Execução Fiscal 0003494-07.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2019

Valor da Causa

R$ 24.235,22

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/05/2023, 18:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/05/2023, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2023, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2023, 12:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2023, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2023, 09:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/05/2023, 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/05/2023, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 12:26

Todas as movimentações(125)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/05/2023, 18:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/05/2023, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2023, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2023, 12:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2023, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2023, 09:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/05/2023, 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/05/2023, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 12:26

DEFERIDO O PEDIDO

07/03/2023, 19:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2023, 12:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2023, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

07/03/2023, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/03/2023, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 17:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

10/02/2023, 17:04

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

10/02/2023, 12:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2023, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2023, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 13:23

JUNTADA DE CUSTAS

01/12/2022, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2022, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/11/2022, 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

29/11/2022, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

29/11/2022, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

29/11/2022, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2022, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 15:17

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

06/10/2022, 13:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/10/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2022, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 17:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2022, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/08/2022, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2022, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2022, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

09/08/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 12:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/08/2022, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:09

PROCESSO SUSPENSO

04/05/2022, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 16:06

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

04/05/2022, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003494-07.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003494-07.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.235,22 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ASSONIPO CARLIN DOS SANTOS - ESPÓLIO 1. Compulsando os autos, verifico não é o caso de extinguir o feito, nos termos do art. 10, pois a certidão de dívida ativa foi lavrada em face do espólio, e isso justifica o procedimento da ação, já que não foi lavrada em nome do próprio falecido. Contudo, da análise dos autos, verifico que a decisão inicial determinou a citação da executada sem solicitar a certidão de inexistência de inventário e testamento, portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro, junte aos autos a certidão de óbito. 2. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidão de (in)existência de inventário do Cartório Distribuidor do último domicílio do de cujus. 3. Consigno que, em caso de existência de inventário, deverá ser promovida a habilitação do espólio, representado pelo inventariante. Caso inexista inventário, deverá ser promovida a habilitação de todos os herdeiros. Prazo: 30 (trinta) dias, já contado em dobro. 4. Havendo a habilitação de sucessores ou da inventariante, promova-se a citação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 14:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2022, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2022, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003494-07.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003494-07.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.235,22 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): ASSONIPO CARLIN DOS SANTOS - ESPÓLIO (CPF/CNPJ: 004.273.659-53) Praça Bom Jesus, 383 1 andar - PALMAS/PR 1. Compulsando os autos, denoto que tanto o presente feito quanto os processos apensados foram ajuizados contra o Espólio de Assonipo Carlin dos Santos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a “ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA” (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). No caso dos autos e dos apensos, o Executado ainda não foi localizado para ser citado. Nesta acepção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admitido quando o falecimento do executado ocorrer após a sua citação nos autos de execução fiscal. (TJ-MG – AC: 10148170035981001 Lago Santa, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/10/2021) Sendo assim, intime-se o exequente para que se manifeste, nos termos do art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, façam conclusos. 3. Intime-se. 4. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 17:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2022, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 15:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/11/2021, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2020, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2020, 00:51

PROCESSO SUSPENSO

22/09/2020, 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2020, 19:31

CONCEDIDO O PEDIDO

22/09/2020, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2020, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2020, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2020, 10:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/08/2020, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 00:21

PROCESSO SUSPENSO

26/06/2020, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 15:24

CONCEDIDO O PEDIDO

26/06/2020, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2020, 11:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2020, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2020, 12:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/06/2020, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2020, 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/04/2020, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 09:30

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/04/2020, 09:30

CONCEDIDO O PEDIDO

27/04/2020, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2020, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2020, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2020, 13:23

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

03/04/2020, 13:23

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

03/03/2020, 17:58

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

29/01/2020, 16:40

APENSADO AO PROCESSO 0002588-51.2018.8.16.0123

13/12/2019, 17:32

APENSADO AO PROCESSO 0000628-80.2006.8.16.0123

13/12/2019, 17:32

CONCEDIDO O PEDIDO

11/12/2019, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2019, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2019, 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2019, 12:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/09/2019, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 14:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/08/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/08/2019, 14:38

DESPACHO

16/07/2019, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/07/2019, 13:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/07/2019, 19:16

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2019, 19:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/07/2019, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/07/2019, 11:24

Documentos

OUTROS

•07/03/2023, 19:53

OUTROS

•10/02/2023, 12:21

OUTROS

•06/10/2022, 13:59

OUTROS

•30/08/2022, 13:49

OUTROS

•04/05/2022, 14:55

OUTROS

•16/02/2022, 14:38

OUTROS

•14/01/2022, 14:28

OUTROS

•22/09/2020, 19:13

DECISÃO

•26/06/2020, 13:31

OUTROS

•27/04/2020, 17:06

OUTROS

•11/12/2019, 16:36

DESPACHO

•16/07/2019, 14:01