Agravo de Instrumento 0000605-56.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0000605-56.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA AGRAVADO: ANIBAL CARDOZO RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000605-56.2022.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 111.1), proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0043734-11.2018.8.16.0014, pela qual o eminente magistrado da causa acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo curador especial, ao fundamento de que o executado não detém legitimidade passiva em relação ao tributo do exercício de 2015, eis que “figurou como proprietário do imóvel gerador do tributo em execução até 31/03/2014, quando procedeu a doação do imóvel para Osvaldir Cardoso e Solange Moreira Cardoso, conforme se constata da Matrícula do Imóvel juntada no evento 81.2”. Diante da extinção parcial da execução, condenou o Município de Londrina ao pagamento da verba honorária devida ao procurador da parte executada, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da dívida excluída. No mais, determinou a repartição proporcional das custas processuais. Inconformado, o Município de Londrina alega que é ônus contribuinte informar qualquer alteração na situação jurídica do bem imóvel, 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ comunicando o fisco a alteração passiva tributária, o que não foi observado no caso dos autos. Nessa linha, aduz que pelo princípio da causalidade a responsabilidade do pagamento do ônus sucumbencial deve recair sobre o contribuinte/executado, que deixou de cumprir a sua obrigação tributária acessória, consistente na atualização do cadastro municipal. Pugna, nessa oportunidade, pela concessão de efeito suspensivo. Por fim, requer o provimento do recurso para que a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recaia integralmente sobre o executado. 2. Observando a r. decisão recorrida, em todos os seus fundamentos e extensão, bem assim os argumentos deduzidos neste recurso, relativamente às questões aqui discutidas, não identifico razões para atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou, ainda que fosse o caso, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, deferir a pretensão recursal (artigo 995 e parágrafo único, combinado com inciso I, do artigo 1.019, ambos do CPC). Vê-se dos autos que em 29 de junho de 2018 o Município de Londrina ajuizou ação de execução fiscal em face de Anibal Cardozo para exigir- lhe créditos fiscais no importe de R$ 1.554,39 (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), referentes a IPTU dos anos de 2014 e 2015, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nº 974.019.516 e 974.019.517 (mov. 1.1). No curso do processo sobreveio a informação de que o executado não é proprietário do bem desde 31/03/2014, quando efetuou a doação do imóvel para Osvaldir Cardoso e Solange Moreira Cardoso (R.6/28.246 da matrícula do imóvel juntada no mov. 81.2). 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Diante da informação, a decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do executado em relação ao tributo do ano de 2015, extinguindo o processo em relação a este crédito. Consequentemente, condenou o ente municipal ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios. A insurgência do município diz respeito à aplicabilidade do princípio da causalidade para fins de condenação do executado ao pagamento dos ônus de sucumbência. No que se refere à alegação do agravante de que o executado, ao não atualizar os dados cadastrais, teria dado causa ao ajuizamento da ação, cabe salientar que a obrigação acessória do contribuinte (e responsáveis tributários) de manter os dados atualizados perante o cadastro municipal não exime o exequente de promover o correto lançamento tributário, inclusive mediante a busca de informações complementares, já que o IPTU constitui tributo sujeito a lançamento de ofício. Vale dizer, cabe ao fisco averiguar as informações a respeito do contribuinte, a fim de efetuar o correto lançamento do tributo. Sobre o tema, observe-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE PUGNA PELO 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. CADASTRO DESATUALIZADO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO FISCO EM PROMOVER A CORRETA EXECUÇÃO. REGISTRO PÚBLICO DE ÓBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0004964-52.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 07.12.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO DO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR À DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E À DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0034190- 82.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 25.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008, 2009, 2010, 2011 E 2012. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE 2008 E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEVEDORA. RECURSO APENAS EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2007. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL QUE NÃO TORNA VÁLIDO O LANÇAMENTO NULO. DEVER DO EXEQUENTE DIRECIONAR A EXECUÇÃO AO REAL DEVEDOR DO IMPOSTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS, DIANTE DA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000089-70.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON - J. 20.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. NEGATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIDO PELA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. LANÇAMENTO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA AVERBADA NO REGISTRO DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. NÃO ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL PELO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER DO FISCO DE REALIZAR O LANÇAMENTO CORRETO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. 962/32. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0010245-20.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 16.06.2020). 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nota-se, em juízo de cognição sumária, que a decisão agravada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Não se verifica, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Por estas razões, indefiro o pedido liminar. 3. Comunique-se o eminente juiz da causa sobre o inteiro teor desta decisão. 4. Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 6

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

Todas as movimentações(37)