Ação Penal - Procedimento Sumário 0000169-26.2020.8.16.0111 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000169-26.2020.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000169-26.2020.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0000169-26.2020.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LEILA DE CAMPOS Réu(s): JOÃO MARIA FERREIRA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no inquérito policial, ofereceu denúncia em face de JOAO MARIA FERREIRA, brasileiro, inscrito no CI/RG n° 81259364 SSP/PR, nascido aos 17/08/1976, com 44 anos de idade na época dos fatos, filho de Leonilda Caetano e Pedro Ferreira, residente e domiciliado no Assentamento Nova Itaúna, s/n, entre a represa e a sede do Assentamento, neste município e Comarca de Manoel Ribas/PR, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 27 de janeiro de 2020, por volta das 22h, em uma residência situada, no Assentamento Nova Itaúna, s/n, entre a represa e a sede do Assentamento, neste Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado JOAO MARIA FERREIRA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal de Leila de Campos, sua companheira, desferindo-lhe tapas e socos em seu rosto, além de empurrões, causando-lhe lesões corporais aparentes na região do rosto (cf. Boletim de Ocorrência nº 2020/141573, mov. 02, Termo de Declaração e Representação de mov. 1.3 e 11. 2, fotografias de mov. 11.2, somente não sendo possível realizar o Laudo de Lesões Corporais devido ao transcurso de tempo da ocorrência e a notificação dos fatos). Assim, entendeu o Ministério Público que o denunciado JOÃO MARIA FERREIRA teriam incorrido na prática dos delitos tipificados no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com o artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006......jjjj A denúncia foi oferecida em 05 de outubro de 2020 (seq. 21.1) e recebida em 06 de outubro de 2020 (seq. 31.1). O réu foi citado (seq. 47.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 60.1) através de defensora nomeada nos autos. Ausentes as causas de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratificou o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 62.1). Em audiência realizou-se a oitiva da vítima, uma testemunha e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (seq. 90.1). Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público pugna pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do 129, §9º, do Código penal, observando as disposições da Lei n. 11.340/2006 (seq. 90.5). A defesa, por sua vez, pugna pela absolvição do réu por ausência de provas, com fulcro do artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal. Caso assim não se entenda, requer que seja desclassificada para lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, §6º, do Código Penal, ou, subsidiariamente que a pena seja fixada no mínimo legal (seq. 98.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOÃO MARIA FERREIRA, pela prática do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, observada as disposições da Lei 11.340/06. Estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS A existência dos fatos ficou demonstrada nos autos através dos elementos de convicção: portaria (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), termo de declaração da vítima e fotografias (seq. 11.2) e pelos depoimentos coligidos em sede policial e em juízo. No tocante à autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. A vítima LEILA DE CAMPOS (seq. 90.2), quando ouvida, relatou: que o denunciado chegou meio alterado de bebida; que não se recorda do motivo da discussão; que começaram a discutir e ele queria o seu celular; que ele disse que tinha muitas ligações em seu celular e poderia ser de homem; que os números que não tinham nome era da TIM e ele dizia que era de homem; que começaram a discutir e que ele começou a falar que recebida ligação de outras pessoas; que ele pegou seu celular e saiu pra fora e disse que não iria devolver; que pediu o celular pra ele e ele saiu correndo; que ele deu um soco em seu rosto e ficou marca; que bateu a mão no lábio dele e ele largou o celular; que ele foi para dentro da casa e começou a reclamar para os crianças que a depoente tinha batido nele; que atualmente estão juntos; que depois disso aconteceu outro fato em que o denunciado tinha dado um soco no seio e chamou os policiais; que ele sempre dizia que ia mudar; que o denunciado não é ruim o que atrapalha é a bebida, ele fica transtornado; que queria que ele fosse submetido a um tratamento de alcoolismo; que já tinha conversado com ele pra largar a bebida; que ele é um ótimo pai e marido, mas sem a bebida; que ele bebe na casa dos amigos; que queria que o denunciado falasse que vai mudar pela sua família; que ele não aceita ajuda; que não procuraram tratamento psicológico porque o denunciado acha que isso é pra louco; que aceitaria o tratamento. A informante ELIANE DE CAMPOS APARECIDA FERREIRA (seq. 90.3) disse: que foi a noite; que seu pai saiu e voltou; que seu pai estava bêbado e começaram a discutir; que levou seus irmãos e foi para o quarto; que seu pai pegou o celular da sua mãe e foi para fora; que foi ver o que estava acontecendo, mas não conseguiu ver direito porque estava escuro; que voltou para o quarto e quando eles voltaram viu que sua mãe estava machucado no rosto; que depois disso não teve mais briga; que teve mais brigas, mas não igual aquele dia. O réu JOÃO MARIA FERREIRA (seq. 90.4) alegou: que os dois erraram; que discutiram, ela bateu no interrogado e acabou empurrando ela também; que era para terem acertado em casa; que ela chamou a polícia; que discutiram e ela bateu no interrogado e tirou sangue; que empurrou ela também e foi questão de segundos; que foi essa vez que ficou agressivo; que vai dar um jeito e vai conversar com a vítima; que concorda com o que ela pediu; que concorda com o encaminhamento na secretaria de saúde ou na secretaria de assistência social. Da análise dos depoimentos e elementos colhidos nos autos, restou claro que o acusado praticou o crime de lesão corporal contra sua companheira. O denunciado alegou que teria sido agredido pela vítima e que teria saído sangue. Afirma que teria empurrado a vítima, mas não relatou nada a respeito de socos e tapas. Todavia, sua versão é contraditória com a declaração da vítima, que disse que foi agredida com socos no rosto, além de empurrões, causando lesões aparentes. Se de fato o réu sofreu tais agressões, não houve registro de ocorrência e tampouco imagens acostadas nos autos. Por outro lado, nada se aproximam das lesões sofridas pela então companheira, havendo, no mínimo, desproporção no uso da força e ausência do uso de meios moderados para repelir a alegada agressão da vítima, o que afasta desde logo a excludente da legítima defesa. Segundo a vítima, a discussão e as lesões foram provocadas por conta de ciúmes do denunciado, porque ele acreditava que a vítima estava recebendo ligações de homens em seu celular, porém, de acordo com a vítima, estas ligações sem contato registrado eram de telemarketing da operadora TIM. Ademais, a declaração da vítima em Juízo se manteve firme e harmônica com aquela prestada na Promotoria de Justiça em 04 de fevereiro de 2020 (seq. 11.2). Cumpre mencionar ainda que a versão apresentada pela vítima não restou isolada nos autos, mas é confirmada pelas imagens juntadas nos autos à seq. 11.2, fls. 07/10, que apesar de não mostrar com nitidez as lesões, aparenta estar com o rosto inchado, bem como pela declaração de sua filha Eliane que afirma ter visto sua mãe com lesões no rosto. O artigo 158 do Código de Processo Penal dispõe que: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Nos autos, não restou produzido laudo de lesões corporais. Todavia cabe ressaltar que, embora o laudo pericial seja indispensável para se comprovar a materialidade das lesões, as mesmas podem ser comprovadas por outros meios, como fichas clinicas da vítima. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA.PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA. ACOLHIMENTO.ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) PELA ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1289392-8 - Wenceslau Braz - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 05.02.2015).(TJ-PR - APL: 12893928 PR 1289392-8 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 05/02/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE OUTRO ELEMENTO DE PROVA (PROVA TESTEMUNHAL) CAPAZ DE SUPRIR A REFERIDA AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência de laudo pericial assinado por dois peritos não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões. Isso porque o art. 158 do CPP prevê, além do exame de corpo de delito direto, o indireto, que pode ser, entre outros, exame da ficha clínica do hospital que atendeu a vítima, fotografias, filmes, atestados. Nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). Precedentes. Ordem denegada. (STJ - HC: 37760 RJ 2004/0117725-8, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/10/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16/11/2004 p. 312 DJ 16/11/2004 p. 312). APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147) E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, § 9º, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a ausência do laudo de lesões corporais a materialidade e autoria delitiva restaram robustamente comprovadas nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima contra o agressor e pelas declarações de testemunhas na fase policial e em juízo. 2. Quanto à ausência do laudo de lesões corporais, oportuno suscitar que nos termos do art. 167, do Código de Processo Penal, não sendo possível o exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 3. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes praticados no ambiente doméstico e familiar, normalmente longe dos olhares de terceiros.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC -715462-7 - Mallet - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 03.03.2011) Sendo assim, a condenação do réu pela prática do delito de lesões corporais com violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal é medida que se amolda aos primados da justiça, pois presentes elementos suficientes a este fim. Ademais, há de se apontar que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar, como a retratada nos autos, a palavra da vítima adquire especial relevância e, inexistindo razões concretas que demonstrem que esteja incriminando falsamente o réu, merece total credibilidade, principalmente, quando harmônica com o restante do conjunto probatório coligido aos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - (ARTIGO 129, § 9º DO CP) - LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOLAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕESPROBATÓRIOS SOFRIDAS DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1644872-7 - Matelândia - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 08.06.2017) Por outro lado, a palavra do denunciado encontra-se isolada no caderno processual. Em que pese os argumentos trazidos pela defesa do réu, observa-se que o conjunto probatório produzido nos autos é seguro acerca das imputações que lhe são feitas. Aliás, o fato de a vítima ser mulher contribuiu para que o réu, aproveitando-se da vulnerabilidade e fraqueza desta perante ele, a agredisse. A vítima ainda alegou que os fatos aconteceram em decorrência de bebida alcoólica e que posteriormente outros fatos vieram acontecer, entretanto o acusado faz promessa de mudanças de comportamento, caso comum em delitos praticados em âmbito doméstico. Neste ponto, sobre a embriaguez voluntária, importante ressaltar que o agente que venha a cometer delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não tem a sua responsabilidade penal afastada. Diante disso, as provas produzidas nos autos são suficientes a indicar que houve, neste caso, uma ação típica de violência contra a mulher, praticada por um agente capaz e culpável, não havendo no caso sinais de excludentes, o que autoriza o afastamento de dúvida razoável e permite a emissão de um decreto de condenação. 2.2. Adequação típica do crime Atribui-se aos denunciados a prática da conduta criminosa prevista nos artigos 129, §9º, do Código Penal. Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Quanto à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do acusado em causar lesão em sua esposa, amolda-se com exatidão ao tipo previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, sob a égide da Lei n° 11.340/06. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324). E, na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de outra que não a de tentar ofender a integridade corporal de sua convivente. Não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta da denunciada reveste-se também de antijuridicidade, configurando, pois, o injusto. No mais, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe exigível que adotasse conduta conforme ao direito, presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOAO MARIA FERREIRA, brasileiro, inscrito no CI/RG n° 81259364 SSP/PR, nascido aos 17/08/1976, com 44 anos de idade na época dos fatos, filho de Leonilda Caetano e Pedro Ferreira, residente e domiciliado no Assentamento Nova Itaúna, s/n, entre a represa e a sede do Assentamento, neste município e Comarca de Manoel Ribas/PR, pela prática do delito previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal, observando as disposições da Lei 11.340/2006. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena em consonância com o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal. 4.1. Da pena base: a) culpabilidade: nada há nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão, pois, para majoração da reprimenda. b) antecedentes: o réu não tem maus antecedentes criminais (seq. 91.1). c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: foram inerentes ao tipo, razão pela qual não há maior reprovação; f) circunstâncias: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências: do crime foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação. h) comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído para a prática do ilícito. Assim, havendo uma circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 4.1.1. Das circunstâncias de agravantes e atenuantes Não há circunstâncias atenuantes e agravantes. 4.1.2. Das causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. 4.1.3. Da pena definitiva Portanto, vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica a pena definitivamente estabelecida EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 5. DO REGIME PRISIONAL O regime de cumprimento será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) comprovar, em 60 (sessenta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada, podendo sair ao trabalho a partir das 06 horas e retornar para a residência até às 20 horas; b) não mudar de residência ou ausentar da cidade onde reside sem prévia autorização judicial; c) deverá o apenado recolher-se em sua residência, nela permanecendo no período das 20h00min às 06h00min do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço, a fim de conferir um senso de responsabilidade ao réu; 5.1. DO GRUPO REFLEXIVO DE AUTORES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Sabe-se que a Lei nº 11.340/2006 trouxe grandes mudanças com relação ao combate à violência contra mulher, especialmente na redação do artigo 152, parágrafo único, da lei de Execuções Penais passou a constar a previsão de que nos casos de violência doméstica contra mulher o Juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Desta forma, sob a ótica restaurativa, a formação de grupos reflexivos tem como objetivo promover a mudança de comportamentos violento, responsabilizando o autor da violência pelos danos, da mesma forma que busca o motivo do seu comportamento anterior, não minimizando a violência praticada, mas enfrentando a causa e a consequência, diminuindo assim os índices de reincidência nos casos de violência contra a mulher. Além disso, recentemente a Lei Maria da Penha teve alteração em seu artigo 22, sendo acrescentados os incisos VI e VII, determinado que o agressor, em caso de violência doméstica, a frequente centros de educação e de reabilitação além de receber acompanhamento psicossocial. Portanto, além das medidas protetivas deferidas anteriormente, condeno o réu a comparecer à programa de recuperação e reeducação disponibilizado pelo Município, consistente no projeto “Do Acolher ao Transformar" – Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica e Familiar na Comarca de Manoel Ribas/PR. Oficie-se a Secretaria de Assistência Social para que providencie ao réu o tratamento contra ao alcoolismo. 5.2. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, eis que o crime fora cometido com violência contra a vítima, o que faço com fundamento no art. 44, inciso I, do Código Penal. Além de se tratar de ato praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, o que atrai a incidência do Enunciado de nº 588 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. 5.3. Da suspensão condicional da pena Mostra-se cabível, todavia, a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, eis que fixada em patamar inferior a 02 anos, o condenado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe foram todas favoráveis. Contudo, deixo de substituir a pena eis que o cumprimento da pena no regime imposto se mostra mais benéfico ao acusado, notadamente por ser inferior a 2 anos. 6. Do direito de apelar em liberdade Por fim, não havendo nos presentes autos elementos de convicção que autorizem a conclusão acerca da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade, salvo se por outras razões esteja preso. 7. Da reparação de danos O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima. De acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o magistrado deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso dos autos, a vítima sofreu abalo psicológico em razão das agressões praticadas pelo réu, conforme já relatado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART.1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART.397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(....) 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onusprobandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Portanto, perfeitamente possível à fixação de indenização em favor da vítima de violência doméstica. Destarte, forçoso reconhecer o liame causal entre a conduta do réu e os danos experimentados pela vítima. Resta, assim, tão-somente a análise do quantum debeatur. O dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à ofendida, compensando-a das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas do mesmo jaez. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pelo INPC, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, com termo a quo a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. Dos honorários advocatícios Considerando que esta Comarca não possui Defensoria Pública, condeno o Estado do paraná a pagar à advogada nomeada, Dra. Patrícia Alexssandra Haveroth Zaiac, inscrita na OAB/PR sob o nº 94.033, a importância de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) os quais arbitro tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito (resposta à acusação – seq. 60.1; comparecimento em audiência de Instrução e Julgamento – seq. 90.1 e alegações finais – seq. 98.1), conforme artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento, podendo para tal fim ser utilizado o valor pago a título de fiança, se assim o tiver, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se, previamente, se já não há procedimento instaurado para a fiscalização de outras condenações impostas ao réu. g) Cientifique-se a ofendida, a teor do que dispõe o § 2º, do art. 201, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(162)