Execução Fiscal 0005738-76.2013.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2013

Valor da Causa

R$ 2.387,58

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Lapa

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONTENDA/PR

CNPJ

Autor

FLAVIO DE SIQUEIRA DA SILVEIRA

CPF

Autor

JUVENCIO SOARES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EUGENIO STABACH

CPF·Representa: Autor

LARISSA KARLA DE PAULA E SA

OAB/PR 28802·CPF·Representa: Autor

ELIEZER LIMA REIS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2025, 09:47

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/12/2025, 13:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/12/2025, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2025, 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2025, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2025, 09:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/12/2025, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2025, 14:44

OUTRAS DECISÕES

28/10/2025, 23:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2025, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2025, 14:17

PROCESSO DESARQUIVADO

09/10/2025, 14:16

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2024, 09:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/01/2024, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2024, 13:30

Todas as movimentações(183)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2025, 09:47

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/12/2025, 13:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/12/2025, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2025, 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2025, 09:24

Documentos

Outros

•28/10/2025, 23:04

Outros

•29/06/2023, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2025, 09:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/12/2025, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2025, 14:44

OUTRAS DECISÕES

28/10/2025, 23:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2025, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2025, 14:17

PROCESSO DESARQUIVADO

09/10/2025, 14:16

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2024, 09:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/01/2024, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2024, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2024, 10:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/12/2023, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/12/2023, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2023, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2023, 09:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/12/2023, 15:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/12/2023, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2023, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2023, 17:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2023, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2023, 12:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

12/07/2023, 11:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

29/06/2023, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2023, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2023, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 17:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

27/06/2023, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 17:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2023, 17:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/05/2023, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2023, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/04/2023, 15:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/04/2023, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2023, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/04/2023, 16:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2023, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2023, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 14:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2023, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2023, 17:44

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

20/03/2023, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2023, 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/03/2023, 15:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONTENDA/PR REPRESENTADO(A) POR CARLOS EUGENIO STABACH

04/02/2023, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

06/12/2022, 14:42

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/12/2022, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2022, 14:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2022, 12:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

04/04/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0005738-76.2013.8.16.0103 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Contenda/PR Apelado(s): JUVÊNCIO SOARES DA SILVA I – Da análise da nova redação do § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 14.195/2021, constata-se aparente inconstitucionalidade do dispositivo legal ao estabelecer hipótese de isenção de tributo de ente federado diverso, pela edição da Medida Provisória n. 1.040, de 29/3/2021, o que, a princípio, malfere os artigos 62, § 1º, alínea “b”, e 151, inciso III, da Constituição da República. II – Sobre essa questão, manifeste-se o apelante, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 948 do Código de Processo Civil. III – Após a manifestação ou o decurso do prazo, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. IV – Em seguida, conclusos. Intimem-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

18/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/08/2021, 09:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/08/2021, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/08/2021, 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 14:09

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

28/06/2021, 23:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2021, 00:21

APENSADO AO PROCESSO 0000466-28.2018.8.16.0103

20/05/2021, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2021, 12:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/05/2021, 12:42

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

06/04/2021, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2021, 16:41

PROCESSO SUSPENSO

16/02/2021, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2021, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2021, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 16:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/12/2020, 17:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/11/2020, 01:18

PROCESSO SUSPENSO

13/05/2020, 15:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/05/2020, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2020, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 17:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/03/2020, 17:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/03/2020, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

07/08/2019, 15:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/08/2019, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2019, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2019, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2019, 14:55

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

10/06/2019, 22:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2019, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2019, 10:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2019, 10:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/01/2019, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

02/07/2018, 17:29

CONCEDIDO O PEDIDO

30/06/2018, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2018, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2018, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2018, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2018, 17:52

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/04/2018, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2018, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2018, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2018, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2018, 17:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2018, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2017, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2017, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2017, 17:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/11/2017, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2017, 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/09/2017, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2017, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2017, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2017, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/05/2017, 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2017, 12:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2017, 12:01

CONCEDIDO O PEDIDO

24/04/2017, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2017, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2017, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2016, 14:35

CONCEDIDO O PEDIDO

19/11/2016, 23:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/10/2016, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2016, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2016, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2016, 14:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2016, 14:23

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

08/09/2016, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2016, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/09/2016, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/08/2016, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2016, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2016, 17:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

08/07/2016, 17:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2016, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2016, 18:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

18/04/2016, 15:28

CONCEDIDO O PEDIDO

07/04/2016, 20:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2016, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2016, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2016, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2016, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2016, 16:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2016, 00:08

PROCESSO SUSPENSO

18/11/2015, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/11/2015, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2015, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2015, 18:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2015, 18:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

29/10/2015, 18:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2015, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/07/2015, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/04/2015, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2015, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2015, 13:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2015, 13:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/03/2015, 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/02/2015, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/06/2014, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2014, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2014, 16:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/05/2014, 16:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/01/2014, 17:30

DESPACHO

13/01/2014, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 15:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/12/2013, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2013, 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2013, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/12/2013, 14:12

Outros

•21/05/2023, 18:50

Outros

•28/06/2021, 23:05

Outros

•06/04/2021, 18:45

Outros

•10/06/2019, 22:46

Outros

•30/06/2018, 17:34

Outros

•28/04/2018, 17:56

Outros

•24/04/2017, 19:13

Outros

•19/11/2016, 23:58

Outros

•07/04/2016, 20:01

Outros

•10/07/2015, 15:23

Despacho

•13/01/2014, 15:55