Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000035-67.2022.8.16.0098 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000035-67.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000035-67.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-67.2022.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$19.438,58 Requerente(s): JAIR MARTINHO FONSECA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. 1- Com o escopo de resguardar a celeridade processual pertinente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e diante da ausência de composição entre as partes em processos análogos, deixo de designar audiência de conciliação, a qual deverá ser expressamente requerida pelos litigantes. 2- De tal modo, citem-se e intimem-se os requeridos para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), oportunidade na qual também deverão se manifestar sobre quais provas pretende produzir durante a marcha processual, sob pena de julgamento antecipado, e se há possibilidade de composição entre as partes. Consigno que a redação do art. 183 do NCPC, que dispõe sobre a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da disposição especifica constante no art. 7º da Lei n. 12.153/09. De modo inclusivo, o Enunciado n. 13 do FONAJE também reforça o entendimento de inexistência de prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 3- Com a juntada das defesas, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 338, 350 e 351 do NCPC), ocasião na qual deverá informar nos autos as provas que pretende produzir durante a instrução processual, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. 4- Após, voltem conclusos para apreciação das provas requeridas, ou, em sendo o caso, julgamento conforme o estado do processo. 5- Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de janeiro de 2022. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

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