Execução Fiscal 0010382-82.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0010382-82.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010382-82.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010382-82.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.848,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ELIDIEKSOM LENOIR FOPPA - FUNILARIA - ME Saliente-se que, por se tratar de firma individual a empresa executada, basta a inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda, sendo desnecessária nova citação, caso já tenha ocorrido a citação da pessoa jurídica. Aliás a pessoa do titular se confunde com a denominação comercial, que existe apenas para fins de cadastramento do nome comercial, não se tratando de pessoa com personalidade jurídica distinta. Nesse sentido: “Na firma individual não há distinção entre a pessoa física e a jurídica, confundindo-se o seu patrimônio para efeitos de obrigações civis e comerciais” (TJPR - Ap. Cível 160.845-9, 3ª CC, rel. Juiz Domingos Ramina, julg. em 10.10.2000, publ. DJE em 27.10.2000). Assim defiro o pedido de seq. 25.1, no que se refere à inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda, proceda-se as comunicações e anotações necessárias. Proceda-se a citação conforme requerido, nos temos do despacho inicial. Após intime a Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao processo, advertindo que a ausência de manifestação acarretará no arquivamento provisório dos autos até o transcurso do prazo prescricional, decorrido o prazo de 10(dez) dias, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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