Execução Contra a Fazenda Pública 0004329-53.2015.8.16.0052 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0004329-53.2015.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004329-53.2015.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004329-53.2015.8.16.0052 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): José Carlos Lopes Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (em Embargos de Declaração) 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS (mov. 49.1) em face da decisão de mov. 42.1. Alega, em síntese, que a decisão teria sido omissa, pois teria sido caracterizada a perda do objeto, uma vez que independentemente do resultado dos recursos, a multa não voltaria a possuir subsistência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando ao esclarecimento de obscuridade, à solução de contradição, ao suprimento de omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada, perante o mesmo juízo prolator do ato. Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos e presentes os demais requisitos legais, os quais, contudo, merecem rejeição, dado que inexiste a omissão apontada. Isso porque a decisão proferida pelo eg Tribunal Regional Federal da 4ª Região não se tornou estável, pois, como consta na decisão embargada, a parte interpôs Recurso especial. Há, assim, a possibilidade de alteração do julgado proferido pelo Tribunal ad quem, e ainda que não se trate de execução definitiva, tenho que a modificação deste poderá influir significativamente nos presentes autos, motivo pelo qual mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Por essas razões, considerando que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, merecem rejeição os embargos opostos pela autarquia previdenciária. 3. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. 4. Mantenho a decisão embargada em todos os seus termos, os quais deverão ser cumpridos na íntegra. 5. A presente decisão serve de ofício e certidão para os devidos fins. 6. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS LOPES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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