Execução de Título Extrajudicial 0015805-86.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015805-86.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015805-86.2017.8.16.0030 Recurso: 0015805-86.2017.8.16.0030 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO (RG: 142764652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.971.336-11) Rua Tietê, 588 - Jardim Manaus - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-220 Apelado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) representado(a) por GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (RG: 15221895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.839.849-15) SAI Quadra 1 Bloco A Lote 31 edificio sede, s/n 2ºss - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-900 APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade que tem natureza de decisão interlocutória, recorrível por Agravo de Instrumento - Inteligência do art. 203, § 2º do CPC/15 - Recurso Inadmissível – Precedente. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou jurisprudencial - Erro inescusável - Recurso manifestamente inadmissível - Inteligência do art. 932, III do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ivan luiz fontes sobrinho, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu que, no mov. 249.1, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: A prescrição no campo do direito, em suma, se traduz no instituto de caráter público consistente na inércia do interessado em exercer a sua pretensão dentro de determinado prazo. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo sucedeu por desídia do exequente, no sentido de não promover os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. Pois bem. O prazo prescricional aplicável à espécie é o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. Para que não pairem dúvidas, colaciono o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. ART. 44 DA LEI 10.931/04 COMBINADO COM O ARTIGO 70, DO DECRETO 57.663/1966. PARALISAÇÃO ININTERRUPTA NÃO VERIFICADA NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo havido diligenciamento do credor na busca de bens dos devedores, sem a ocorrência de suspensão do processo por período ininterrupto superior a três anos, descarta-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o caso de possibilitar o prosseguimento do processo executivo. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019570-85.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021) Feitas tais considerações, em que pesem as ilações formuladas pelo executado, observa-se que, diferentemente do sustentado, não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque a parte exequente apresentou diversos endereços durante a tramitação dos autos, além de também requerer a busca do endereço do executado pelos sistemas disponibilizados. Assim, a julgar que os autos foram propostos em 29/05/2017, que a última parcela venceu em 11/06/2018 e que o executado IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO foi citado em 09/04/2021, não há se falar na ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto não decorreu período superior ao prazo prescricional material previsto para o título em execução. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Ante o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pelo executado. 1. Antes de proferir decisão a propósito do pedido de assistência judiciária gratuita realizada pelo executado, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, na medida em que a Constituição somente assegura o benefício aos que comprovam insuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, LXXIV, de maneira que o benefício somente pode ser concedido àqueles que, real e comprovadamente, terão prejuízos ao próprio sustento ou da família se sobre eles recair o encargo de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios que são próprios ao acesso à Justiça. Em face de tais considerações, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(es), por meio de seu procurador jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, junte aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia de declaração de imposto de renda do último ano, ou declaração de isenção, se for o caso (devendo a Serventia promover a inserção de sigilo no respectivo documento tão logo inserido no PROJUDI); b) Certidão negativa de bens móveis (DETRAN); c) Certidão negativa de bens imóveis (Cartório de Registro de Imóveis); d) Cópia de holerite e/ou CTPS, caso esteja empregada, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, caso aposentada; e) Contas de água, luz e/ou telefone do último mês. 2) Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de aplicação, por analogia, ao disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Irresignado com a decisão proferida, o Executado interpôs o recurso de apelação cível em 10.11.2020 (mov. 255.1), alegando, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, devendo ser concedida a gratuidade da justiça; b) o Apelado não cumpriu com todos os prazos para efetuar a citação válida do Apelante, de modo que a prescrição ocorreu, pela ausência de interrupção com a citação da parte contrária em tempo hábil; c) a data da propositura da demanda configura o marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, a qual se operou após 03 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil; d) a citação do Apelante ocorreu quase 04 (quatro) anos após a interposição da ação, sendo que durante este período não houve qualquer demora ou ingerência do Poder Judiciário capaz de justificar o prazo; e) o Apelante reside no mesmo endereço há mais de 05 (cinco) anos, de modo que a demora na citação não decorre do esgotamento de todas as diligências, tanto que nem houve o requerimento de expedição de ofícios as empresas concessionárias de água, luz e telefonia para localizar o endereço atual; f) a demora da citação não decorreu da ocultação do devedor e nem por motivos inerentes ao Poder Judiciário, mas sim pela falha do Exequente em promover as diligências necessárias; g) os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do defensor do Apelante. A parte Apelada apresentou contrarrazões (mov. 258.1). Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. A despeito das alegações apresentadas no presente recurso, este sequer merece conhecimento, ante a sua inadmissibilidade. Primeiramente, importante ressaltar que o Código de Processo Civil dispõe que os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. A sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais. Já a decisão interlocutória, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadra no conceito de sentença, ou seja, não põe fim ao processo (art. 203, §1º e § 2º do CPC/15). Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso de apelação foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ou seja, decisão interlocutória, uma vez que não extingue o cumprimento de sentença, conforme o previsto no art. 203, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A partir da leitura do dispositivo supramencionado, é possível verificar que a decisão proferida pelo Magistrado singular não pode ser vista como sentença, pois trata-se de decisão interlocutória, passível de recurso por meio de Agravo de Instrumento, conforme o art. 1.015, § único, CPC. Ademais, já é cediço perante a jurisprudência que o recurso cabível em caso de rejeição da exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, CPC C/C ART. 182, INCISO XIX DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006306-73.2001.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 18.05.2021) Sendo assim, se mostra inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, pois tal princípio entende que são fungíveis os recursos nas hipóteses em que paire dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou jurisprudencial, acerca de qual recurso deve ser interposto, o que não ocorreu no caso. Portanto, pelas razões expostas, o presente recurso não merece conhecimento, tendo em vista o erro inescusável frente à inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível, em face da decisão interlocutória, resultando na ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/15, não conheço do presente agravo de instrumento, vez que manifestamente inadmissível. 4. Comunique-se ao Juízo da causa via mensageiro. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator jsss

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

DECORRIDO PRAZO DE IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO

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