Execução Fiscal 0016025-07.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0016025-07.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016025-07.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016025-07.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.206,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EDNA TENORIO LEAL EDSON MISSUNAGA NO RISK RESTAURACOES AUTOMOTIVAS LTDA I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Edna Tenorio Leal nos presentes autos de execução fiscal que move a Fazenda Município de Maringá, ambas qualificadas neste feito em mov. 1.1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em mov. 89.1 e, em apertada síntese, alegou que a citação por edital é nula, tendo em vista não ter esgotados todas as vias de tentativa de citação. Apontou também que a sócia foi incluída indevidamente e que a execução encontra-se prescrita. Requereu a extinção do feito. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou as teses lançadas. Argumentou que não há que se dizer em citação nula, vez que foram observadas todas as exigências legais para se utilizar de tal instrumento, ademais, alegou que não há que se dizer em prescrição intercorrente, frente às causas interruptivas, por fim, defendeu que a inclusão da sócia foi devida, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. É o relato do essencial. Decido. II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A defesa do devedor veiculada por simples petição em sede de execução forçada, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção ou objeção de pré-executividade, é o meio pelo qual se pode arguir a qualquer tempo a falta de alguma das condições da ação ou de algum pressuposto processual. Une-se, por um lado, aos embargos à execução como meio de defesa da pretensão executiva, porém, por outro lado, diferencia-se destes por permitir tão somente a discussão de questão de direito ou de fato provado por prova pré-constituída: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693. Grifos acrescidos). Dessarte, para ser admitida a qualquer tempo no curso do feito executivo, a exceção ou objeção de pré-executividade não pode levantar controvérsia cujo desfecho demanda dilação probatória, sob pena de sua pronta rejeição pelo juiz da execução. No que diz respeito às execuções fiscais, idêntico entendimento foi sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393/STJ. Grifos acrescidos). À luz da doutrina de Araken de Assis, é defesa endoprocessual e excepcional, onde pode o executado despertar a atenção do órgão judiciário quando a ausência de certo pressuposto processual não transparece na petição inicial ou no título executivo (in: Processo Civil Brasileiro, volume IV [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1117, 1123). De toda sorte, mister se faz que dilação probatória não seja necessária para que a questão seja solucionada, requisito este que é reafirmado pela jurisprudência do e. STJ, com fulcro em sua Súmula n. 393 e em Recurso Especial apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". [...]. (AREsp 1269065/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019. Grifos acrescidos). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou sua jurisprudência em idêntico sentido, guiado pelos precedentes do e. STJ e por seu enunciado sumular: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMBASADA EM MULTA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRA EM COLÉGIO ESTADUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SE DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS. TESE DE NULIDADE APRESENTAÇÃO EM EXCEÇÃO QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. [...]. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007582-18.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 01.06.2020. Grifos acrescidos). Nesta toada, afirmam doutrina e jurisprudência que o objeto da exceção de pré-executividade é equivalente ao da oposição pelos meios previstos no Código de Processo Civil - quais sejam, embargos à execução (cf. art. 914 do CPC) e impugnação (cf. art. 525 do CPC) -, desde que a questão de fundo seja cognoscível de ofício e limitada à questão de direito ou de fato documentalmente comprovado. Sendo o caso, o seu acolhimento pode dar causa à extinção da execução fiscal, quando se estiver diante de vício inarredável que impeça o prosseguimento da cobrança. No caso sob exame, a parte executada pretende que o feito seja extinto porque a execução encontra-se prescrita e a executada não é parte legítima para figurar no polo passivo (cf. mov. 89.1), o que torna prescindível a dilação probatória. De mais a mais, trata-se de matéria que deve ser conhecida de ofício por este Juízo, o que torna admissível a exceção de pré-executividade da qual se valeu a parte executada. II.2. Da Ilegitimidade Passiva. Desde logo, insta consignar que é requisito indispensável para a execução que na Certidão de Dívida Ativa contenha, como disposto da LEF nº 6.830/80, nome do devedor, dos co-responsáveis, a origem da dívida, a natureza, bem como o fundamento contratual da dívida, veja-se: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; (...) III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Posto isso, com clareza entende-se que o devedor deve ser pessoa legítima para compor os autos, caso não o seja, não há que se dizer em execução. Entretanto, no caso em tela o processo não estava em curso contra pessoa certa, pois compulsando os autos, este magistrado observou que, em decorrência dos pronunciamentos feitos pela exequente, pela parte devedora legítima, e pelas provas apresentadas, Edna Tenório Leal não deve figurar no polo passivo, tendo em vista que seu nome não consta no contrato social juntado (mov. 89.3) da empresa que se dissolveu irregularmente. Assim, não sendo o executado devedor o que resta é extinguir a ação contra ele, para que seja redirecionada contra pessoa certa. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e a legitimidade da parte é condição “sine qua non” para a formação da relação processual. Era este também o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO EQUIVOCADO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL 6.149/70. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS. VALOR NÃO REDUZIDO. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO CARACTERIZA DEMANDA REPETITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003757-40.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 08.02.2021). De mesmo modo, em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA NEM POSSUIDORA DO IMÓVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR – REDIRECIONAMENTO EM FACE DA REAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO – SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001667-67.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 08.02.2021) Assim, em diversos casos como o que está sob exame, este Juízo já decidiu que se ilegítima a parte executada para figurar no polo passivo deverá advir na execução – extinção em razão do ajuizamento equivocado-, à luz do entendimento do e. TJPR acima transcrito. Ainda, o a LEF prescreve em seu artigo 4º o que se vê adiante: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. Dessa forma, vejo que o atual executado não é pessoa nenhuma descrita no artigo acima, o que comprova, mais uma vez, sua ilegitimidade processual para compor a lide. Neste caso, a ilegitimidade passiva da parte executada é patente, ademais, a análise da citação resta prejudicada, tendo em vista a ilegitimidade da parte. II.3. Da prescrição intercorrente De início, insta consignar que a partir da leitura do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, vê-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos em julgamento de Recurso Especial apreciado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, prevista nos arts. 1.036 e seguintes do CPC. São precedentes vinculantes ou qualificados, cuja inobservância torna cabível a reclamação (cf. art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, do CPC). Nesta toada, anoto que no presente caso ganha relevância a decisão que exarou o egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos. Na ocasião, inovou o e. STJ ao entender que a suspensão de 1 (um) ano prevista no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 é automática, ou seja, independe de determinação judicial. Após seu término, inicia-se de imediato a contagem da prescrição quinquenal intercorrente, no modo previsto no enunciado de Súmula n. 314/STJ. Ao definir a inteligência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o e. STJ fixou, inicialmente, quais seriam as causas para a suspensão automática de 1 (um) ano da execução fiscal, sucedida pelo início da contagem da prescrição intercorrente. Porque oportuno, transcrevo os termos que restaram consignados no precedente em cotejo: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Grifos acrescidos). Uma vez findo o prazo de suspensão automática de 1 (um) ano, incumbe à parte exequente lograr êxito em obter alguma das causas interruptivas da contagem da prescrição intercorrente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, quais sejam, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital, nos termos assim delineados pelo e. STJ no REsp n. 1.340.553/RS: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Grifos acrescidos). No caso em apreço, foi constatada a não localização do devedor à época de 06/05/2010 (cf. mov. 1.1, fl.8), vez que infrutífera a tentativa de citação. De tal diligência frustrada a Fazenda Pública tomou ciência em 11/03/2011 (cf. mov. 1.1, fl.9), sendo este o termo inicial para fins de contagem da suspensão automática de 1 (um) ano, cujo término deu-se em 11/03/2012, seguida da contagem da prescrição quinquenal, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional e do enunciado de Súmula n. 314/STJ. Não obstante o exposto até então, mister se faz o cômputo da demora da máquina judiciária, tendo em vista que não se pode agravar a situação da parte credora por paralisações que não foram por ela causadas. Em razão da distribuição do feito ao presente Juízo, houve paralisação de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 19 (dezenove) dias (cf. movs. 1.1 e 1.1); em razão da digitalização dos autos físicos, houve paralisação de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias (cf. movs. 1.1 e 6). Desta feita, anoto que o feito não se encontra prescrito, haja vista que a exequente logrou êxito em obter nova causa interruptiva em momento anterior ao escoamento do prazo prescricional (considerada a mora do Poder Judiciário), qual seja, a citação do sócio administrador da empresa, na data de 30/09/2017 (cf. mov. 13.1). Ante ao exposto, à luz do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e do precedente qualificado do e. STJ, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a execução fiscal somente se tornará prescrita, caso ausentes novas causas interruptivas, em 30/09/2022. De corolário, o feito faz jus por seu normal prosseguimento, motivo pelo qual a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. III. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, a fim de declarar ilegitimidade da executada, o que faço com fulcro nos fundamentos legais acima expendidos. Em consequência, julgo parcialmente extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo o executivo fiscal prosseguir em relação aos demais executados. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Local entende que o Município deve ser condenado a seu pagamento de acordo com o proveito econômico obtido pelo executado (cf. Agravos de Instrumento de ns. 0004789-26.2020.8.16.0000 e 0004966-87.2020.8.16.0000). No que toca às custas e despesas processuais, entende o e. TJPR que a Fazenda deve arcar com estas de forma proporcional, à exceção da taxa judiciária. Ademais, anoto que não há de se falar em sucumbência mínima na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que relevante parte dos valores até então cobrados não mais o poderão, por força do presente pronunciamento judicial. Nesse diapasão, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais (exceção feita à taxa judiciária) e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte executada excluída do polo passivo, à luz do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sobre os honorários advocatícios arbitrados incide correção monetária pelo IPCA-E desde a fixação dos honorários. Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009 (nesse sentido: STF, ADI n. 4.357 e RE n. 870.947; STJ, REsp n. 1.495.146). No mais, intime-se a Fazenda Pública para que proceda às diligências necessárias, dando baixa nos tributos cujos lançamentos foram declarados nulos e trazendo aos autos extrato de débitos que compreenda somente os tributos remanescentes, devendo no mesmo ato dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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