Procedimento Comum Cível 0001909-07.2017.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001909-07.2017.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001909-07.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-07.2017.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): SILVANE BRANDÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que os advogados Drs. Cassiano Ricardo Würzius e Josiane Gonçalves de Almeida interpuseram Agravo de Instrumento (n. 5040446-73.2021.4.04.0000) em face da decisão de mov. 188.1. O julgado pelo TRF4, entretanto, manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos, reformando-a apenas para que eventual RPV/Precatório seja expedido com status bloqueado, diante do conflito de interesses entre os advogados. Por essas razões, determino a expedição da RPV relativa aos honorários sucumbenciais nos presentes autos com status bloqueado. 2. Quanto a impugnação do INSS (mov. 212.1), reporto-me a decisão de mov. 188.1, mormente o contido no item 5. Isso porque o valor atribuído à causa se revela um valor muito aquém do valor que efetivamente deveria ser atribuído, visto que se trata de valor atribuído para efeitos meramente fiscais, conforme se verifica da petição inicial, de modo que não se revela adequada as custas processuais terem como base o valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), uma vez que esse valor foge da realidade dos presentes autos. Portanto, indefiro a Impugnação do INSS de mov. 212.1. 3. Por outro lado, intime-se o INSS para comprovar o pagamento/recebimento do benefício previdenciário pela parte autora, de acordo com a alegação de mov. 212.1, no prazo de 15 (quinze) dias, e conforme já determinado no mov. 188.1 (item 4). 3.1 Com informações/comprovantes positivos, indefiro o pedido de mov. 176.1. 3.2 Caso contrário, voltem-me os autos conclusos. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 188.1. 5. A presente decisão serve de ofício e certidão para os devidos fins. 6. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(514)

Todos os documentos(19)