Execução de Título Extrajudicial 0001461-54.2020.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001461-54.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001461-54.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-54.2020.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.975,54 Exequente(s): SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA (RG: 128357696 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.213.609-98) Rua Rodolfo Arthur Hildebrandt, 90 - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Executado(s): MARCIA DOS SANTOS RIBEIRO (RG: 95744206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.771.569-60) Av. Generoso Marques, 2450 Terminal rodoviário - São Cristóvão II - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): (46)99978-8110 Vistos os autos para sentença. 1. A exequente SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALD opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de remoção do veículo FORD/Fiesta, placa AOB-3725, aduzindo, em síntese, de que foi omissa, pois a remoção tinha por finalidade proteger o bem de possíveis deteriorações (mov. 67.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. Decido. Os embargos de declaração consistem num meio recursal, assegurado à parte no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que podem se manejados com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Ou seja, os embargos de declaração servem para aperfeiçoar a decisão, pois a resposta judicial à pretensão do jurisdicionado deve ser clara, precisa e completa. No caso em questão, ao contrário do sustentado pela embargante, não se verifica a ocorrência de omissão na decisão de mov. 66.1, que indeferiu o pedido de remoção do veículo “FORD/Fiesta, placa AOB-3725, ano 2006 modelo 2007, Chassi 9BFZF10B978220638”. Isso porque, consoante já afirmado, estando o veículo mencionado alienado fiduciariamente, integra a propriedade do credor fiduciário até que a dívida seja integralmente adimplida, quando então passará ao patrimônio do devedor fiduciante. Assim é que não há nenhum acerto jurídico em se determinar a constrição, muito menos a remoção do bem aos cuidados da exequente, pois a executada ainda não é sua proprietária e este direito real poderá não se concretizar, caso ela esteja ou, em algum momento, passe a estar inadimplente perante o credor fiduciário. Quer dizer, o bem alienado fiduciariamente não responde pelas dívidas contraídas pelo devedor fiduciante, salvo a própria alienação, pois não integra o seu patrimônio. No mais, é de bom alvitre destacar que a questão aventada pela exequente em sede de embargos declaratórios já foi decidida pelo Juízo no mov. 66.1, não se prestando, os embargos, a satisfazer o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Assim é que, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, estando a embargante irresignada com a decisão proferida, deverá lançar mão do recurso adequado. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos no mov. 67.1 e, no mérito, rejeito-os, porquanto não verificada a apontada omissão, conforme a fundamentação desenvolvida. 3. Cumpram-se as disposições da decisão de mov. 66.1, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(18)