Execução de Título Extrajudicial 0002611-38.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002611-38.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002611-38.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002611-38.2021.8.16.0043 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$55.738,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 - E-mail: [email protected] Réu(s): Otacilio Mendes (RG: 1179978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.556.159-49) Rua Principal, s/n, TR323 - Centro - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-972 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, proposta por AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de OTACILIO MENDES. Alega a parte autora, em síntese, que, por meio da Cédula de Crédito Bancário acostada em mov. 1.5, as partes firmaram contrato de alienação fiduciária e a parte requerida ofereceu em garantia o seguinte veículo automotor: Marca: FIAT; Modelo: CRONOS DRIVE 1.3 8V; Ano Fabricação: 2020; Cor: CINZA; Placa: BEV4E39; Chassi: 8AP359A1DMU117937; Combustível: GASOLINA; e Renavam: 001252719210. Ocorre que, a parte requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, não elidindo a mora no prazo estabelecido, ensejando o vencimento antecipado da totalidade da dívida, que hoje soma o montante de R$ 55.738,51 (cinquenta e cinco mil e setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavo), conforme demonstrativo de débito atualizado apresentado em mov. 1.8. Destarte, requereu-se a concessão de liminar, para busca e apreensão do bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, bem como a citação da parte requerida nos termos do Decreto-Lei 911/69. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. DECISÃO Primeiramente, RECEBO a petição inicial, posto que preenchidos os requisitos legais. Processe-se na forma do Decreto-Lei nº 911/69 com as alterações da Lei nº 13.043/14. Do Pedido Liminar de Busca e Apreensão É certo que, de acordo com a previsão do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, o credor fiduciário poderá requerer liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, contudo, tal dispositivo estabelece como condição para concessão da liminar a comprovação da mora, na forma estabelecida no art. 2, § 2º, daquele Decreto-Lei, ou do inadimplemento. Nos termos do art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/1969, fica constituído em mora o devedor caso seja notificado por carta registrada com aviso de recebimento. Vale destacar que, de acordo com tal dispositivo, não se exige a assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento, podendo ser assinado por terceiro, desde que esse receba pelo devedor em seu endereço. In casu, o requerente efetuou o protesto da Cédula de Crédito Bancário, no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Antonina-PR, conforme comprovante acostado em mov. 22.2. O que é medida apta a constituir o devedor em mora e caracterizar a inadimplência, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 9.492/1997, in verbis: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Também neste sentido, cito os seguintes precedentes, respectivamente, do Eg. TJPR e da Colenda Corte Superior: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CONHECIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO FORMULADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PERANTE O JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEDUZIDO POR PESSOA NATURAL. BENESSE CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DESTE INSTRUMENTO RECURSAL. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO PELA DEVEDORA NO CONTRATO. RETORNO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO À PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS (RESP 1292182/SC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 6ª C.Cível - 0051811-46.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.12.2021) – Destacado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). [...]. 3. No caso em exame, segundo informado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato e resultou inexitosa por constar a informação "mudou-se". Por essa razão, procedeu-se ao protesto por edital, visando à constituição em mora do devedor. 4. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. 5. Nesse contexto, a notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) – Destacado. Destarte, uma vez que foram acostados aos autos o contrato celebrado entre as partes (mov. 1.5) e comprovada a regular constituição em mora do devedor (mov. 22.2), a concessão da liminar é medida que se impõe, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que preconiza: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. III. DILIGÊNCIAS 1. Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte requerida terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei 911/69), pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 10% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus – STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 (julgado pelo rito do art. 543-C, CPC). Consigne ainda que, o prazo para apresentação de resposta é de 15 dias contados da execução da liminar (art. 3, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de revelia, e que a defesa poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º, Decreto-Lei nº 911/69). 1.1. Ressalto que, nos moldes do art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/1969: “O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos”, sob pena de multa diária que, à mingua de maiores informações sobre a capacidade financeira do devedor, ora, fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 determino a inclusão da restrição ora deferida no sistema RENAJUD, efetuada a apreensão do bem retire-se a restrição. 2.1. Observe ainda a secretaria a disposição do art. 3º, § 11, do multicitado decreto-lei[1]. 3. Fique o autor ciente do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69.[2] 4. Destaco que, a apreensão, tão logo que realizada, deverá ser comunicada ao Juízo. 5. Caso haja necessidade, desde já, autorizo também a requisição de força policial nos termos dos arts. 846, §§ 2º e 3º do CPC, aplicáveis por analogia. 6. Certificado o pagamento nos autos, intime-se a parte autora a realizar a devolução do bem à parte requerida, em cinco dias. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. [1] Decreto-Lei nº 911/69 – Art. 3º [...] § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. [2] Decreto-Lei nº 911/69 – Art. 3º [...] § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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