Procedimento Comum Cível 0047260-28.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0047260-28.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047260-28.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.562,72 Autor(s): HOSPITAL SAO LUCAS DE CASCAVEL LTDA Réu(s): JEFERSON WILLIAM BUTTMER DOS SANTOS Silvana Terezinha Buttner dos Santos Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada por Hospital São Lucas de Cascavel Ltda. em face de Jefferson William Buttner dos Santos e Silvana Terezinha Buttner dos Santos, em que foi proferida decisão saneadora no evento 113. No evento 119, a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de erro material na referida decisão, pois constou como questão de direito relevante para a decisão de mérito a “eventual má-fé da parte autora”, quando, na realidade, a apuração de má-fé seria por parte dos requeridos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos. Na mesma oportunidade, requer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. Intimados a se manifestarem sobre os embargos de declaração, os réus mantiveram-se inertes. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal. Assiste razão ao embargante ao alegar a existência de erro material na decisão proferida no evento 113, em relação ao item 3, “c”, pois no julgamento da demanda será apreciada eventual má-fé da parte ré e não da parte autora. Portanto, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, ACOLHO-OS, para o fim de corrigir o erro material existente no item 3, “c”, da decisão proferida no evento 113, nos seguintes termos: onde consta parte autora, leia-se parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Diante da especificação de provas apresentada pelas partes nos eventos 117 e 119, defiro a produção de prova documental e prova oral. 2.1. Para a realização da prova oral, determino que a Secretaria proceda ao agendamento de audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial, ou seja, com a possibilidade de opção das partes e dos demais sujeitos processuais de participarem do ato por meio virtual, a partir de link disponibilizado pela serventia para a Plataforma Microsoft Teams, ou de forma presencial, mediante comparecimento na sala de audiências deste Juízo no dia e hora designados; 2.2. Proceda a Secretaria à prévia consulta aos participantes do ato sobre a opção estabelecida no item 1 e efetue a respectiva comunicação à Direção do Fórum para acesso às dependências do prédio. 2.3. Esclareço que em caso de alteração de representante/preposto/procurador de parte após a indicação inicial, ficam os interessados obrigados a comunicar à serventia, por qualquer meio, com tempo hábil para liberação de acesso às dependências do Fórum; 2.4. Tendo em vista a entrada em vigor do novo CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o rol de testemunhas, na forma do art. 450 do CPC, ainda que já o tenha feito previamente. Saliento que caberá ao advogado da parte a intimação da testemunha para comparecer à audiência designada, conforme prevê o art. 455 e que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º do mesmo artigo. 2.5. Intime-se pessoalmente a parte ré para participação na audiência, a fim de prestar depoimento pessoal, ficando advertida de que a ausência ou recusa ensejará a aplicação da pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, CPC. Consigno que, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2.6. Declaro precluso o direito da parte ré de produzir prova oral nos autos, tendo em vista que no evento 117 postulou pelo julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON WILLIAM BUTTMER DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON WILLIAM BUTTMER DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON WILLIAM BUTTMER DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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