Inquérito Policial 0022137-57.2021.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0022137-57.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022137-57.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/08/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA ANDERSON GABRIEL PEDRO FERREIRA Indiciado(s): MAIKEL MARIN O Ministério Público requer a revogação da monitoração eletrônica do investigado, ao argumento de que a sua manutenção não seria dotada de proporcionalidade, na medida em que as diligências investigativas faltantes, embora requisitadas ainda em agosto de 2021, não foram concluídas, bem como não há estimativa de quando serão [52.1]. DECIDO. A exemplo do que havia ocorrido em relação à prisão preventiva – revogada em razão do excesso de prazo [25 e 28] –, a monitoração eletrônica determinada em set./2021 está para seguir igual sorte. Como minudenciado pelo Parquet, a apuração dos presentes fatos em sede de inquérito policial novamente se vê sem estimativas de conclusão ou sequer desenvolvimento; aparentemente o cenário investigativo atual é o mesmo daquele delineado há exatos 5 meses, quando MAIKEL foi colocado em liberdade mediante monitoração eletrônica [28]. Deveras, a manutenção do monitoramento de MAIKEL [que logo mais haveria de ser renovado, fosse o caso], neste quadro de incerteza e indefinição acerca do rumo investigativo, afigura-se desarrazoado; afinal, como se justificar a necessidade e adequação da providência quando diligências imprescindíveis à investigação não foram cumpridas em quase um semestre e nem se sabe quando serão? Ante o exposto, somado ao fato de que nesse meio-tempo não houve a notícia de quaisquer violações às condições fixadas, nos termos do art. 282, §5º do CPP, REVOGO a monitoração eletrônica e o recolhimento domiciliar anteriormente estabelecidos, fixando a MAIKEL, em substituição: i) a obrigação de comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, e de manter atualizado o seu endereço e contato telefônico perante o Juízo; ii) a proibição de mudar de residência, sem prévia permissão judicial, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar ao Juízo o lugar onde será encontrado. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se à Central de Monitoração. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0023727-69.2021.8.16.0021

DESAPENSADO DO PROCESSO 0023727-69.2021.8.16.0021

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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