Cumprimento de sentença 0002395-13.2020.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002395-13.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002395-13.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002395-13.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.773,84 Autor(s): MARIA GARBELINI MARQUES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Tem-se que o processo foi concluso para sentença. No entanto, verifiquei que ainda não houve a análise do pedido de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, o Informativo 701 do STJ prevê que: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. STJ. 4ª Turma. REsp 1.286.273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701). Desta forma, buscando evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova. Assim, tratando-se de relação banco-cliente, aplico no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com fundamento no art. 6º, VIII, CDC, DECLARO a inversão do ônus da prova, determinando ao réu que prove a inexistência de práticas ilegais, arcando com as consequências de eventual desídia nesse ponto. 2. Em razão do exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se. 3. Após, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(187)