Execução Fiscal 0000483-64.2014.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0000483-64.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000483-64.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000483-64.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.375,43 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DAVI ROBERTO BARCELOS STADLER IPACIMA IND. COM. E CONST. LTDA. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Município de Matinhos/PR. O feito teve seu prosseguimento normal, até que a Exequente informou o pagamento initegral, requerendo extinção da demanda. Eis o relatório. DECIDO. Conforme o disposto no art. 924 do Código de Processo Civil, dentre os casos que ensejam a extinção da execução, vislumbram-se as hipóteses em que o devedor satisfaz integralmente a obrigação, ou quando obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, dentre outras possibilidades listadas nos incisos do referido artigo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. CUSTAS e honorários pelo Devedor, no percentual de 10% do valor da Execução. INTIME-SE para pagar, sob pena de encaminhamento para protesto. DEFIRO, desde já, eventual pedido por dispensa do prazo recursal. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais formalizadas. Ressalvada a cobrança de eventuais custas e emolumentos através das vias ordinárias. Havendo embargos à execução, à serventia para que certifique com cópia do presente decisum e envie conclusos para extinção. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Matinhos, 12 de janeiro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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