Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010230-63.2019.8.16.0148 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010230-63.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010230-63.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010230-63.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): HOMERO JOSÉ DIAS FILHO (CPF/CNPJ: 026.929.049-40) Rua Juvenal de Oliveira, 955 Bloco D, apartamento 201 - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos, etc... I - No dia 03/12/2020, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1878849/TO, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do CPC como Representativo de Controvérsia, oportunidade em que restou determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, delimitando-se a tese representativa nos seguintes termos: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. A presente demanda tem por objeto o reconhecimento a diferença salarial decorrente de progressão não implementada. Citada, a parte ré informou que não houve a implementação dos valores em decorrência de restrições orçamentárias e necessidade de adoção de medidas para conter o aumento de gastos, à luz do equilíbrio orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. II - Isto posto, em atendimento ao determinado no Representativo de Controvérsia, e, tendo em vista que o discutido nos presentes autos se enquadra nas questões supracitadas, SUSPENDO o trâmite deste feito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – OBJETO DA AÇÃO QUE FIGURA ENTRE AS MATÉRIAS DISCUTIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ) – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO. Recurso Prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001612-49.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.06.2021) III - Em atendimento ao Oficio Circular conjunto nº 01/2018 – G1VP E CGJ – SEI nº 0054034-53.2017.8.16.6000 de 04/04/2018, à secretaria para vincular o presente processo ao número do respectivo recurso/incidente disponibilizado pelo NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes) junto ao sistema PROJUDI. IV - Encerrada a suspensão, façam-se os autos conclusos para regular processamento do feito. V - Nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, intimem-se as partes da suspensão determinada. VI - Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(134)

legal