Reintegração / Manutenção de Posse 0013475-07.2019.8.16.0173 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0013475-07.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013475-07.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013475-07.2019.8.16.0173 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$88.966,91 Polo Ativo(s): RECVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Polo Passivo(s): FLAVIO DIAS CHIOCA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de reintegração de posse que pretende a parte autora contra a parte ré, relativamente ao bem que descreve na petição inicial. Narra em síntese que firmou com a parte ré contrato de compra e venda com reserva de domínio do bem descrito na inicial, tendo a parte ré deixado de pagar as parcelas convencionadas, mesmo após devidamente constituída em mora. Pediu a proteção possessória por medida liminar e fosse decretada a rescisão do contrato e confirmada a reintegração ao final do processo. Juntou procuração e documentos. A liminar de reintegração de posse foi concedida e devidamente cumprida. Devidamente citado, deixou a parte ré de apresentar resposta no tempo oportuno. É no essencial, o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Considerações gerais Nos termos do art. 521 do Código Civil “na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago”, sendo que “a transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue” (art. 524). Tal qual se observa, trata-se a venda com reserva de domínio, de típico negócio realizado sob condição suspensiva, onde o vendedor reserva para si a propriedade até que seja o preço integralmente pago, antecipado a tradição pela entrega da posse direta ao comprador, reservando para si a posse indireta. A lei impõe ao pacto adjeto de reserva de domínio forma específica, sendo necessário à sua validade que se tenha realizado ao menos por instrumento particular (Código Civil, art. 522), dispensando a escritura pública, todavia, exigindo o registro para valer contra terceiros. Assim, caso o contrato não tenha sido registrado no Cartório de Títulos e Documentos, ou no caso de veículos, no respectivo órgão de trânsito, a reserva de domínio não pode ser invocada contra terceiros, mas persiste o avençado entre as partes. Consoante o art. 526 do Código Civil “verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida”. Com efeito, verificado o inadimplemento, abre-se ao vendedor a faculdade de executar o contrato, cobrando o preço em sua integralidade - prestações vencidas e vincendas, ou rescindir o contrato, retomando o status quo, e pois a posse direta do bem entregue no ato da contratação, com a restituição do que já houver recebido do comprador. Neste ponto a propósito, o código faculta ao vendedor “[...] reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual”. Trata-se de regra que tem por base o mesmo preceito contido no art. 475 do referido código no qual dispõe que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. De certo que as despesas realizadas a autorizar a retenção do valor deverão ser comprovadas nos autos, assim como a depreciação do bem, que pode à falta de avaliação específica, ser aferida pela diferença entre o valor pelo qual o bem foi vendido e o valor de mercado apurado segundo média preços do setor disponibilizadas ao público, tal como a tabela FIPE. No que se refere à comprovação da mora, a despeito possa a obrigação ter sido estabelecida para pagamento a termo certo, possibilitando assim a evidenciação do descumprimento pela constituição em mora ex re; o art. 525 do Código Civil estabelece, para os casos de venda com reserva de domínio, forma especial para a constituição do devedor em mora, especificamente para a finalidade de exercício da cláusula de reserva de domínio, ou seja, para a rescisão do contrato. De fato, nestes casos, dispõe o código que “o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial”. Vale observar, todavia, que o entendimento atual é de que o art. 525 não impõe um rol taxativo dos modos pelos quais o devedor possa constituir o devedor em mora, podendo, v.g., ser utilizada a notificação por meio do cartório de títulos e documentos. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. 2. A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Recurso especial provido, para reestabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferira o pedido liminar de apreensão e depósito do bem. (REsp 1629000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) 2.2. Caso concreto Pelo que verifico dos autos, o instrumento do contrato juntado comprova os termos da negociação havida entre as partes, demonstrando além disso que foi pactuada por escrito a cláusula de reserva de domínio adjeta à compra e venda do bem litigioso, de modo que cumprida a formalidade prevista em lei. A mora, por outro lado, restou comprovada pelo protesto do título, conforme evidenciado nos autos. Vale observar além disso, que parte ré é revel, de modo que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, mormente quanto às perdas e danos experimentados e a depreciação do bem, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas neste sentido. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de decretar a rescisão do contrato de compra e venda, e devolver as partes ao status quo, com a restituição da posse do bem à parte autora e dos valores efetivamente pagos à parte ré, devendo ser deduzidos neste último caso, o valor das despesas realizadas e o valor da depreciação do bem. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários atinentes à sucumbência ao advogado da parte contrária, que fixo, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído à causa, mormente à vista da pouca complexidade da causa e o pouco tempo despendido com a demanda. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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