Cumprimento de sentença 0050171-68.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050171-68.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050171-68.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$15.979,21 Exequente(s): FERNANDA FURLAN QUEIROS SILVA Executado(s): Inaue Gomes Adolfo Bianchini 1 - Indefiro o pedido formulado pela executada na peça de sequência ‘272’ para determinar a manutenção da penhora realizada porque: I - os documentos juntados não são suficientes para comprovar as alegações apresentadas pela executada; II - o documento juntado na sequência ‘272.7’ apresenta movimentação bancária de apenas 11 dias, de modo que não é possível verificar a ausência de outros rendimentos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ‘ON LINE’ – Impenhorabilidade – Alegação de penhora de verba relativa a salário - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta corrente da recorrente – Descabimento - Hipótese em que a executada não demonstrou a impenhorabilidade dos valores, não trazendo extrato para refutar a fundamentação da decisão agravada de ausência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22126624620218260000 SP 2212662-46.2021.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 04/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2021) (grifo e negrito inexistentes no original); III - em que pese o curto período de movimentação do extrato bancário apresentado, existem créditos sem comprovação de salário, tal como se vê das movimentações dos dias 03/01/2022 e 04/01/2022; IV - valores encontrados em conta, sem perfeita conexão com salário, são considerados ‘investimentos’, o que os habilita à penhora; V - não há notícia de outros bens ou valores disponíveis para levantamento, tampouco notícia de pagamento do débito decorrente dos títulos executivos juntados na sequência ‘1’ e que já perdura há mais de três anos. Por fim, é ônus da executada comprovar de plano a incidência de qualquer das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. 2 - Preclusa a decisão, expeça-se o alvará para levantamento do valor penhorado em favor da exequente, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica, através de conta bancária a ser indicada pela exequente no prazo de dez dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 3 - Após, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 4 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FURLAN QUEIROS SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FURLAN QUEIROS SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FURLAN QUEIROS SILVA

DECORRIDO PRAZO DE INAUE GOMES ADOLFO BIANCHINI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(26)