Execução de Título Extrajudicial 0014507-51.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014507-51.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014507-51.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014507-51.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.789,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): IZABEL CRISTINA DE MORAES LEITE JODICOL- COMERCIO DE GÁS LTDA. - EPP NIVALDO GONÇALVES LEITE No mov. 317 o exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora de valores disponíveis no caixa, suficientes para a satisfação da dívida. Na decisão de mov. 321 foi consignado sobre a ausência de intimação da parte executada acerca da penhora realizada em sua conta bancária, sendo indeferido o levantamento da quantia em favor do credor. Intimado, pugnou pela reconsideração da decisão, reiterando o pedido de mov. 317. Afirmou que o valor bloqueado nos autos é ínfimo. Alternativamente, requereu a expedição de carta de intimação da parte executada sobre a penhora (mov. 324). Decido. Considerando que está pendente a análise do pedido de penhora de valores disponíveis no caixa da executada, passo a deliberar a respeito. A penhora “na boca do caixa” equivale a penhora sobre o faturamento da empresa, a qual, por ser medida que pode dificultar ou até inviabilizar a continuidade das atividades empresariais, deve ter caráter excepcional. Em sendo assim, a referida diligência só pode ser deferida quando se verificar a efetiva inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou, se existentes, sejam de difícil alienação ou insuficientes para garantir a dívida, nos termos do art. 866 do CPC. A respeito do tema, trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 677 E 678 DO CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: "(a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa" (REsp 803.435/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.12.2006). (...). No caso em tela, foi realizada apenas tentativa de penhora por meio do sistema SisbaJud e junto as Fintechs (movs. 263 e 276), não havendo tentativa de bloqueio de veículos da executada, via RenaJud; consulta de declarações de bens da parte executada, via InfoJud e a juntada de certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca onde se localiza a empresa devedora, mostrando-se incabível determinar a penhora “na boca do caixa” neste momento. Quanto ao pedido alternativo, considerando que a tentativa de intimação da parte executada sobre a penhora realizada em sua conta bancária restou infrutífera, tendo o A.R retornado ao feito com a informação de “ausente” (mov. 313) é possível a expedição de nova carta de intimação para este fim. Nota-se que, o CPC estabelece regra específica sobre a necessidade de intimação do devedor quanto a penhora, eis que a redação do art. 841, §2º, do CPC, determina que: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...] § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Deste modo, faz-se necessário que a parte executada seja devidamente intimada sobre o bloqueio. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de valores disponíveis no caixa da executada. 2. Expeça-se carta de intimação da parte executada sobre a penhora realizada em sua conta bancária no mov. 276 (item 4.1 do mov. 195). 3. Oportunamente, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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legal

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