Procedimento Comum Cível 0003994-40.2021.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003994-40.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003994-40.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003994-40.2021.8.16.0079 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$39.015,74 Autor(s): DEOCLECIO SAURIN Réu(s): ROBSON LUIZ FOSCARINI TEREZINHA ANTUNES DOS SANTOS FOSCARINI DECISÃO Vistos até a seq. 25. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Deuclecio Saurin em face de Robson Luiz Foscarini e Terezinha Antunes dos Santos Foscharini. Alega o autor, em síntese, ser credor da quantia atualizada de R$ 39.015,74 (trinta e nove mil e quinze reais e setenta e quatro centavos). Elucida que os réus são insolventes em diversas demandas judiciais, o que, por si só, caracteriza a necessidade de concessão da medida liminar de arresto de seus bens, a fim de que a presente cobrança seja exitosa. Também em sede de tutela provisória, requer a expedição de certidão para averbação premonitória, conforme prevê o artigo 828 do Código de Processo Civil. Juntou documentos (seq. 1.1 até 1.9). É o breve relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, relevante ressaltar que o pedido de arresto liminar formulado pelo autor na presente ação monitória deve ser analisado através do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e não do artigo 830 do mesmo diploma legal, uma vez que este dispositivo normativo diz respeito ao arresto previsto para o procedimento de execução. No caso em tela, os autos tratam-se de ação monitória fundada em prova sem a eficácia de título executivo autônomo, sendo imperiosa a aplicação do que preleciona o livro de Tutelas Provisórias do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. I. ARRESTO DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL. CHEQUES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. CITAÇÃO OCORRIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES. II. ART. 828 DO CPC. PREVISÃO RESTRITA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, BEM COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I.“A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0035081-62.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 10.10.2018)II. “Apesar de a previsão se referir somente ao processo de execução, a melhor doutrina acertadamente entende que também no cumprimento de sentença caberá o pedido pelo exequente da expedição de certidão comprobatória da execução junto ao cartório no qual tramita a demanda judicial.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. Juspodvim, 2016, p. 1.149)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR - 15ª C.Cível - 0023180-63.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.08.2019). Nesse sentido, para que seja concedida a tutela cautelar é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito dos pressupostos legais, indica a doutrina: “(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Contudo, no caso sub judice, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar. Isso porque as razões apresentadas pelo autor não permitem constatação imediata, no contexto dos autos, a permitir concluir pela probabilidade do direito alegado, uma vez que a presente cobrança deve ser submetida ao devido contraditório, a fim de que seja possibilitado à parte ré sua insurgência, conforme dita o artigo 702 do Código de Processo Civil. Registra-se ainda que, as informações expostas juntamente com os documentos anexados, não possuem força probatória suficiente, mesmo que em um juízo de cognição sumária, para caracterizar a evidência da dilapidação patrimonial ou intentada fraude contra credores conforme alegado pelo autor em sede exordial, a fim de autorizar a concessão da medida de arresto liminar. Nesse sentido: “PROTESTO CONTRA BENS DO DEVEDOR DE FORMA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE BEM ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE SATISFAZER CRÉDITO DE FUTURA AÇÃO DE COBRANÇA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUDICIALIDADE AO DEVEDOR VERIFICADA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA. Além de inexistir qualquer pendência judicial sobre bem determinado de propriedade do devedor, o apelante deixou de juntar provas robustas de que estariam os requeridos dilapidando seu patrimônio, a ponto de implicar em risco para a satisfação da dívida. Assim, escorreito o posicionamento adotado em primeira instância, ante a extrema gravidade da imposição da medida. Apelação Cível não provida.” (TJPR – AC 1468382-6 – Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira – Publicação: 08/03/2016). Nesses termos, INDEFIRO a medida liminar pretendida. 2. Presentes os requisitos do artigos 319 e 700, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a presente inicial, pelo procedimento especial. 3. Estando a inicial devidamente instruída com prova documental do crédito, cite-se o réu, para que proceda ao pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil ou para, querendo, oferecer embargos no mesmo prazo, os quais suspenderão o mandado inicial. Saliente-se que em caso de pronto cumprimento da determinação, ficará o réu isento de custas e honorários advocatícios reduzidos a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Observe-se, ademais, que, na hipótese de não pagamento, não oferecimento de embargos no prazo legal ou de sua rejeição, constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial. 5. Caso a parte ré ofereça embargos, intime-se a parte autora para apresentar resposta em 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC). 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 17 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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