Cumprimento de sentença 0036389-12.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036389-12.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036389-12.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036389-12.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.952,40 Exequente(s): RAFAEL ANTONIO CLAZER Executado(s): UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CLS. Trata-se de cumprimento de sentença. Em sequencial 63.1 foi realizada a penhora on line em contas da empresa Executada. Em sequencial 66 a Reclamada informou que foi decretada a falência da empresa Executada requerendo a liberação do valor penhorado. Informou ainda que eventuais credores deveriam habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar. DECIDO Tendo em vista a informação de sequencial 66.1, comprovado pelo documento de sequencial 66.2, a qual informa que a empresa Executada se encontra em processo falimentar e ante o contido no enunciado nº 51 do FONAJE e no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, fica impossibilitado o prosseguimento da presente execução, devendo o Exequente habilitar seu crédito no quadro geral de credores, no quadro próprio, qual seja, de credor concursal. Assim, o valor penhorado há de ser liberado em favor da Executada, devendo o autor proceder a devida habilitação pela via própria. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. 1.Expeça-se alvará em favor da Executada para levantamento do valor penhorado em sequencial 63, podendo ser transferido para conta bancária, se requerido. 2.Expeça-se certidão declaratória da dívida exequenda e não paga, para fins de possibilitar que a Exequente habilite seu crédito nos autos de falência nº 0000565-09.2019.8.16.0185 na 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR. 3.Oportunamente, arquivem-se. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(184)