sinalização (...). Além disso, afirmou que apresentou cronograma físico-financeiro para a realizada a etapa de drenagem dos dois primeiros meses, alegando estar dentro do prazo proposto e anuído pelo Município. Disse que a paralisação dos caminhoneiros impediu que a empresa pudesse dar andamento em suas atividades (p. 32/33, mov. 92.2). No dia 17 de maio de 2018, o sr. Fabio José Fiates Furiati, Secretário de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte enviou nova notificação, informando que as obras não haviam sido iniciadas conforme documento do fiscal da obra, sr. Fernando Ferrari Ramos. No documento, constou que a empresa não se manifestou quanto a comunicação de irregularidade enviada pelo fiscal da obra de acordo com o Decreto Municipal n° 21584 de 13 outubro de 2015. A empresa contratada respondeu conforme contra notificação de p. 20, mov. 92.3. Consta no documento de mov. 92.3, p.06, todavia, que no dia da resposta da empresa autora, 30 de maio de 2018, a obra já estava atrasada em 27 (vinte e sete) dias sem qualquer movimentação de trabalhadores e máquinas, não havendo como justificativa a paralisação das estradas pela greve dos caminhoneiros. Assim, conforme constou no PARECER JURÍDICO n° 431/2018, embora a contratada tenha respondido às notificações, a equipe de fiscalização afirma que não havia qualquer movimentação nos locais das obras, o que acarretou no descumprimento das cláusulas 4ªe 19º. Na sequência, com fundamento no art. 78, inc. I ao XI e XVIII da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assim como o contido na CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA do contrato de empreitada n° 025/2018, a procuradoria opinou pela rescisão do contrato administrativo, com aplicação das seguintes penas: a) multa de vinte Página 20 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS por cento sobre o valor do contrato prevista na cláusula vigésima segunda, alínea "a", com amparo legal no art. 3°, inc. II do Decreto Municipal n° 21.584/15 e art. 87, inc. II da Lei n° 8.666/93; b) rescisão unilateral do contato com base no art, 78 da Lei n° 8.666/93; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de dois anos. Ato contínuo, a requerida enviou termo de notificação de rescisão unilateral de contrato de empreitada n° 25/2018 com despacho do Secretário de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte. Em 27 de junho de 2018, a requerente apresentou DEFESA PRÉVIA, arguindo, em resumo: a) os problemas enfrentados pela empresa em decorreram das paralisações da greve dos caminhoneiros; b) o "fator chuva" ocorrido nos dias 07 a 07 de junho/2018 ensejaram a paralisação das obras no período de uma semana; c) afastamento da pretensão de aplicação da penalidade; d) irregularidade do processo disciplinar. No parecer técnico constante no mov. 92.7, com o fim de afastar os argumentos deduzidos pela CONTRATADA, foram definidos dentre os fundamentos que: a) a ordem de serviço foi recebida pela contratada, quase um mês antes do início da greve. Desde o dia 02/05/2018, a equipe técnica do município realizou vistorias diárias nas ruas do Bairro Jardim Montreal e Vila São José, sem encontrar fato que caracterizasse o início da obra; b) segundo os dados do SIMEPAR e INMET, foi constatado que "choveu muito pouco em maio" e que nos primeiro 17 dias de junho indicaram valores de chuvas um pouco mais regulares, mas nada além de uma aproximação da média histórica". Ato contínuo, através de parecer devidamente fundamentado (n° 531/2018), a Procuradoria Geral do Município negou provimento ao recurso interposto, mantendo as penalidades já impostas. Após decisão final, por meio do DECRETO n° 23.647/2018, o contrato foi rescindido (mov. 92.7, p. 47). Página 21 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Considero, porém, que tanto a rescisão unilateral do contrato administrativo como as penalidades aplicadas à demandante estão amparadas na lei e nas cláusulas contratuais, sem a presença de qualquer mácula apta a ensejar a procedência da demanda declaratória. Conforme minuciosamente exposto, a Administração Municipal MOTIVOU A RESCISÃO CONTRATUAL em razão do atraso na obra, o que foi corroborado inclusive por prova técnica elaborada no curso da demanda, em que restou constatado a execução de apenas 2,29% do total dos serviços contratados. Vejamos as seguintes considerações do laudo pericial que demonstram a inexecução do contrato. O cronograma físico-financeiro do lote 02 –Bairro Montreal a etapa da drenagem prevista para o primeiro mês corresponderia a 5,66% da obrado lote e conforme mov. 85.65 o cronograma financeiro do lote 04 –Bairro Vila São José a etapa de drenagem prevista para o primeiro mês corresponderia a 4,29% do lote, juntas estas etapas correspondem a 4,99% do total previsto para o contrato no mês 01. QUESITO n° 08. Queira o nobre perito informar se concorda que ocorreram as execuções dos serviços identificados/apontados nas planilhas em anexo? (ANEXO 01 e 02)? Conforme fotos em anexo e a vistoria técnica realizada nos dias 07/12/2018 e 21/12/2018 alguns serviços foram verificados in loco e não foram executados conforme planilha nos anexos 01 e 02. No Lote 02 – Jardim Montreal, não foram encontrados os itens “2.6 TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS Página 22 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015 e 2.7 TUBO DE CONCRETO (SIMPLES) PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 600 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015 “ nas vistorias técnicas o Exequente informou que apenas havia realizado o remanejamento das bocas de lobo em alvenaria, não havia indícios da ocorrência de corte e execução de tubulação de concreto nas vias do bairro Jardim Montreal. O item “ 2.10 BOCA DE LOBO EM ALVENARIA DE TIJOLO MACIÇO, REVESTIDA COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA (1:3), SOBRE LASTRO DE CONCRETO DE 10CM E GRELHA DE CONCRETO ARMADO (60x100cm)”, conforme explanado acima não foi executado em sua totalidade apenas ocorreu seu remanejamento, com isso está pericia considerou 50% do valor unitário do item. Os itens referentes ao “3 Pavimentação”, composto dos itens “3.1 ESCAVAÇÃO VERTICAL A CÉU ABERTO, INCLUINDO CARGA, DESCARGA E TRANSPORTE, EM SOLO DE 1ª CATEGORIA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CAÇAMBA: 0,8 M³ / 111 HP), FROTA DE 3 CAMINHÕES BASCULANTES DE 14 M³, DMT DE 1 KM E VELOCIDADE MÉDIA 15 KM/H. AF_12/2013, 3.2 REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SUBLEITO - 100% PN, 3.3 Base de macadame hidráulico BC e 3.4 Página 23 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Base de brita graduada BC”. Não foram averiguados com as quantidades existentes na Planilha Anexo 01 (mov. 1.26) pois grande parte do material de base executado não possui a espessura mínima o que pode ser verificado através do item 6. Complementação do memorial fotográfico. Não possuindo a espessura mínima exigida pelo contrato 025/2018 conforme item 5. MEMORIAL DESCRITIVO RESUMIDO – BASE E SUB BASE (mov.1.11): “ Estando o subleito da rua nas cotas de projeto e com os serviços de drenagem executados, deverá se proceder à regularização e a compactação do subleito, provendo-se um teste de carga para lançamento do macadame hidráulico na espessura de 20 até 25 cm, seguindo de brita graduada na espessura de 15 até 20cm. A imprimação será com CM-30. Os custos deverão ser suportados pela empreiteira. ”. Portanto as quantidades destes itens estão em concordância com o relatório de medição executado pelo Eng. Fernando Ferrari Ramos conforme mov. 92.7 O item “5.7 RETIRADA DE ÁRVORES” não constava na planilha orçamentária do contrato nº 25/2018 e foi medido na sua totalidade conforme o anexo 01. No lote 04 – Vila São José, assim como o Lote 02 – Jardim Montreal, não foram encontrados os itens “2.6 TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015 e 2.7 TUBO DE CONCRETO (SIMPLES) PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE Página 24 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS 600 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015 “ nas vistorias técnicas o Exequente informou que apenas havia realizado o remanejamento das bocas de lobo em alvenaria, não havia indícios da ocorrência de corte e execução de tubulação de concreto nas vias do bairro Vila São José. O item “ 2.10 BOCA DE LOBO EM ALVENARIA DE TIJOLO MACIÇO, REVESTIDA COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA (1:3), SOBRE LASTRO DE CONCRETO DE 10CM E GRELHA DE CONCRETO ARMADO (60x100cm) ”, conforme explanado a cima não foi executado em sua totalidade apenas ocorreu seu remanejamento, com isso está pericia considerou 50% do valor unitário do item. Os itens referentes ao “3 Pavimentação”, composto dos itens “3.1 ESCAVAÇÃO VERTICAL A CÉU ABERTO, INCLUINDO CARGA, DESCARGA E TRANSPORTE, EM SOLO DE 1ª CATEGORIA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CAÇAMBA: 0,8 M³ / 111 HP), FROTA DE 3 CAMINHÕES BASCULANTES DE 14 M³, DMT DE 1 KM E VELOCIDADE MÉDIA 15 KM/H. AF_12/2013, 3.2 REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SUBLEITO - 100% PN, 3.3 Base de macadame hidráulico BC e 3.4 Base de brita graduada BC”. Apenas foi verificado o item 3.1 ondem foram realizados o corte e terraplenagem de material conforme imagem que se encontra no item 6. Complementação do memorial fotográfico, considerou-se também o item 3.4 na utilização do concerto do acesso de moradores. Não foram averiguados os itens 3.3 e 3.2 Página 25 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS nas quantidades expressas na planilha do anexo 02. O item “5.7 RETIRADA DE ÁRVORES” não constava na planilha orçamentária do contrato nº 25/2018 e foi medido na sua totalidade conforme o anexo 02. Outra discordância referente aos Anexos 01 e 02 (mov. 1.27) são em relação aos valores da planilha apresentada, os valores apresentados não estão de acordo com a planilha orçamentária constante no contrato 025/2018, vide exemplo item “3.3 Base de macadame hidráulico BC” Anexo 02 – valor unitário R$ 88,21 (oitenta e oito reais e vinte e um centavos); Planilha orçamentária – concorrência pública nº 004/2017 – Lote 04 – Bairro Vila São José item “3.3 Base de macadame hidráulico BC – valor unitário R$ 85,54 (oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos)”, para a elaboração dos Anexos 3 e 4 foram seguidos os valores conforme planilha apresentada no contrato 025/2018.". Quesito n° 09. Queira o nobre perito informar se tais serviços foram medidos pelo Município, e se há nos autos comprovação de que foram devidamente pagos à empresa Requerente? A medição do município mov. 85.16 encontra-se medição referente ao lote 02 – Jardim Montreal no qual foram medidos os serviços “3.1 ESCAVAÇÃO VERTICAL A CÉU ABERTO, INCLUINDO CARGA, DESCARGA E TRANPORTE, EM SOLO DE 1º CATEGORIA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CAÇAMBA: 0,8 M³/111 HP), FROTA DE 3 CAMINHÕES VASCULANTES DE 14 M³, DMT DE 1 KM E Página 26 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS VELOCIDADE MÉDIA 15KM/H AF_12/2013”, “3.2 REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SUBLEITO - 100% PN” e “3.3 Base de macadame hidráulico BC” contendo a divergência na medição realizada pelo exequente (Anexo 01 e Anexo 2) nos serviços “2.6 TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015”, “TUBO DE CONCRETO (SIMPLES) PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 600 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015”, “2.10 BOCA DE LOBO EM ALVENARIA DE TIJOLO MACIÇO, REVESTIDA COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA (1:3), SOBRE LASTRO DE CONCRETO DE 10CM E GRELHA DE CONCRETO ARMADO (60x100cm) ” e “3.4 Base de brita graduada BC “ nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 houve divergência quanto a quantidade dos serviços executados, no lote 04 – Vila São José não foram medidos serviços através da medição do município, conforme resposta do quesito 7 não foram realizados pagamentos. QUESITO V formulado pela Trata-se, pois, de ato vinculado, de modo que ao Poder Judiciário cabe apenas verificar se a penalidade imposta está em consonância com a falta apurada. Não pode alterá-la por entender haver outra mais justa, tendo a função de fazer o controle da penalidade somente no que diz respeito aos limites impostos dentro da lei de regência. Rejeito, dessa forma, o pedido de indenização por perdas e danos. 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito (CPC, art. 487, I). Pela sucumbência, pagará a autora as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Município da Lapa-PR, os quais, tendo por base de cálculo o valor da causa (atualizado desde a distribuição pelo IPCA-E/IBGE), incidirão nos percentuais mínimos estipulados em cada uma das faixas de valores dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. Esse montante será acrescido de juros de mora (12% ao Página 41 de 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS ano) a contar do trânsito em julgado. Fixo a honorária no mínimo legal, haja vista a resolução relativamente célere da demanda. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito Página 42 de 42

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(23)