Procedimento Comum Cível 0017742-22.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017742-22.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017742-22.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017742-22.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): PAULO PEREIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de “ação de cobrança de seguro DPVAT” ajuizada por PAULO PERREIRA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. Alega o autor na inicial que na data de 07 de setembro de 2019 trafegava na BR sentido Foz do Iguaçu-PR/Curitiba-PR, quando ocorreu uma colisão transversal com o veículo JEEP/Renegade SPORT. Com isso veio a sofrer com lesão da Sínfise Púbica e Fraturado punho (artrodese da sínfise e Síntese do rádio distal). Ainda, apresenta como sequela alteração de equilíbrio e de marcha (levemente claudicante) e diminuição da força do IE (perda de 50%) diminuição da ADM do punho e da força de apreensão (perda de 10%), causando impedimento as suas atividades laborais e grandes dificuldades e dores ao exercer qualquer movimento com sua perna. Além disso, que diante da invalidez comprovada recebeu o pagamento da indenização de forma parcial no montante de R$ 3.712,50 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos). Por outro lado, alega ainda, que esse valor não é condizente com a sua atual situação, não consentindo os valores indenizatórios conforme o disposto no art. 3º da lei nº. 6.194/74. Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 9.787,50 (nove mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) com correção monetária desde a data da ocorrência e juros de 1% ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento, a que seja declarado o direito do autor de receber o valor da indenização conforme MP 340/2006 e produção da prova pericial. Ao final requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Decisão inicial no evento [7], onde foi concedida a Assistência Judiciária Gratuita. A parte ré apresentou contestação no evento [14], em que refuta os pedidos formulados na inicial argumentando, preliminarmente, a inexistência do direito à complementação uma vez que já houve o pagamento administrativo e ausência de ausência de Laudo Médico (IML) que comprove a necessidade de complementação da indenização. No mérito, aduz a não inversão do ônus da prova e da aplicação da Teoria da carga dinâmica e lei consumerista. Ainda, do limite máximo indenizável de acordo com a Lei 11.945/09 (conversão da MP 451/08) e súmula n.º 474 do C. STJ e que a correção monetária, no caso de eventual condenação se dê a partir da incidência do evento danoso e que os juros de mora sejam contados da citação. Ao final requer que seja julgada improcedente a ação. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 1. Em relação à alegação de ausência no interesse de agir, justificada pelo fato da parte autora já ter sido indenizada, não prospera, visto que o pedido formulado na inicial se limita à complementação do valor pago administrativamente. Aliás, eventual pagamento a menor efetuado não quita a obrigação indenizatória integral. Tal quitação deve ser interpretada de forma restrita, abrangendo apenas o valor nela consignado, não importando em renúncia ao restante da indenização assegurada pela Lei. Sendo assim, a quitação data, relativa ao valor inferior ao fixado em lei, não exclui o direito de a parte ajuizar ação pleiteando a complementação do valor. Ademais, não há como se considerar ofensa a ato jurídico perfeito a quitação dada relativamente à parte do valor indenizatório devido, tendo em vista que se uma das partes não cumpre integralmente seu dever, subsiste o direito da outra em requerer o adimplemento integral, da diferença entre o pago a menor e aquilo que lhe é devido. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA GARANTIDA PELA INVALIDEZ PERMANENTE. DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir - Rejeitada - O pagamento parcial recebido, com a correspondente quitação, não torna o segurado carecedor de ação, visto que não teve nenhuma intervenção de vontade da sua parte no teor da negociação, vindo a firmar o recibo apenas como condição ao pagamento do valor parcial. A Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização, no caso de invalidez, será de 40 (quarenta) salários mínimos, independente do grau de invalidez. (TJ-PE - APL: 210002 PE 01180822720098170001, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 11/05/2010, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 106) (grifei) 2. Em relação à preliminar de ausência de laudo, os documentos juntados pela parte autora com a inicial comprovam a ocorrência de acidente de trânsito, bem como as lesões sofridas em decorrência deste. Com relação ao laudo do IML, o artigo 5º, § 5º, da Lei nº. 6.194/74 determina a realização de perícia médica com o fim de facilitar a prova da incapacidade por parte da vítima, impondo ao órgão quantificá-la. Neste sentido, não é obrigatória a juntada do laudo do IML com a inicial, podendo tal perícia médica ser realizada no curso do processo, a fim de verificar qual o valor devido a título de indenização pela parte ré. Ainda, embora a parte ré tenha alegado a ausência de laudo pelo IML em sede preliminar, em sua própria contestação requereu a realização de perícia médica. Portanto, afasto a preliminar arguida. 3. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. A controvérsia do processo reside na existência e grau de incapacidade/invalidez causada por acidente de trânsito. 5. O ônus da prova será distribuído com base no art. 373, I e II do CPC, cabendo à parte autora a comprovação da controvérsia fixada no processo. Consigno que inexistem nos autos elementos que demonstrem a vulnerabilidade de qualquer das partes com relação à produção de provas ou a convenção das partes quanto à sua produção, razão pela qual não há que se falar em redistribuição do ônus probatório (art. 373 §1º a 4º). 6. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) valor devido em caso de eventual indenização do seguro obrigatório DPVAT, segundo os critérios previstos na Lei n. 6.194/74; b) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 7. Para elucidação da controvérsia, entendo ser necessária a produção de prova pericial, razão pela qual determino a expedição de ofício ao IML de Cascavel/PR para realização de exame na parte autora, a fim de constatar seu grau de invalidez. Esclareço que o IML, na realização do laudo, deverá especificar o grau de invalidez da autora de acordo com os percentuais estabelecidos em lei, quais sejam, percentual de 100% para as perdas de repercussão total, 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais (art. 3°, § 1, inc. II, da Lei 6.194/1974, incluído pelo art. 31, inc. II, da Lei 11.945/2009). 8. Intime-se a parte autora para retirar o Ofício em cartório e proceder ao agendamento do exame junto àquele órgão através de seu procurador. 9. Após, aguarde-se a juntada do laudo por 30 (trinta) dias. 10. Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11. Em seguida, voltem conclusos para prolação de sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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