Execução de Título Judicial 0001532-43.2021.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.363,62

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/09/2022, 14:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/09/2022, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/09/2022, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

05/09/2022, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2022, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2022, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2022, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 17:54

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

19/08/2022, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2022, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2022, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 16:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2022, 08:23

Todas as movimentações(50)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/09/2022, 14:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/09/2022, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/09/2022, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

05/09/2022, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2022, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2022, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2022, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 17:54

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

19/08/2022, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2022, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2022, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 16:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2022, 08:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2022, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

10/06/2022, 12:22

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2022, 10:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/05/2022, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2022, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2022, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 14:28

DEFERIDO O PEDIDO

11/05/2022, 08:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2022, 14:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/04/2022, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2022, 11:24

PROCESSO SUSPENSO

22/03/2022, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2022, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2022, 09:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2022, 08:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001532-43.2021.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44 3641-1446 Autos nº. 0001532-43.2021.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$5.363,62 Exequente(s): Jaime Narciso Salvadori Executado(s): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1. Constata-se que a execução de honorários periciais foi ajuizada em face do Tribunal de Justiça do Paraná. Entretanto, analisando a certidão de sequencial 1.3, verifica-se que os honorários periciais ficaram a cargo da parte autora - a qual é beneficiária de assistência judiciária gratuita -, sendo que, neste caso de justiça gratuita, sucumbente a parte beneficiária da gratuidade, será condenado o Estado do Paraná, conforme recomendação do ofício circular 04/2019 da E. CGJ-PR. Portanto, o Estado é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando, ilegítimo o Tribunal de Justiça do Paraná. Outrossim, ressalta-se que, ainda que a condenação tivesse recaído diretamente sobre o TJ/PR, por se tratar de Órgão Público, destituído de personalidade jurídica, e vinculado ao Estado do Paraná, é o Estado quem detém a legitimidade para responder juridicamente pelos atos e responsabilidade do referido órgão. Ainda, registre-se que por se tratar de uma condição da ação, e, portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem, podendo se extinguir o feito de Ofício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000625-47.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 06.09.2018) Não obstante, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil: “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. 2. Destarte, revogo o despacho inicial, porque não observadas as condições acima expostas. 3. Não obstante, nos termos do artigo 10º, do CPC, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca da ilegitimidade passiva do TJ/PR, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 18:14

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

04/02/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001532-43.2021.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44 3641-1446 Autos nº. 0001532-43.2021.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$5.363,62 Polo Ativo(s): Jaime Narciso Salvadori Polo Passivo(s): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1. Cite-se / Intime-se o(s) ente(s) público(s) devedor(es) para, em querendo, opor(em) embargos no prazo de trinta dias. 2. Registre-se desde logo que não se aplica o prazo em dobro para manifestação, pois a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio (art. 183, § 2º). 3. Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 910, § 2º, NCPC), exceção feita às alegações de impedimento ou suspeição, que deverão observar o disposto nos artigos 146 e 148, do CPC. 4. Não se aplica à Fazenda a multa de 10% (dez por cento) para o caso de não haver pagamento voluntário (910, § 3º, 534 § 2º, e 523, § 1º, todos do CPC). 5. Diligências necessárias. Terra Boa, 09 de outubro de 2021. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2022, 17:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2022, 17:21

DEFERIDO O PEDIDO

13/10/2021, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/10/2021, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/10/2021, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2021, 14:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/10/2021, 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/10/2021, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2021, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/10/2021, 10:21

Documentos

OUTROS

•19/08/2022, 14:21

OUTROS

•04/07/2022, 08:23

OUTROS

•11/05/2022, 08:16

OUTROS

•15/03/2022, 08:49

OUTROS

•04/02/2022, 15:58

OUTROS

•13/10/2021, 15:21