Procedimento Comum Cível 0003531-63.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 20.586,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Pitanga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

CNPJ

Autor

COMERCIAL ELIANE EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALVARO LUIZ DA CRUZ MACHADO

CPF·Representa: Autor

EDER JOSE SEBRENSKI

OAB/PR 17793·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2022, 15:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2022, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/10/2022, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2022, 09:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2022, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2022, 16:15

JUNTADA DE CUSTAS

27/09/2022, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2022, 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/09/2022, 14:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2022, 09:32

Todas as movimentações(119)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2022, 15:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2022, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/10/2022, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2022, 09:11

Documentos

OUTROS

•12/01/2022, 20:40

OUTROS

•22/11/2021, 11:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2022, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2022, 16:15

JUNTADA DE CUSTAS

27/09/2022, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2022, 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/09/2022, 14:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2022, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2022, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2022, 14:56

JUNTADA DE CUSTAS

20/06/2022, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2022, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2022, 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/06/2022, 21:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2022, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 17:40

JUNTADA DE CUSTAS

23/05/2022, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2022, 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

23/05/2022, 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/05/2022, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2022, 21:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003531-63.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003531-63.2017.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$20.586,00 Autor(s): Município de Santa Maria do Oeste/PR Réu(s): COMERCIAL ELIANE EIRELI - ME I – Conheço os embargos de declaração de mov. 82.1, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que não vislumbro qualquer omissão na sentença embargada. É que, como se vê da simples leitura da sentença embargada “os autores não promoveram as diligências que lhe incumbem [...]” e, por mais que a parte tenha se manifestado ao mov. 60.1, por inúmeras vezes o município foi oportunizado para novas manifestações. De outro vértice, o Código de Processo Civil estabelece com todas as letras que o mérito não será resolvido quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Confira: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ainda, o exame detido dos autos aponta que o município de Santa Maria do Oeste apesar de ter tido oportunidades de se manifestar no processo, deixou o prazo de todas as suas intimações transcorrerem in albis pelo prazo de um ano e dois meses antes da sentença proferida. Destarte, por não vislumbrar qualquer vício na decisão embargada, nego provimento aos embargos de declaração de mov. 82.1. II – Cumpra-se os itens “IV” e seguintes da sentença de mov. 79.1. III – Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 17:12

INDEFERIDO O PEDIDO

12/01/2022, 20:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/12/2021, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/12/2021, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 15:32

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

22/11/2021, 11:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2021, 17:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2021, 02:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 15:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/06/2021, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

07/04/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 08:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2021, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2021, 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

05/03/2021, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2021, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2021, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2020, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2020, 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2020, 14:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

15/07/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2020, 12:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/06/2020, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/08/2018, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/08/2018, 14:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

11/07/2018, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 14:07

PROCESSO SUSPENSO

20/06/2018, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2018, 13:25

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

19/06/2018, 19:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

19/06/2018, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

18/06/2018, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2018, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2018, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2018, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2018, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2018, 15:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2018, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2018, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2018, 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2018, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

23/04/2018, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2018, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2018, 13:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

19/04/2018, 13:08

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

19/04/2018, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2018, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2018, 18:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

22/03/2018, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2018, 15:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2018, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2018, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2018, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2018, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2018, 17:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/01/2018, 17:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

18/01/2018, 17:19

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

18/01/2018, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2018, 14:16

CONCEDIDO O PEDIDO

18/01/2018, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 12:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2017, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2017, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2017, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2017, 13:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2017, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/09/2017, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2017, 15:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/09/2017, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2017, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2017, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/09/2017, 10:18

OUTROS

•15/03/2021, 09:32

OUTROS

•05/02/2021, 15:10

OUTROS

•19/06/2018, 19:04

OUTROS

•18/01/2018, 13:34

DESPACHO

•19/12/2017, 18:40

OUTROS

•13/09/2017, 14:36