Execução de Título Extrajudicial 0010006-42.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010006-42.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010006-42.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010006-42.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$68.160,38 Exequente(s): CASE ONE ASSESSORIA E COBRANÇA representado(a) por ARISTIDES FERREIRA NETO Executado(s): E CAMBI - PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura no polo ativo CASE ONE ASSESSORIA E COBRANÇA representado (a) por ARISTIDES FERREIRA NETO, ora exequentes, e no polo passivo E CAMBI - PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI, ora executados. Requer a parte exequente a inclusão da empresa LAPA COMERCIO DE COMBUSTIVEL – EIRELI no polo passivo, em razão de ter supostamente sucedido a empresa executada (seq. 183). Alega, em síntese que: A) a terceira, LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI, encontra-se trabalhando no antigo local em que a executada laborava; exerce a mesma atividade empresarial de venda de combustível, com os mesmos equipamentos, além de fazer o uso do antigo número de telefone da executada. B) há indícios suficientes de que a nova empresa fora constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica executada, fato que pode levar ao reconhecimento de trepasse fraudulento, transferindo para a sucessora a responsabilidade pela dívida da sucedida. Requer que seja declarada a sucessão da empresa executada pela nova empresa Lapa Comércio de Combustível – Eireli, declarando a desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando-a responsável pelas dívidas da empresa sucedida de forma integral. Intimada ao contraditório, a terceira, LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL – EIRELI, manifestou-se em seq. 227 requerendo o indeferimento do pedido de sucessão. II. Pois bem, a causa em questão comporta alguns esclarecimentos iniciais. Como bem delimitado em seq. 195, a intenção da parte exequente é obter o reconhecimento de Sucessão Empresarial por Trespasse (ainda que de fato e não de direito). No entanto, o requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica não se aplica ao caso sub judice, ao passo que tal instituto se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio, ou seja, pessoa física. Como o caso em tela diz respeito à inclusão de uma pessoa jurídica ao polo passivo, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. No que tange ao pleito de sucessão, anteriormente a quaisquer deliberações acerca do pleito apresentado, cumpre-se aqui tecer alguns comentários acerca da temática que a parte requerente adentra, os quais conduzirão o presente decisório. A sucessão empresarial ocorre quando há transferência do estabelecimento comercial, entendido como o complexo de bens materiais (mercadorias, imóveis, veículos, máquinas) e imateriais (marcas, patentes, ponto, etc.) organizados para o exercício de empresa, conforme estabelece o artigo 1.142 do Código Civil. Ademais, conforme dispõe o Enunciado nº 233 do Conselho da Justiça Federal: “A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial”. Em detrimento do que delimita o texto legal e o Enunciado supracitado, a sucessão pode não ocorrer de forma regular, com fito de fraudar credores ou até mesmo o fisco. Em tais casos, o hodierno entendimento jurisprudencial pátrio possibilita com que haja a presunção de sucessão das atividades empresárias, desde que exista indícios da mencionada maquinação fraudulenta. Nos estreitos limites dos documentos acostados em seq. 183, 205 e 242, considerando as condições legais mencionadas à caracterização do instituto, reputo que, realizando interpretação sistêmica dos documentos constantes nos autos, estão preenchidos os requisitos os quais autorizam o reconhecimento pleiteado pela parte exequente. Explico. O contrato social (mov. 189.4 – 189.5) da terceira, LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL – EIRELI, demonstra que inicialmente o seu objeto social era voltado ao comércio varejista de eletrodomésticos, equipamentos informáticos, peças e acessórios de veículos, bem como instrumentos musicais (22/08/2018). Ocorre que em sua primeira alteração contratual (16/09/2019) (mov. 189.2), houve a mudança de endereço (PR 445, S/N, KM 61 – Londrina – PR), bem como do objeto social, passando a ser um comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, em síntese. Por sua vez, constata-se que executada, E CAMBI, possuía mesmo objeto social (venda de combustível) e endereço (PR 445, S/N, KM 61 – Londrina – PR), até que houve a alteração de seu objeto social e endereço em 12/08/2020 (mov. 189.6) Logo, a partir dessas informações, observa-se que o objeto social da terceira, LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL – EIRELI, era, inicialmente, o comércio de eletrodomésticos. No entanto, a partir do momento em que estabeleceu suas atividades no antigo endereço da executada, teve seu objeto social alterado, passando a comercializar produtos e serviços relacionados à venda de combustível. Há, portanto, evidências da suposta relação entre as empresas, já que a terceira, LAPA, ao se manifestar, não trouxe aos autos documentos que demonstrassem o modo com que os equipamentos para venda de combustível foram adquiridos, alegando de maneira genérica que possui funcionários e estrutura diversa da executada. As informações acima apontadas, em conformidade com o fato de que os telefones das empresas são os mesmos, induzem o juízo à caracterização da sucessão empresarial. Assim, defiro o requerimento de sucessão empresarial, pelo que determino, após o trânsito em julgado da presente decisão, a inclusão de LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL – EIRELI junto ao polo passivo da demanda. Intime-a para pagamento no prazo legal. Londrina, 13 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(28)