Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012086-46.2020.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012086-46.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012086-46.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012086-46.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$5.510,28 Exequente(s): Lucinéia de Andrade Jorge Coelho Executado(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, aduzindo, em síntese, que inexistem diferenças salariais devidas a título de adicional de insalubridade. Foram fixadas as premissas para liquidação da sentença por este Juízo (seq. 61.1), sobrevindo manifestação das partes. É a síntese. Decido. 2. O art. 64, §1º do Código de Processo Civil, dispõe que “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.". A despeito de tal previsão, e da demonstração efetiva de que a exequente foi empregada pública submetida ao regime celetista até janeiro/2020, verifica-se que a sentença proferida por este juízo e posterior acórdão proferido pela Eg. Turma Recursal, nas quais se reconhece a obrigação do ente público do pagamento de diferença salarial em favor da reclamante, tiveram trânsito em julgado em 09/12/2020, e considerando tal situação, necessário considerar que a coisa julgada material operada no presente, não pode ser afastada por questão suscitada apenas na presente etapa processual (cumprimento de sentença). Neste sentido, é o entendimento adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover o recurso na forma e para o fim acima estabelecido. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.AJUIZAMENTO ANTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2005. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE NA JUSTIÇA COMUM ORDINÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE A INCOMPETÊNCIA, AINDA QUE ABSOLUTA. ORIENTAÇÃO NESSE SENTIDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIABILIDADE FÁTICO-JURÍDICA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO NA ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1512430-0 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 04.08.2016)(TJ-PR - AI: 15124300 PR 1512430-0 (Acórdão), Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 04/08/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1872 26/08/2016). Na situação fática, portanto, há uma prevalência da coisa julgada sobre a incompetência absoluta suscitada em momento inoportuno, motivo pelo qual, deve ser mantida a determinação para a devolução de eventuais diferenças salariais no período em que a relação entre as partes era regida pela CLT. 3. Passando ao mérito, por brevidade, reitero que o contexto daquilo que estabelecido pela Lei Municipal nº 2.147/1992 é suficientemente inclinado ao sentido de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o menor valor de referência de vencimentos definido – por desdobramento lógico – no Quadro de Referências de Vencimento do Plano de Cargos do Município, ajustado anualmente, e dividido em grupos de profissionais, observando-se o Plano de Cargos e Vencimentos do Município estabelecido na Lei Municipal nº. 4.453/2016 (vigente). Assim, em observância ao título judicial em processamento (o qual, respeitosamente, não contém a definição do que seria o menor valor de referência de vencimentos), entendo que deve ser atribuído como “base de cálculo” do adicional de insalubridade o valor de vencimento disposto no “nível 01” de cada grupo profissional (devidamente estruturado pela Lei Municipal nº. 4.453/2016), correspondente a menor remuneração de referência de cada servidor reclamante e seus cargos específicos, considerando-se, necessariamente, as tabelas de vencimentos divulgadas anualmente pelo ente público reclamado. A propósito, seguem as disposições da Lei Municipal nº 2.147/1992 que dão amparo a conclusão acima: Art. 86. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimentos integrante da Lei do Plano de Cargos e Vencimentos, inclusive no caso de natimorto. Art. 88. Ao cônjuge ou, na falha deste, a pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor será concedida, a título de auxílio funeral, a importância correspondente ao valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento que faz parte integrante do Plano de Cargos e Vencimentos. Art. 96. Cada cota de auxílio família corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município. Art. 99. O Município concederá auxílio ao filho deficiente, física ou mental mente, do servidor público que perceber até 5 (cinco) vezes o valor do menor vencimento instituído, consistindo na assunção integral das despesas de matrícula e mensalidades de escola especial, se for o caso, mais o repasse mensal, em folha de pagamento, do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de referência inicial do Quadro de Referências de Vencimentos integrante do Plano de Cargos e Vencimento. Art. 113. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectiva de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor valor de referência de vencimentos definido, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 200. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço da remuneração da atividade, nem o valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município. Outrossim, repisa-se, que na percepção deste Juízo, o contexto e a coerência legislativa são suficientemente claros, no sentido de que a redação do art. 113, da Lei Municipal nº 2.147/1992, também atribuiu como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor da referência inicial (nível 01) do Quadro de Referência de Vencimento (ajustado anualmente) integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município (divido em grupos profissionais). Portanto, ocupando a parte reclamante o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal (seq. 1.4), situado no Grupo Profissional Médio – GPM (seq. 75) cuja referência de vencimentos definida no “nível 01” é inferior ao salário-mínimo – pelo menos desde o ano de 2016 –, por consequência lógica, inexistem valores devidos a título de diferença salarial pelo uso inconstitucional do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução manejados pela parte executada para fins de reconhecer o manifesto excesso à execução nos termos do art. 52, IX, “b”, da Lei nº. 9.099/95 e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3.1. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). 3.2. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. 4. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2025

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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