Procedimento Comum Cível 0023107-91.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023107-91.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023107-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$127.249,00 Autor(s): Lindomar Leoratto Silveira Réu(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Trata-se de “ação ordinária de cobrança” ajuizada por Lindomar Leoratto Silveira em face de Centro Oeste Construtora e Incorporadora, em que a parte ré impugnou na contestação o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, cuja impugnação foi acolhida, sendo revogada a gratuidade de justiça concedida em favor do requerente (ev. 65). No evento 70, o demandante opôs embargos de declaração alegando a existência de obscuridade e omissão, pois se trata de pessoa hipossuficiente e não há provas concretas do contrário para justificar sua revogação, sendo necessária a modificação da decisão. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e a concessão de efeitos infringentes. Juntou documentos. Sobre os embargos de declaração, manifestou-se a parte ré no evento 75 defendendo o caráter protelatório dos embargos e a necessidade de aplicação da multa prevista no art. 80, inciso VII, do CPC. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. Conquanto constituam os embargos de declaração expediente largamente utilizado para a integração das decisões judiciais, não há, na espécie, qualquer omissão a suprir, contradição a dirimir ou obscuridade a sanar. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é tão-somente para suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 1.022 do CPC. Logo, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, quando não configurados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A decisão embargada foi clara e objetiva, restando configurada nítida intenção da parte embargante de modificar o julgado a partir do reexame da matéria. Com efeito, todas as questões foram examinadas quando da decisão, apresentando-se os fundamentos de fato e de direito pelos quais se concluiu pela necessidade de revogação da gratuidade de justiça. O recurso revela apenas a discordância com o decisum embargado, o que não é suscetível de ataque pelos embargos de declaração. O inconformismo da parte acerca do resultado da decisão é evidente e tenta, através destes embargos, rediscutir os seus fundamentos, o que não se admite em sede de embargos de declaração, devendo ajuizar para tanto o recurso cabível. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a parte embargante pretende rediscutir a matéria de mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (TJ-RS, Embargos de Declaração nº 70078658705, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/08/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - Os embargantes não lograram apontar, na decisão recorrida, nenhum dos vícios autorizativos do manejo dos embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.” (TJ-PE - ED: 2705586 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 25/04/2017, Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 12/05/2017) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já adotou o mesmo posicionamento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.” (STJ, EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 492645 PR 2014/0066230-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Dessa forma, vislumbra-se que não incorreu o julgado de forma alguma na irregularidade apontada, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RECEBIDOS OS AUTOS

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