Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001068-30.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001068-30.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001068-30.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001068-30.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.934,69 Exequente(s): CELIA CALAZANS DOS SANTOS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, invertam-se os polos do feito novamente e altere-se a classe processual para embargos à execução. 2. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte Celia Calazans dos Santos em face da decisão proferida ao evento 116.1. 3. Analisando detidamente os autos, é possível verificar que este feito se trata de embargos à execução, cuja sentença foi proferida em evento 82.1, de modo que nestes autos deve ser discutido apenas os honorários sucumbenciais fixados na referida sentença. Neste sentido, se mostra equivocada a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo do débito principal, cuja execução deve ser realizada nos autos principais em apenso de nº 0006683-35.2014.8.16.0004. Portanto, em atenção ao disposto no § 1º, do artigo 1.018, do Código de Processo Civil, revogo o despacho proferido em evento 104.1 e a decisão agravada proferida em evento 116.1. 4. Comunique-se imediatamente a Exma. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Relatora do agravo de instrumento nº 0076004-28.2021.8.16.0000, acerca da presente decisão. 5. Considerando que nestes autos somente poderão ser executados os honorários advocatícios fixados pela sentença proferida em evento 82.1, o Estado do Paraná promoveu o respectivo cumprimento de sentença em evento 94. Todavia, a embargada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, benefício que foi concedido nos autos principais em apenso de nº 0006683-35.2014.8.16.0004. Assim, a exigibilidade da verba sucumbencial fixada pela sentença proferida em evento 82.1, em relação à Sra. Celia, resta suspensa, por força do disposto no § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Deste modo, ao menos por ora, enquanto vigente o benefício da justiça gratuita, não recebo o cumprimento de sentença promovido pelo Estado do Paraná em evento 94. 6. Como salientado acima, não se mostra possível neste momento que o Estado execute a verba honorária fixada pela sentença proferida em evento 82.1. Ocorre que a sucumbência foi recíproca, cabendo à interessada promover o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(188)