Execução de Título Extrajudicial 0004420-39.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004420-39.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: F G OLIVEIRA & CIA LTDA. EMBARGADO: GILMAR BAUMGARTNER. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004420-39.2020.8.16.0030 Vistos... F G OLIVEIRA & CIA LTDA. apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes (mov. 38.5) não fora cumprido integralmente pelo exequente, vez que o maquinário adquirido apresentou defeitos e não houve assistência durante o período de garantia legal. Postulou a nulidade da execução e sua consequente extinção, nos termos do art. 917, inciso VI, do CPC e art. 18 do CDC, Além disso, requereu a condenação do embargado a título de danos materiais, no valor de R$25.561,60 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). O Embargado manifestou-se na mov. 48.1, oportunidade em que requereu, em sede de preliminar, o não recebimento dos embargos, em razão da tese de defesa firmar-se em contrato do qual não foi parte. No mérito, requereu o indeferimento do requerimento de incidência do Código de Defesa do Consumidor e improcedência dos embargos em virtude da ausência de comprovação de defeito no maquinário adquirido. Decido. Preliminarmente, afasto a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, vez que, ao contrário do sustentado pela parte embargante, inexiste prova cabal de que o cheque objeto da execução (mov. 1.5), assinado pela pessoa jurídica FG FABRICAÇÃO DE PRÉ MOLDADOS LTDA tenha se originado de relação de consumo. Ao contrário, pela nomenclatura adotada, observa-se que o contrato apresentado tem como objeto “compra e venda entre particulares” (mov. 38.5), quais sejam, GILMAR BAUMGARTNER e ADELINO SANTO CAVALHIERO DE OLIVEIRA. Assim sendo, tem-se como não evidenciada a conformidade das partes nas qualidades de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito, entendo que os argumentos apresentados pela parte embargante devem ser julgados improcedentes. A parte embargante, sustenta, em síntese que o cheque executado é oriundo do contrato de compra e venda de maquinário anexado à mov. 38.5. Afirma-se que o contrato não foi fielmente cumprido pela parte embargada, vez que o maquinário adquirido apresentou defeitos durante o período de garantia legal de 90 (noventa) dias, consistindo, portanto, em tese de exceção de contrato não cumprido. Pois bem, inicialmente, consignar que o título executivo objeto da execução, qual seja, o cheque anexado ao mov. 1.5 foi assinado por pessoa jurídica que não está indicada no contrato apresentado (mov. 38.5). Ademais, ainda que assim fosse, tem-se que o cheque goza de abstração e autonomia, ressalvada hipótese de má-fé, conforme art. 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85), in verbis: Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Desse modo, não estando demonstrada a má-fé do portador da cártula, tem-se como incabível a discussão, em sede de execução da cártula, da causa debendi. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme precedentes a seguir apresentados: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ALEGADO DESACERTO COMERCIAL COM O PORTADOR ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DO ATUAL PORTADOR DO TÍTULO. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES A TERCEIROS DE BOA FÉ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 10.2 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000911-80.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE NÃO REFLETEM AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DECISÃO REFORMADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045443-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.12.2021) Inexistindo prova cabal de má-fé pela parte embargada, tem-se como inviável a discussão da relação jurídica inicial. Do mesmo modo, incabível, na estreita via de embargos à execução, o requerimento de condenação da parte embargada a título de danos materiais, ante a necessidade de produção de prova, em processo de conhecimento. DISPOSITIVO Assim, frente ao exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes dos embargos (Lei n. 9.099/95, art. 55, parágrafo único). Transitado em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados a título de garantia ao Juízo, em favor da parte embargada (exequente) ou seu procurador, desde que este detenha os poderes necessários. Após, ao contador para o acréscimo das custas e despesas decorrentes dos embargos, intimando a parte vencida para efetuar o pagamento. Em caso negativo, cumpra-se, no que couber, o despacho de mov. 8.1. Diligências necessárias. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(168)