Procedimento Comum Cível 0000167-24.2017.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000167-24.2017.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000167-24.2017.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-24.2017.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Manoel Beserra Lopes de Morais Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança promovida por MANOEL BESERRA LOPES DE MORAIS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O feito foi saneado ao seq. 21.1, tendo o juízo determinado a realização de prova pericial. O laudo médico pericial foi apresentado ao seq. 67.1, tendo o expert concluído que “O periciado apresenta repercussão da acuidade visual do olho esquerdo, aguardando tratamento cirúrgico para possível recuperação visual. No momento apresenta déficit visual importante olho esquerdo”. Ainda, mm resposta aos quesitos, o d. perito informou que a lesão resultou em “incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias” e “perda parcial incompleta da acuidade visual, com olho esquerdo, (50 %)”. À decisão de seq. 89.1, o juízo determinou esclarecimentos acerca do laudo ao Sr. Perito, os quais foram apresentados ao evento 92. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, da análise ao laudo pericial (seq. 67.1) e a complementação de evento 92, tem-se que não se é possível concluir se a lesão sofrida pelo autor é de caráter permanente ou se o quadro é reversível. Vejamos os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito: Conforme em Laudo de Lesões Corporais nº 80.514/2019 e Laudo de Sanidade Física nº 101.036/2019, documentos apresentados e exame físico realizado naquelas ocasiões, em resposta aos quesitos do juízo esclareço: (a) resposta prejudicada, faz-se necessário avaliação de médico especializado área de oftalmologia; (b) resposta prejudicada, faz-se necessário avaliação de médico especializado área de oftalmologia; (c) resposta prejudicada, pois na espoca da última avaliação pericial, data de 22/10/2019, periciado informou que aguardava tratamento cirúrgico para possível recuperação visual olho esquerdo; (d) resposta prejudicada, pois na espoca da última avaliação pericial, data de 22/10/2019, periciado informou que aguardava tratamento cirúrgico para possível recuperação visual olho esquerdo. Esclareço ainda que a reposta ao 4º quesito do Laudo de Sanidade Física nº 101.036/2019 refere-se aquele momento em que a avaliação pericial foi realizada, sendo observado perda parcial incompleta da acuidade visual olho esquerdo de repercussão (50%). – Seq. 92.2. Conforme se vê, o laudo e a correspondente complementação não se mostraram suficientes para dirimir as dúvidas quanto à existência da invalidez invocada, o que denota a necessidade de elaboração de nova perícia, a fim de que sejam devidamente esclarecidas. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADO EM LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. GRAU DE LESÃO NÃO INFORMADO. SÚMULA 474, DO STJ. 1. Tratando-se de invalidez parcial de natureza permanente, o valor da indenização do seguro DPVAT deve corresponder proporcionalmente ao percentual definido em lei e aferido em laudo pericial, este submetido ao contraditório e a ampla defesa. Inteligência da Súmula 474, do STJ. 2. Esta Corte de Justiça já sedimentou o entendimento de ser nula a sentença que julga improcedente a pretensão inicial, baseando-se em laudo pericial médico inconclusivo, ou seja, que não quantifica o grau (percentual) da lesão sofrida. 3. Em prestígio aos princípios da cooperação e da verdade real e, nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar a produção/complementação de provas necessárias à elucidação das questões postas a julgamento, bem como ao expert solicitar documentos que reputa imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. 3. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELAÇÃO 0068784-48.2015.8.09.0011, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2019, DJe de 16/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA EM LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA PERÍCIA. 1. O laudo médico pericial que se mostra inconclusivo e contraditório, ora assentando a existência ora a inexistência de invalidez, não é prova suficiente para embasar a correta e justa apreciação do pedido de indenização por seguro DPVAT. 2. A sentença que acolhe a pretensão inicial, com base em laudo pericial incompleto e inconclusivo, merece ser cassada, posto caracterizada nítida violação ao devido processo legal. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação (CPC) 5411564-60.2017.8.09.0143, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2018, DJe de 09/10/2018) Destarte, para a solução dos fatos narrados, deve a parte autora ser submetida a novo exame pericial, conveniente ao julgamento do mérito da ação, a teor do artigo 370 do CPC, com escopo de apurar se a sua incapacidade é permanente, quantificando o grau da lesão, se for o caso, por forma do referido dispositivo, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. III – DISPOSITIVO 1. Haja vista a imprescindibilidade da realização de perícia, nestes termos, NOMEIO, com base no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), como perito, a Dra. RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS, médica oftalmologista (E-mail: [email protected] / (41)3039-7359 e (41)9962-14310), para realizar a prova médica pericial, diante dos danos supostamente suportados pelo requerente em razão do sinistro. 1.2. Notifique-se a perita nomeada, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 1.3. Indicado o valor dos honorários, bem como considerando que o feito tramita sob as benesses da assistência judiciária gratuita, voltem os autos conclusos para análise da proposta apresentada. 1.4. Em caso de homologação dos honorários apresentados, a Sra. Perita deverá designar data e local para realização perícia. Designada data, intimem-se as partes, pessoalmente e por intermédio de procurador, para o comparecimento ao ato. Cientificando o autor de que sua ausência acarretará na desistência tácita da produção da prova. 1.5. As partes poderão apresentar assistente técnico, bem como quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Os eventuais assistentes técnicos poderão, querendo, oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 1.7. Intimem-se as partes a comparecerem no local, dia e hora indicados pela Sra. Perita, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionado à invalidez decorrente do acidente, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova. 1.8. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, nos termos do art. 473, incisos I, II e III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos. 1.9. Apresentado o laudo, dê ciência às partes para que manifestem em 10 (dez) dias úteis, inclusive para que digam se pretendem a produção de outras provas. 2. No mais, cumpra-se a decisão saneadora de seq. 21.1. 3. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(203)