Procedimento Comum Cível 0030927-64.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030927-64.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030927-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$37.000,00 Autor(s): ADELIR ANTUNES DE MORAES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito” ajuizada por ADELIR ANTUNES DE MORAES em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. em que foi proferida decisão saneadora no ev. 39 e deferida a produção de prova pericial no evento 47. O perito nomeado apresentou proposta de honorários pericias no evento 57, indicando a quantia de R$ 2.331,60. A parte autora discordou da proposta de honorários periciais apresentada, pugnando pela sua redução para R$ 1.500,00 (evento 61). Intimado a se manifestar, o perito manteve o valor dos honorários pericias proposto inicialmente (ev. 72). É o breve relato. Decido. 1. É certo que para a fixação dos honorários periciais deve-se levar em consideração um patamar justo, analisando a natureza da causa, extensão e complexidade do trabalho técnico a ser realizado, a qualificação e zelo do profissional, o tempo necessário para a realização da perícia, as despesas para o seu desempenho, as condições financeiras da parte que arcará com seu custo e a remuneração média atribuída ao perito judicial em processos similares. Nessa perspectiva, cabe ao magistrado, depois de feita a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, ajustar a referida verba segundo o seu prudente arbítrio, observando o critério da razoabilidade, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de conferir à parte um ônus insuportável, que poderá tolher o seu direito à produção da prova técnica pretendida, muitas vezes indispensável à solução da lide. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. Cabe a manutenção do valor dos honorários periciais quando fixados em observação aos requisitos da complexidade do trabalho, do tempo para sua elaboração, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerada a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJ-DF, Acórdão 1210090, 07145494120198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEFERIDA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Os honorários periciais devem ser fixados em conformidade com a complexidade da matéria, o trabalho a ser desenvolvido, o local de realização da perícia, a natureza da causa e o tempo necessário para sua efetivação, além de outras diligências necessárias, bem como as despesas realizadas pelo expert, o nível técnico do trabalho desenvolvido, como outros decorrentes da oferta de mercado. (...) Provimento do agravo de instrumento.” (TJ-RJ, AI: 00642943220188190000, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 28/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO AUTOR DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. ART. 33, CPC. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. - O disposto pelo art. 33, do CPC, também deverá ser observado na hipótese de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Visto que ambas as partes requereram a realização de perícia técnica, os honorários periciais deverão ser adiantados pelo autor do incidente de impugnação - À luz do coeso entendimento pretoriano, os critérios de fixação de honorários periciais são: i) a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a confecção do laudo técnico; ii) a data e local da realização dos trabalhos; iii) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-MG, AI: 10024015470057005 Belo Horizonte, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014) Também há que se levar em conta que uma das partes que requereu a perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplicando-se o disposto no art. 95, § 3º do CPC, ou seja, os honorários são custeados pelo Estado após o trânsito em julgado, de acordo com a Resolução 232/2016 do CNJ, caso a beneficiária da AJG seja sucumbente. Na hipótese dos autos, o trabalho pericial a ser realizado objetiva a revisão do contrato firmado entre as partes, referente à aquisição de imóvel, a fim de constatar se houve cobrança de encargos abusivos e não contratados. Para realização da perícia, o perito nomeada fixou seus honorários no valor de R$ 2.331,60, levando em consideração a quantidade de quesitos apresentados no processo a ser analisados quando da elaboração do laudo, bem como as horas estimadas para conclusão dos trabalhos e o valor da hora técnica, conforme Portaria do COFECON – Conselho Federal de Economia. A proposta se mostra condizente com o trabalho a ser realizado. O expert apresentou descrição do trabalho a ser realizado devidamente especificado, bem como estimativa de horas técnicas necessárias para cada fase, que se mostram coerente com a perícia a ser desempenhada. É certo que na hipótese de impugnação do valor pretendido pelo perito judicial, a título de honorários, é dever da parte demonstrar que o montante pedido é excessivo e não corresponde à natureza e à extensão do trabalho realizado, o que não foi feito na espécie. Em que pese a parte tenha impugnado o valor dos honorários, não juntou aos autos documentos comprovando que o montante se revela excessivo. Outrossim, a proposta do perito é clara e detalhada acerca da remuneração exigida pelo trabalho realizado, ao contrário das alegações da parte, que deixou de impugnar de forma objetiva o valor indicado pelo expert. Considerando que as simples afirmações no sentido de que o valor proposto a título de honorários periciais encontra-se demasiado alto não se revelam suficientes à demonstração do excesso do valor indicado, não há como se acolher a impugnação apresentada no evento 61. A jurisprudência já se manifestou nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ANÁLISE DAS FATURAS TELEFÔNICAS DE 05 (CINCO) FILIAIS. PROPOSTA DE HONORÁRIOS QUE INDICA OS CRITÉRIOS E TOTAL DE HORA TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA À PROPOSTA DO PERITO. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO.” (TJ-PR, AI: 15086298 PR 1508629-8 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 08/03/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2013 20/04/2017) "AGRAVO. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA COMPROVAÇAO. REDUÇAO DO VALOR E SUBSTITUIÇAO DO PERITO NAO AUTORIZADAS. "O valor dos honorários periciais está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada. Para que seja considerado excessivo aquele que fora pedido e homologado, deve a parte demonstrar satisfatoriamente o abuso em sua fixação, o que não ocorreu no caso." Agravo interno não provido." (TJ-PR, AI nº 638473-6/01, Relator: Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, Julgado em 27/01/2010) Portanto, rejeito a impugnação de ev. 61. 2. Por outro lado, observo que a parte que deveria custear os honorários periciais é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em se tratando de prova pericial a ser custeada por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplica-se o disposto no art. 95, § 3º do CPC. Assim, caso a parte beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente, os honorários serão custeados pelo Estado após o encerramento das atividades periciais, de acordo com o valor previsto na tabela constante na Resolução 232/2016 do CNJ para a especialidade. Com base na tabela acima referida, o valor dos honorários periciais com especialidade em ciências econômicas/contábeis para revisão do contrato firmado entre as partes corresponde a R$ 370,00. No entanto, considerando a complexidade da matéria, bem como o tempo e lugar exigidos para prestação do serviço, o grau de zelo e especialização do profissional e as peculiaridades regionais, o valor previsto pode ser majorado em 5 vezes, de acordo com o previsto no artigo 2º, § 4º da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Na hipótese dos autos, cabível o aumento do valor máximo em 5 vezes, com base no disposto no art. 2º, incisos I, II, III e IV e § 4º da Resolução. Explico. Em relação à complexidade da matéria e tempo e lugar exigido para a prestação do serviço, o trabalho pericial inclui análise dos documentos juntados aos autos, elaboração de cálculos financeiros e resposta aos quesitos formulados pelas partes e esclarecimentos, sendo que no presente caso foram apresentados 20 quesitos a serem respondidos pelo expert. Ademais, a perícia a ser realizada é de média complexidade. No que se refere ao grau de zelo e especialização do perito, verifico que o expert nomeado é bacharel em Ciências Econômicas, graduado pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE desde 2007, com vasta experiência na realização de perícias judiciais, conforme se vislumbra no documento anexado no evento 57.5. Ademais, em todas as oportunidades em que foi intimado para se manifestar no processo, o perito atuou com celeridade e responsabilidade, atendendo às expectativas do juízo. Quanto às peculiaridades regionais, essas não interferem sobremaneira na perícia a ser realizada no processo. Por fim, é importante destacar que o valor da hora técnica do trabalho do Economista estabelecido pelo COFECON – Conselho Federal de Economia corresponde ao montante de R$ 402,00, ou seja, superior ao valor da tabela que o CNJ estipula para pagamento da perícia dessa modalidade (R$ 370,00). Não é crível que um perito gaste apenas 1h para realização de prova pericial econômica que depende de levantamento de dados, análise de planilhas, realização de cálculos e confecção do laudo com as conclusões obtidas e resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Portanto, não se mostra coerente que os honorários sejam pagos em quantia menor que o valor previsto pelo conselho de classe. Sendo assim, levando-se em consideração que a parte responsável pelo custeio da prova pericial é beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplicando-se o disposto na Resolução n. 232/2016, especialmente art. 2º, incisos I, II, III e IV e § 4º, entendo que o valor dos honorários periciais a ser custeado pelo Estado deve ser aumentado em 5 vezes o valor máximo estabelecido para a especialidade, com ajuste anual pela variação do IPCA-E. O valor que exceder a quantia a ser paga pelo Estado deverá ser cobrada pelo perito na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, ou seja, os honorários serão pagos pela parte, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Por outro lado, caso a parte contrária venha a ser sucumbente no processo, como não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão arcados integralmente por ela, no valor proposto pelo perito. 3. Intime-se o perito para início dos trabalhos. 4. No mais, cumpram-se as deliberações constantes na decisão de evento 47. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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