Procedimento Comum Cível 0037995-65.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037995-65.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037995-65.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.400,00 Autor(s): NORMA ROCKER DO PRADO Réu(s): CONSTRUTORA NATAL LTDA JALCEMIR DE OLIVEIRA BUENO 1. Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada por Norma Rocker do Prado em face de Construtora Natal e Jalcemir de Oliveira Bueno, em que o advogado da parte autora renunciou ao mandato, encaminhando, via e-mail, a notificação exigida pelo artigo 112 do CPC (ev. 88). No entanto, não há como considerar válida a suposta comunicação efetuada neste caso, pois o encaminhamento de notificação via e-mail, sem a comprovação do recebimento e ciência inequívoca da mandante quanto à renúncia, não atende o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: “INTIMAÇÃO – Decisão que homologou avaliação do imóvel penhorado e determinou sua alienação judicial – Advogada, entretanto, que havia renunciado ao mandato, sem que do mesmo fosse cientificada a executada – Inexistência de prova inequívoca de sua ciência, pois juntado 'e-mail' sem confirmação de recebimento ou indicação do endereço enviado – Irregularidade da representação processual – Decisões posteriores a tal fato que devem ser anuladas, ficando ressalvada a decisão que determinou a realização da perícia e a própria perícia, pois anterior à renúncia – Devolução de prazo para que agravante se manifeste sobre laudo pericial – Recurso provido” (TJ-SP, AI: 2228736 49.2019.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 06/03/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020) Na hipótese, não consta a indicação de leitura do referido e-mail, a resposta ou qualquer demonstração acerca da efetiva ciência da parte quanto à renúncia do mandato. Além disso, não há nada nos autos que demonstre que o endereço de e-mail para o qual foi enviada a notificação, de fato, pertence à demandante. O documento juntado no ev. 88.4 foi assinado por “Prado Jr.”, inexistindo qualquer indicação de que se refere à requerente. Portanto, devem os procuradores continuarem a representar os interesses da demandante até o fiel cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. 2. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação contida no evento 84, juntando aos autos o contrato social da empresa. 3. Após, abra-se vistas à parte ré. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

Todas as movimentações(259)

legal

Todos os documentos(16)