Execução de Título Extrajudicial 0048338-30.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0048338-30.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048338-30.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048338-30.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.987,27 Exequente(s): NIVALDO MORAN Executado(s): MAIKON JEFFERSON BELIZIANI 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NIVALDO MORAN em face de MAIKON JEFFERSON BELIZIANI. O presente feito foi distribuído por sorteio, em data de 04 de outubro de 2017, junto ao 8º Juizado Especial Cível de Curitiba. Na decisão do mov. 183.1 aquele d. juízo declinou da competência para processar e julgar o feito ao argumento de que “não houve a eleição específica de foro, sendo, portanto, competente para execução o foro responsável territorialmente pelo domicílio do devedor”, que foi citado no bairro Capão da Imbuia. É o breve relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil que: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Deste modo, ainda que o executado não tenha sido localizado no endereço indicado na inicial (localizado no bairro Tingui - mov. 1.1), e sim em bairro abrangido pela competência deste d. Juízo, continua o d. juízo suscitado competente para a análise e processamento do feito. Acerca da matéria, o entendimento das Turmas Recursais do Paraná é pacífico: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. [...] A despeito de ter sido informado novo endereço posteriormente, em bairro não abrangido pela competência daquele juízo, a competência, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, define-se no momento da propositura da demanda, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e direito ocorridos posteriormente, salvo quando suprirem o órgão judiciário ou alterem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Essa previsão é usualmente denominada pela Doutrina como princípio da Perpetuação da Jurisdição. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Conflito de Competência nº. 0005299-31.2018.8.16.0187. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgado em: 18/09/2019. Publicado em: 19/09/2019). Ademais, dispõe o art. 148-B da resolução 93 – OE/TJPR que: Art. 148-B à 77ª vara Judicial, denominada de Juizado Especial PUC-Cajuru, compete o processamento e julgamento das matérias previstas nos incisos I e II do caput do artigo 147 desta Resolução. [...] §3º O Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. Em que pese o executado ter sido citado em bairro abrangido pela competência territorial deste Juizado, preconiza o §1º do art. 148-B da resolução 93 – OE/TJPR que: §1º Não haverá redistribuição de processos à vara referida neste artigo, em razão da competência territorial que lhe foi atribuída. Destaca-se, por oportuno, que, a teor da Portaria nº. 0392-DM, foi fixado o dia 22 de janeiro de 2018 como termo inicial para distribuição de feitos com base no artigo 148-B, da Resolução 93/2013. Deste modo, em que pese a residência em bairro abrangido pela competência territorial deste Juizado, verifica-se que a demanda foi distribuída anteriormente ao termo inicial da referida alteração, sendo vedada a redistribuição em razão da competência territorial. Nesse sentido é o entendimento da E. Turma Recursal do Paraná: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTOR QUE RESIDE EM UM DOS BAIRROS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PUC – CAJURU. DEMANDA AJUIZADA E DISTRIBUÍDA ANTES DA ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 – B, §1º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/PR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. [...] Isto porque a norma que criou o Juizado Especial Cível De Curitiba – PUC – Cajuru do TJPR (Resolução nº 195/2017 do Órgão Especial que modificou a Resolução nº 93/2013) estabeleceu em seu art. 148 – B, § 1º, que não haveria redistribuição de processos. Além disso, a Portaria nº 0392-D.M., da Presidência do TJPR, estabeleceu o dia 22/01/2018 como data inicial da alteração do Juizado Especial Cível De Curitiba – PUC – Cajuru de modo que, tendo o processo sido ajuizado e distribuído anteriormente a data fixada na Portaria referida, não poderia ter sido redistribuído o feito ao juízo suscitante. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Conflito de Competência nº. 0000276-22.2018.8.16.0182. Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgado em: 12/03/2019. Publicado em: 14/03/2019). Destarte, com base na fundamentação acima, verifica-se que a competência para o processamento desta demanda é afeta ao 8º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 3. Pelo exposto, suscito conflito negativo de competência, com fulcro nos arts. 66, inciso II, e 951 do Código de Processo Civil. 4. Remetam-se os autos à E. Turma Recursal do Paraná para decidir qual dos Juizados é o competente para processar e julgar a demanda. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(289)

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