Cumprimento de sentença 0003215-62.2019.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003215-62.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003215-62.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003215-62.2019.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.687,75 Exequente(s): FABIANO APARECIDO DA SILVA Executado(s): ANDRE LUIZ LONGUINI ME 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual o executado aduz, em síntese, excesso de execução, ao fundamento de que o exequente, ao realizar o cálculo da execução, equivocou-se na majoração dos honorários sucumbenciais determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Instado, o exequente aquiesceu com o novo cálculo apresentado pelo executado no interior da impugnação (mov. 82.1). Em seguida, o executado, requereu uma compensação de créditos, sob argumento de que o exequente possui pendências quanto ao financiamento do imóvel, que, inclusive, resultam em valor aproximado ao crédito exequendo. O exequente, por seu turno, não reconhece o valor devido. Relatado no essencial. DECIDO. 2. De antemão, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado em mov. 82.1, a fim de fixar o valor do débito principal em R$ 13.842,79 e honorários sucumbenciais em R$ 795,94, bem como o acréscimo de 10% (dez por cento) de multa e de honorários sucumbenciais (Art. 523, §1º), ambos no valor de R$ 1.463,87. 3. Quanto ao pedido de compensação, passo a deliberar. O executado suscitou débito pendente do exequente, quando da realização do financiamento do imóvel. Não obstante, acerca do tema, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que é inviável a compensação de título judicial com outro extrajudicial, cuja liquidez é questionada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO ELIDE A REALIDADE DE NÃO TER SIDO APRECIADO NA SENTENÇA, QUE ASSIM TRANSITOU EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 508). INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL COM CRÉDITO RELATIVO A TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJA LIQUIDEZ PODE SER QUESTIONADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0041097-61.2020.8.16.0000- Ponta Grossa - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXEQUENTE QUE ADUZ EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS NOUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. LIQUIDEZ NÃO VERIFICADA. VALOR CONTROVERTIDO. DISCUSSÕES ACERCA DA EVENTUAL QUITAÇÃO PARCIAL E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVEM SER APRECIADOS EM OUTRO PROCEDIMENTO. LIDE QUE DEVE SE SUBMETER AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018112-49.2017.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 04.07.2018) No caso dos autos, não se depreende a veracidade das alegações postuladas pelo executado, de modo que carecem de análise em processo judicial diverso, sobretudo, quanto a liquidez de suposta dívida pendente. Dessa forma, entende-se que a compensação de créditos em fase de cumprimento de sentença necessita de inequívoca liquidez do título que se pretende compensar, ou de prévio reconhecimento de exequibilidade judicial deste, de modo a ser assegurada a ampla defesa e o contraditório. Caso contrário, é ilegítima a dedução no valor da execução tratando-se de obrigação estranha aos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de compensação de créditos. 2. Preclusa esta decisão, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, proceda ao pagamento voluntário do débito exequendo, devidamente atualizado, acrescido de multa e honorários de 10% (CPC, art. 523, §2). 3. Após, vista ao exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que, pugnando pelo recebimento de diferenças, deverá instruir os autos com descritivo atualizado do débito, nos termos do item acima. 4. Promovido o depósito do remanescente e hão havendo insurgência pelo exequente, o que o torna incontroverso, expeçam-se os alvarás de levantamento do numerário em favor dos respectivos beneficiários. 5. Ato contínuo, ao exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pela satisfação; decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(19)