Execução Fiscal 0003902-14.2014.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0003902-14.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003902-14.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003902-14.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.572,62 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): JOSUE CELERINO DE ARAUJO JOSUE CELERINO DE ARAUJO 1. Tendo em vista que a dívida ativa executada não diz respeito ao IPTU do imóvel indicado, a apresentação aos autos da certidão atualizada da matricula do imóvel constitui diligência necessária para salvaguardar a segurança jurídica e a efetividade do processo, incumbindo à parte exequente a juntada do documento, inclusive em se tratando de execuções fiscais. Confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE IMÓVEL - JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGISTRO ATUALIZADA - NECESSIDADE. Se mostra prudente e necessária a apresentação de certidão atualizada da matrícula/registro de imóvel onde recairá a penhora, evitando-se, assim, possíveis nulidades e desdobramentos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0878.15.002227-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 06/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCL. REQUISIÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA A JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. CORRETO PROCEDIMENTO PARA QUE SE PROCEDA À PENHORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO CAUSA GRAVAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70044762946, Primeira Câmara Cível, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 01/09/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL PENHORADO - ÔNUS DO EXEQÜENTE É ônus do exeqüente apresentar certidão atualizada do imóvel penhorado para prosseguimento da execução, sendo incabível a expedição de ofício judicial ao cartório imobiliário para suprir dever inerente da parte. (TJ-MG - AI: 10145980168937001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 25/04/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013) AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. CORREÇÃO. Correta a determinação de juntada aos autos da execução da matrícula atualizada do imóvel que pretende o credor ver penhorado, a fim de evitar futuras irregularidades, retardando a execução em desfavor do próprio exequente. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70041358086, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 22/02/2011) Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora de imóvel. Registro do imóvel atualizado. Certidão imobiliária atualizada. Necessidade. Recurso não provido. 1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel penhorado. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência. (TJ-MG - AI: 10024107086720001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 02/04/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2013) Assim sendo, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender cabível. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JOSUE CELERINO DE ARAUJO

DECORRIDO PRAZO DE JOSUE CELERINO DE ARAUJO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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