Cumprimento de sentença 0014227-13.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014227-13.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014227-13.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014227-13.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$9.408,68 Polo Ativo(s): ADENILSON MOREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADENILSON MOREIRA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ-DETRAN/RS. Narra em síntese que é proprietário do veículo VW/PARATI 1.6 SURF, PLACAS AVP 9147, código Renavam 00475417119, devidamente registrado no Detran do Estado do Paraná. Aduz que na data de 22/09/2017, às 00:09 horas, na Av. Dr. Carlos Barbosa, nº 121, na cidade de Porto Alegre, o suposto carro do Requerente foi autuado, segundo os AITs 288010/TE00300542 e 288010/TE00300541 por “Dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC” e “Permitir posse/ condução do veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC”, o que configuraria, portanto, as infrações previstas nos artigos 162, inciso I e 164, inciso I ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Informa que reside na Rua Jacarepaguá, nº 124, bairro Interlagos, na cidade de Cascavel – PR, e jamais esteve na Cidade de Porto Alegre-RS, local da infração. Sustenta que não tem conhecimento de quem são as pessoas de Marcus de Abreu Fernandes, o qual foi abordado conduzindo o veículo sem possuir habilitação/CNH e Ubirajara Da Costa Machado, que foi o condutor devidamente habilitado que se apresentou e passou a conduzir o veículo, quando da suposta abordagem pelo agente de trânsito, pois de acordo com o auto de infração, seriam esses os envolvidos na infração/autuação de trânsito. Alega ainda, que trabalhou no dia 21/09/2017, conforme se verifica de seu cartão ponto acostado aos autos até as 12:00h. O auto de infração fora lavrado as 00:h do dia 22/09/2017, ou seja, não houve tempo hábil para que o Requerente estivesse em PORTO ALEGRE/RS, na data e hora do ocorrido. Requer em sede de tutela de urgência que o requerido anule os autos de infração questionados. Tutela deferida, cf. evento 8.1. No evento 17.1 o DETRAN-RS em contestação alega preliminarmente a incompetência do Juízo e a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Primeiramente, rejeito a preliminar, pois busca também o autor a reparação de danos materiais e morais, decorrente de prejuízos sofridos pelos autos de infração emitidos em seu desfavor este juízo é competente nos termos do art. 4º, III da lei 9.099/95, sendo regra de competência especial em relação a estabelecida no art. art. 53, III, alínea a e b do CPC e art. 4, I da lei 9.099/95. Inicialmente, cabe mencionar que os atos administrativos, entre estes, as multas de trânsito aplicadas, gozam de presunção de veracidade, no entanto, tal presunção tem caráter juris tantum, admitindo, portanto, prova em contrário. Pois bem, da análise dos autos verifica-se que a infração que originou a demanda foi cometida no dia 22/09/2017 as 00:h, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, supostamente pelo veículo de propriedade do autor, há mais de 800 km de distância. O autor afirmou que não cometeu a infração questionada, pois jamais esteve no Estado do RS com seu veículo, bem como não conhece os condutores do veículo (MARCUS e UBIRAJARA) quando da autuação, e, além disso, alegou que no dia da infração estava trabalhando na cidade de Cascavel-Paraná; aventou a possibilidade de ocorrência de clonagem do veículo. Vislumbra-se que as alegações do autor corroboram com a documentação acostada (evento 1.8) em que prova que o autor laborou naquela data na cidade de Cascavel, restando confirmado tal fato pela testemunha em audiência (evento 71.1). Outrossim, não se pode olvidar que o autor registrou a ocorrência na Delegacia, cf. evento 1.7, informando que não esteve naquela cidade e que não emprestou o veículo a terceiros, bem como, não haveria tempo hábil para que o Requerente estivesse em PORTO ALEGRE/RS, na data e hora do ocorrido. Por tais razões, entendo que as multas aplicadas devem ser anuladas, por não restar efetivamente demonstrado ser ele o autor das referidas infrações. Neste sentido: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - VEÍCULO OBJETO DECLONAGEM - COMPROVAÇÃO - VEÍCULO EM POSSE DO AUTORNO MOMENTO DA INFRAÇÃO OCORRIDA EM OUTRO ESTADO DAFEDERAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ALFANUMÉRICA -DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Uma vezcomprovada que no momento da autuação o veículo estava em posse doautor, em Estado da federação diverso daquele em que ocorreu ainfração de trânsito, a ocorrência de clonagem se mostra configurada,razão pela qual correta a sentença que reconhece o direito desubstituição da placa alfanumérica. (TJ-MG - AC: 10024100348143001MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2014, CâmarasCíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2014) RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA EXPEDIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CARRO CLONADO. PROVA DIABÓLICA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LANÇADA EM DESFAVOR DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO VÍTIMA DE CLONAGEM DE PLACA. INDÍCIOS MÍNIMOS QUE COMPROVAM A CLONAGEM. DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068557-49.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 11.10.2019) Assim, a devolução do valor desembolsado pelo autor com o pagamento das multas, é o que se impõe. Quanto ao dano moral, saliento que as multas de trânsito enviadas, por si só não ensejam a indenização por danos morais. Embora se reconheça que a situação tenha causado aborrecimentos ao autor, não restou configurada lesão a direito da personalidade, pois o fato não foi capaz de violar sua intimidade ou privacidade, nem causar sofrimento ou ofender a dignidade ou a honra, sendo este pedido improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade das infrações 288010/TE00300542 e 288010/TE00300541, confirmando a tutela deferida. Ainda, condenar o requerido DETRAN-RS a realizar a devolução do valor de R$ 1.408,68 (um mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos) atualizado pelo índice IPCA-E, desde o pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(209)