Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004781-29.2016.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004781-29.2016.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004781-29.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004781-29.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): CLAUDIO ADÃO SANDRI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a manifestação tempestiva do INSS, defiro o pleito de mov. 201.1 e concedo-lhe o prazo de cinco dias úteis para comprovar nos autos o cumprimento do item 2 da decisão de mov. 186.1, sob pena de incidência da multa diária fixada. Advirto ao INSS que não será admitido novo pedido de dilação de prazo e que esgotado o prazo ora concedido sem o cumprimento da obrigação de fazer, iniciar-se-á automaticamente a incidência da multa. 2. Ausente impugnação das partes, homologo o(s) cálculo(s) acostado(s) aos autos (movs. 163.3 e 195.1). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, sem inversão dos polos. Expeça-se o ofício requisitório dos honorários periciais. 3. Após, expeça-se o competente Precatório do valor principal e RPV dos honorários advocatícios sucumbenciais e e das custas processuais. 4. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta, nos termos do art. 11, da Resolução n.º 405/2016, do CJF, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, manifeste-se acerca de eventuais deduções do imposto de renda. Prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 6. Na sequência, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 7. Realizado o pagamento, expeça-se alvará em nome dos respectivos beneficiários ou dos correspondentes procuradores, observado o art. 340 do Código de Normas. Prazo de validade: 90 (noventa) dias. Fica autorizado também autorizada a confecção de ofício requisitório de transferência bancária. 8. Retirado o alvará, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à quitação do débito, em 05 (cinco) dias. Advirto de que o silêncio será interpretado como quitação. 9. Feito o pagamento da RPV, aguardem-se os autos sobrestados até que advenha o pagamento do Precatório, procedendo-se novamente a Escrivania na forma dos itens 7 e seguintes dessa decisão. 10. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da existência de valores ainda depositados autos, com indicação na certidão da respectiva origem. 11. Caso exista saldo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Silentes, transfira-se o saldo remanescente ao FUNJUS. 13. Por fim, não mais havendo saldo depositado nos autos, venham conclusos para sentença de extinção. 14. A presente decisão servirá de certidão/ofício para os devidos fins. 15. Priorize-se! Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(16)