Execução Fiscal 0001515-67.2001.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0001515-67.2001.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001515-67.2001.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$451,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Arlindo Franco LAIDE LOPES FRANCO PINTURAS FRANCO S/C LTDA Vistos, etc. I. A executada alegou que a execução, por tramitar há 20 anos, está prescrita. Ao compulsar os autos observa-se que tal alegação não deve prosperar, já que o marco prescricional se iniciou em 20.06.2012 onde a Fazenda teve a ciência da primeira diligência infrutífera. Em atenção às teses fixadas no REsp 1.340.553/RS, deve ser computada a mora do Judiciário e o parcelamento do débito, de modo que a execução prescreverá em 10.05.2023 se não houver novo marco interruptivo. II. Além disso, no caso sob exame, a parte executada pretende que o feito seja extinto sob o argumento de que o imóvel é impenhorável, por se tratar de bem de família na forma da Lei n. 8.009/1990., não juntando prova de tanto. Em outros termos, tendo em vista que o requerimento não foi instruída com documentos capazes de provar a impenhorabilidade do bem, necessária a sua pronta rejeição. Poderia a parte executada, “v.g.”, ter acostado aos autos a prova de que o bem de família foi devidamente instituído e constituído mediante o registro de seu título no Registro de Imóveis (cf. art. 1.714 do Código Civil); na sua falta, subsiste a necessidade de dilação probatória (TJPR - 16ª C.Cível - 0005057-80.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020). Desse modo, afasta-se a alegação de impenhorabilidade. III. Nos termos em que decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.026), "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (Grifos acrescidos). Desse modo, com fundamento no precedente acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4.º, do artigo 782 do CPC). Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV. Após, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(133)

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