Execução de Título Extrajudicial 0006121-91.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006121-91.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006121-91.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0006121-91.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.245,93 Exequente(s): FÓRMULA SOLUÇÕES MERCANTIS LTDA Executado(s): VALDENIR JORGE 02885947977 1. Em petitório de movimento 40.1, a parte exequente requer o bloqueio de ativos financeiros do empresário individual, bem como da pessoa jurídica executada. 2. O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio, atividade empresarial. É a pessoa física titular da empresa. Quando se está diante de firma individual, ocorre confusão patrimonial, eis que a atuação do administrador confunde-se com o funcionamento da própria empresa, não se podendo identificar separação patrimonial entre ambos. De forma sucinta, cabe dizer que o patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, de maneira que o titular responde de forma ilimitada pelas dívidas. Exatamente neste sentido, o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria: Ementa: EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. 1.A firma individual possui personalidade jurídica diferenciada, com unicidade de recursos entre empresa e titular. 2. Ausência de bens suficientes à satisfazer o crédito exequendo permite que os atos inerentes à execução alcancem os bens do empresário individual. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 0206935-92.2011.8.26.0000 (TJ-SP)). Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA EXECUÇÃO FIRMAINDIVIDUAL PESSOA FÍSICA CONFUSÃO PATRIMONIAL. O empresário individual é a própria pessoa física no exercício da atividade empresarial, ou seja, é quem desempenha a atividade organizada, com habitualidade, em nome da firma, não existindo distinção entre a pessoa física e a jurídica constituída. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20041330320138260000 SP 2004133-03.2013.8.26.0000 (TJ-SP)). Pelas razões alinhavadas, defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada VALDENIR JORGE, pessoa jurídica, bem como a busca e o bloqueio dos ativos financeiros do Sr. Valdenir Jorge, pessoa física, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que será efetivada pelo sistema SISBAJUD. Diante da solicitação, mantenha-se a reiteração automática na conta do executado pelo período de 30 (trinta) dias ou até que se obtenha integralmente o valor devido, priorizando o que vier primeiro. 3. Cumpra-se, na forma da Portaria 01/2019. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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