Execução de Título Extrajudicial 0011746-77.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011746-77.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011746-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011746-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.560,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Executado(s): FLAVIO JOSE DALMOLIN Trata-se de alegação de impenhorabilidade proposta no e. 160.1. Consta do termo de e. 154 que a penhora sobre imóvel de propriedade do executado, assim descrito: "IMÓVEL. Unidade n. 1, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAINT MARTIN IV, situada na Rua Videira, 225, Cascavel/PR; e demais especificações constantes da Matrícula nº 50.289 do 3º CRI de Cascavel/PR. Afirma o executado que o imóvel é sua residência. Por sua vez, a parte exequente (e. 163.1) sustenta que não houve comprovação de que se trata do único imóvel do executado. O bem foi oferecido em garantia hipotecária nos autos 0025149-79.2021.8.16.0021, o que lhe retira a impenhorabilidade nos termos do art. 3º, V, da Lei 8009/90. DECIDO. O executado trouxe ao processo contas de água e luz e declarações de duas vizinhas atestando a residencia no imóvel penhorado (e. 160.2). Observa-se ainda que a citação ocorreu no endereço do imóvel em questão (e. 27.1). Resta, deste modo, comprovada a residência do executado no local. Ao contrário do alegado pela exequente, é desnecessário que o imóvel a ser reconhecido como bem de família seja o único bem de propriedade do devedor. Basta que seja utilizado como residencia da família. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SÓCIO. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL ÚNICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inafastável o entendimento desta Corte, que reconhece à impenhorabilidade de imóvel de propriedade de pessoa jurídica quando servir de residência para a família do sócio. 2. "Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria" (REsp n. 1.762.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 909.458/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019 - destaquei) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos contratuais do devedor sobre imóvel dado em garantia fiduciária a terceiro. Decisão agravada que acolhe pedido de impenhorabilidade. Aplicação da proteção da Lei nº 8.009/90 sobre os direitos contratuais do devedor. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.677.079/SP. Imóvel utilizado como residência pelo executado. Documentos demonstrando a moradia não desconstituídos pela entidade bancária exequente. Bem de família. Art. 1º da Lei nº 8.009/90. Desnecessidade de se tratar de único imóvel do devedor. Irrelevância no fato de inexistir anotação de bem de família na matrícula do imóvel. Impenhorabilidade mantida. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 15ª C.Cível - 0053587-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.11.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR - 13ª C.Cível - 0031430-17.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS PENHORADOS. BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO MORADIA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA COLIGIDA QUE CABIA AO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Agravo de instrumento conhecido e provido. TJPR - 14ª C.Cível - 0028926-38.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.09.2021) No que diz respeito ao imóvel ter sido dado em hipoteca, é preciso destacar que isto ocorreu em outro processo (autos 0025149-79.2021.8.16.0021) e em relação a débito diverso do que é cobrado nesta execução. O art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 prevê a possibilidade de a penhora recair sobre bem de família “ para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”. Entende-se, assim, que o afastamento da impenhorabilidade apenas ocorre quando o imóvel é oferecido no contrato executado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE. LEGITIMIDADE DOS FILHOS DOS DEVEDORES PARA PROPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM. RENÚNCIA AO BENEFICIO ASSEGURADO PELA LEI 8.009/90. INOCORRÊNCIA. HIPOTECA. AFASTAMENTO DO BENEFICIO DA IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXECUTADO NÃO GARANTIDO POR HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 892126-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 15.08.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. HIPOTECA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE SERVE COMO GARANTIA EM CONTRATO DIVERSO DO EXECUTADO NOS AUTOS. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO CREDOR NÃO HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei nº 8.009/1990 não impede o reconhecimento de um imóvel como bem de família àqueles que possuem mais de uma propriedade. Exige-se tão somente a limitação do benefício à um deles, atendidos os demais requisitos previstos em lei.2. A existência de hipoteca pendente sobre o imóvel não implica renúncia da impenhorabilidade em relação ao credor não hipotecário. TJPR - 14ª C.Cível - 0049544-38.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 03.05.2021). Ou seja, ainda que se trate do mesmo credor a dívida executada não é a que foi garantida pela hipoteca do imóvel, inaplicável portanto o afastamento da impenhorabilidade no caso em concreto. Assim, existindo comprovação suficiente de que o imóvel é a residência do executado, é de se reconhecê-lo como bem de família impenhorável. Proceda-se a baixa da penhora. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DALMOLIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(289)

legal