Cumprimento de sentença 0012558-09.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012558-09.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012558-09.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.372,40 Autor(s): BRUNO CESAR FERREIRA Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento 1 - BRUNO CESAR FERREIRA, com qualificação na peça inicial e residente em Londrina, através de advogados habilitados, ajuizou a presente Ação pelo Rito Comum em face de BANCO VOTORANTIM S/A, igualmente já qualificado e para tanto informa que: merece o benefício da justiça gratuita; celebrou contrato de financiamento de veículo, todavia, foram acrescentadas cláusulas em desconformidade com a boa-fé como a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e a cobrança de honorários extrajudiciais; é aplicável a legislação consumerista; a informação deve ser repassada de forma clara e adequada ao consumidor; a comissão de permanência cumulada com outros encargos não é admitida pela jurisprudência; a cobrança de honorários extrajudiciais é indevida pois não se pode repassar ao consumidor encargos da contratação de patrono da ré; a repetição do indébito deve ser dobrada; devem ser exibidos documentos relativos a contratação. Pede, no final, a declaração de nulidade das cláusulas, tarifas e taxas mencionadas e a condenação do réu à repetição indébito do montante indevido que foi exigido em dobro. Com a petição não vieram documentos. O réu foi citado via postal (sequência ‘18’) e apresentou a CONTESTAÇÃO de sequência ‘19’ para informar que: preliminarmente que o contrato se encontra inadimplente com 31 das 60 parcelas pagas; é devida a retificação do polo passivo; há prescrição do direito da parte autora; há incorreção no valor da causa; é indevida a concessão do benefício da justiça gratuita; no mérito, há legalidade das cláusulas e encargos; é devida a revisão dos encargos moratórios; a inadimplência foi adotada em substituição da correção monetária, assim não há qualquer ilegalidade a ser declarada; não há que se falar em revisão do método de capitalização de juros, a sua cobrança é aceita pelas Cortes Superiores; a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais é possível pois quem deu causa ao descumprimento contratual deve ressarcir todos os prejuízos causados; a devolução dobrada é indevida; não há devolução de valor de indébito com juros reflexos; deve ser declarada a inversão do ônus da prova; é devida a compensação; é devida a quitação de débito do veículo objeto do contrato questionado; os cálculos apresentados pela parte autora devem ser extirpados; deve ser aplicada a Taxa Selic no lugar da correção monetária e juros de mora para eventual devolução de valores. Pede, no final, a improcedência dos pedidos do autor. Pelo autor foi apresentada impugnação à contestação na sequência ‘23’, para refutar os termos da defesa e reiterar as teses defendidas na peça inaugural. Por fim não houve interesse pelas partes na produção de provas (sequências ‘30’ e ‘31’). É o breve relato. Decido. 2 - Depois de avaliar detidamente os argumentos expostos em inicial, tenho que existe óbice intransponível ao processamento regular do feito, tendo em vista o implemento da prescrição, já que: a - o contrato foi celebrado em ABR/2010 (sequência ‘1.3’); b - o STJ já convencionou que a ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição do indébito, por ter natureza pessoal, rege-se pelo prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) DO FEITO COM A DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA[1]. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. ABUSIVIDADE. EMPRESA SEGURADORA PREVIAMENTE ESTIPULADA NO CONTRATO, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0056732-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 31.05.2021; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, como o contrato foi firmado em 01/04/2010 (sequência ‘1.3’) e a ação só foi distribuída em 12/03/2021 (sequência ‘1.0’), encontra-se transcorrida a totalidade do prazo prescricional, impropriedade que pode ser reconhecida pelo magistrado a qualquer tempo, para evitar a prática de atos desnecessários. 3 - Assim, depois de sopesados os fatos narrados, JULGO EXTINTA a presente Ação pelo Rito Comum ajuizada por BRUNO CESAR FERREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A, ambos já qualificadas, por força do advento da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, para todos os fins. 4 - Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu que arbitro no valor certo de R$500,00 (quinhentos reais), considerando o julgamento antecipado, a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes, a ausência de conteúdo econômico certo e o reconhecimento da prescrição. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas, pois concedo ao autor, agora definitivamente, os benefícios da justiça gratuita, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º da lei de processo. 5 - Retifique-se o polo passivo para que passe a constar BANCO VOTORANTIM S.A. 6 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(131)