Cumprimento de sentença 0021773-55.2017.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021773-55.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021773-55.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021773-55.2017.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$162.604,73 Exequente(s): ORISOL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA. Executado(s): INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO VALENTE EIRELI-ME JOÃO BACCARIN NETTO A parte exequente requereu a penhora das quotas sociais que o executado possui na empresa Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Bacarin Netto Ltda. Juntou documentos (mov. 183). Decido. A penhora de quotas dos devedores é admissível e inclusive está prevista no artigo 835, IX, e no art. 861 do CPC. Assim, considerando que restou comprovado nos autos que o executado possui quotas da empresa Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Bacarin Netto Ltda (mov. 183), mostra-se cabível deferir o pedido em comento, para que sejam penhoradas as referidas quotas. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. QUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 655, VI, do Código de Processo Civil é perfeitamente possível a penhora sobre as quotas que o devedor possui na sociedade empresária no caso de não localização de outros bens passives de constrição. Com efeito, aludida constrição garante que seu produto seja revertido à satisfação da obrigação pretendida em juízo, atingindo tão somente o patrimônio do devedor que não adimpliu a obrigação assumida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-MG - AC: 10479110095946001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014) (destaquei) 1. Pelo exposto, defiro a penhora das quotas que o executado João Baccarin Netto possui da empresa Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Bacarin Netto Ltda. 2. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou não o tendo pessoalmente, para que, em querendo, se manifeste acerca da penhora realizada, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que também deverá ser intimada sobre a proposta de acordo apresentada na petição de mov. 183 - item “c)”. 4. Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná para que proceda a anotação da indisponibilidade das quotas da empresa Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Bacarin Netto Ltda., pertencentes a João Baccarin Netto, a qual deverá ser averbada junto ao respectivo ato constitutivo. 5. Intime-se a empresa Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Bacarin Netto Ltda., da penhora das quotas dos executados, através de carta A.R para que, em 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na aquisição das quotas dos executados, na forma do §1º do art. 861, do CPC, ciente de que o silêncio será entendido como ausência de interesse, caso em que poderá ser concedido prazo para a sociedade liquidar as quotas penhoradas e depositar em juízo o valor apurado, em dinheiro, nos termos do art. 861, inciso III, do CPC. 6. Oportunamente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ORISOL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ORISOL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA.

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