Execução de Título Extrajudicial 0019134-11.2018.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019134-11.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019134-11.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$2.186,60 Exequente(s): WILLIAN CAMPANERUTE DE OLIVEIRA BUENO Executado(s): F.M. DASILVA LISBOA & CIA LTDA ME Vistos. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica deverá ser decidida mediante a instauração de incidente processual, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC/2015. Portanto, da análise perfunctória dos elementos acostados aos presentes autos, com fulcro nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, instauro do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de determinar: 2. Suspenda-se o trâmite da presente demanda executiva, até o julgamento definitivo do incidente processual; 3. Com o fito de possibilitar que o incidente trâmite em autos apartados, distribua-se demanda por dependência à presente, qualificando-a junto ao Sistema PROJUDI na Classe Processual “4939 – Desconsideração da Personalidade Jurídica”; 4. No incidente, deverão figurar: a) como Suscitante, a parte Exequente; b) como Suscitados: b.1) a empresa Executada b.2) os sócios RONALDO BATISTA DIAS e IGOR BRENDON FERNANDES DA SILVA, observando-se os dados contidos no expediente de sequência 118.3; 5. Traslade-se cópia da presente decisão para o incidente; 6. Encaminhem-se o incidente processual para o Cartório Distribuidor, para que se procedam as devidas anotações; 7. Citem-se os sócios supra aludidos, dando-lhes ciência acerca do incidente, bem como intimando-os para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias; 8. Com o retorno dos autos, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte Requerente para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, notadamente para que indique se pretendem produzir outras provas para instruir o aludido incidente; 9. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CAMPANERUTE DE OLIVEIRA BUENO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(19)