Ação Penal - Procedimento Sumário 0008961-06.2020.8.16.0034 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008961-06.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008961-06.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008961-06.2020.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 27/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BIANCA TEIXEIRA DE QUADROS DELVACIR DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARCELO TABORDA MOREIRA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): ALISSON PEREIRA DE BARROS DECISÃO 1. Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vislumbra-se que, em juízo de sumária cognição, não se fazem presentes quaisquer das causas que levem à rejeição liminar da inicial, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08. Com efeito, verifica-se que os fatos narrados na peça ministerial são dotados de tipicidades e não há qualquer causa de extinção da punibilidade elencada no artigo 107 do Código Penal. Igualmente se encontram presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, além da justa causa da ação penal, que encontra lastro no inquérito policial, auto de prisão em flagrante, termos de depoimento e boletim de ocorrência. Desta forma, há ao menos mínimos indícios de que o crime em tela possa ter sido cometido pelo réu ALISSON PEREIRA DE BARROS neste processo, não sendo hipótese de absolvição sumária, sendo que a continuação do processo é a melhor medida que se impõe. Ressalto que os fatos serão melhor aclarados durante a instrução criminal. 2. Com base no art. 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 05.05.2022, às 16:30 horas para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu, bem como, em regra, alegações finais orais e prolação imediata de sentença, devendo os representantes das partes estarem preparados para tal atuação. Caso assim prefiram, as partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência, nos termos do art. 185 da Portaria 01/2020 desta Vara Criminal, hipótese em que deverão comunicar nos autos seus números de telefone celular com acesso a WhatsApp e/ou e-mail, bem como contactar previamente esta Vara para ajustar sua participação, observando antecedência mínima de cinco dias. Recomenda-se providenciar, desde logo, a instalação do aplicativo Microsoft Teams para os smartphones, bem como providenciar fones de ouvido com microfone embutido para utilização durante o ato. 3. Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação. A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017, sobre o tema. 4. Defiro o pedido de mov. 73.1. Expeça-se Carta Precatória como requerido. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(188)